norma nº 1/2026

rior.
Art. 7º - Os documentos aceitos são: boletos quitados, notas fis￾cais, certidão de vinculação a plano de saúde suplementar, re￾cibos, cupons fiscais, comprovantes de pagamentos, declaração
anual de quitação, contratos vigentes e documentos de operado￾ras registradas na ANS.
Art. 8º - Não alcançando o valor mínimo anual, o beneficiário de￾verá devolver integralmente a diferença no prazo de 30 dias, au￾torizado o desconto diretamente em folha
Art. 9º - A não apresentação da comprovação acarretará suspen￾são imediata do benefício.
§1º Após 60 dias da suspensão sem regularização, será instaura￾do processo de devolução.
CAPÍTULO IV – DO INGRESSO E CANCELAMENTO
Art. 10º - O benefício requerido até o dia 15 será pago integral￾mente no mês da solicitação, após essa data, será pago proporci￾onalmente aos dias restantes.
CAPÍTULO V – DO ENCERRAMENTO DE MANDATO OU VÍN￾CULO
Art. 11º - No último ano de mandato, a comprovação deverá
ocorrer até 15 de dezembro.
Art. 12º - Nos casos de desligamento, a comprovação será pro￾porcional aos meses recebidos.
CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13º - Não serão aceitos, para fins de ressarcimento, gastos
referentes a procedimentos de natureza estética.
Art. 14º - Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora,
mediante parecer da Controladoria Interna, observados os princí￾pios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e economici￾dade.
Art. 15º - A prestação de contas prevista nesta Resolução não
afasta a fiscalização pelos órgãos de controle interno e externo,
especialmente o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 16º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publica￾ção.
Edifício Sede do Poder Legislativo, Gabinete da Presidência, em
09 de fevereiro de 2026.
DAVID FRAGA DE CARVALHO FÁBIO ADRIANO
AGULHÃO
Presidente Vice-Presidente
MARCOS MARTINS DE SOUZA JORGE H. CARVA￾LHO KONRAD
1º Secretário 2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI
RESOLUÇÃO N° 01/2026
RESOLUÇÃO N° 01/2026
Dispõe sobre a adequação na nomenclatura das Comissões Per￾manentes da Câmara Municipal de Alto Paraguai, alinhando a Re￾solução n º 01/2025 ao Parágrafo Único, Inciso I do Art. 157 do
Regimento Interno.
ROZINEI RODRIGUES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal
de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribui￾ções legais, consoantes as normas gerais de direito público, e na
forma da Lei, RESOLVE:
Art. 1° - As Comissões Permanentes descritas no Art. 2º da Re￾solução nº 01/2025, passam a ser descritas com a seguinte reda￾ção:
I - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO;
II – COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, URBANISMO, OBRAS
E SERVIÇOS PUBLICOS;
III – COMISSÃO DE EDUCAÇAO, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
Art. 2º - No que tange a composição dos devidos membros em
cada Comissão, esta fica integralmente inalterada.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publica￾ção, revogando-se disposições em contrário.
Alto Paraguai-MT, 26 de janeiro de 2026.
ROZINEI RODRIGUES DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
ATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2026
PROCESSO LICITATÓRIO N° 009/2026
Referente ao Processo de Contratação Direta – Dispensa de Lici￾tação n° 006/2026, que visa a contratação da empresa DOMANI
DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, inscrita no CNPJ n°
01.016.616/0004-66, para prestação de serviço de manutenção
no veículo oficial da Câmara Municipal.
Com fundamento no art. 72, inciso VIII, da Lei n° 14.133/2021, no
processo, o qual foi apreciado pela Procuradoria Jurídica e Contro￾ladoria Interna deste Poder Legislativo, fica ADJUDICADO e HO￾MOLOGADO o processo em epígrafe, com valor total de R$ R$
1.829,91 (mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e um cen￾tavos).
Cáceres, 09 de fevereiro de 2026.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 10 DE FEVEREIRO DE
2026
Dispõe sobre concessão de Título “Cidadão Cacerense” ao Senhor
Brivaldo de Vasconcelos Júnior, pelos seus relevantes serviços
prestados em nosso município e dá outras providências.
O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO
DE MATO GROSSO, tendo em vista as prerrogativas estabeleci￾das no Art. 1º, § 1º e § 2º, alínea “a”, da Resolução nº 06 de 12
de agosto de 2019, e o Art. 93 do Regimento Interno, aprovou e a
Mesa Diretora promulga o presente Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Cacerense ao Se￾nhor Brivaldo de Vasconcelos Júnior, pelos relevantes serviços
prestados ao Município de Cáceres.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 10 de fevereiro de 2026.
Quarta-feira, 11 de Fevereiro de 2026 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XXI | N°
4926
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FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
ISAÍAS BEZERRA
Vice-Presidente
ELIS ENFERMEIRA
1ª Secretária
CÉZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA
2º Secretário
PACHECO CABELEIREIRO
3º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE
2026
Dispõe sobre concessão do Título “Cidadão Cacerense” ao ilustre
Dr. Odonias França de Oliveira, Defensor Público do Estado
de Mato Grosso, em reconhecimento aos relevantes serviços
prestados ao Município de Cáceres e à sua população.
O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO
DE MATO GROSSO, tendo em vista as prerrogativas estabeleci￾das no Art. 1º, § 1º e § 2º, alínea “a”, da Resolução nº 06 de 12
de agosto de 2019, e o Art. 93 do Regimento Interno, aprovou e a
Mesa Diretora promulga o presente Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido o Título de “Cidadão Cacerense” ao Ilus￾tre Dr. Odonias França de Oliveira, Defensor Público do Es￾tado de Mato Grosso, em reconhecimento aos relevantes servi￾ços prestados ao Município de Cáceres e à sua população.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 10 de fevereiro de 2026.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
ISAÍAS BEZERRA
Vice-Presidente
ELIS ENFERMEIRA
1ª Secretária
CÉZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA
2º Secretário
PACHECO CABELEIREIRO
3º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
EXTRATO DE CONTRATO
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES 03.960.333/0001-50 Exercício: 2026
CODIGO 0002/26
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Ano Numero FORNECEDOR PERÍODO PROCESSO
Inicio Término de Origem Término do aditivo Proc Lic/Ano N° Proc N° Lic Modalidade
2026 00000000002/2026 G. V. DE ABREU SILVA EIRELI 05/02/2026 05/02/2027 000068/25 036 0032/25 DISPENSA
OBJETO DO CONTRADO Tempo de Execução: 1 Ano Valor Contratado: R$ 8.313,01
Valor Aditado/AjusteR:$ 0,00 Emp
Liq
Valor Total: R$ 8.313,01 0 Pag
Emp Liq Pag
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de instalação e desinstalação de
aparelhos ares-condicionados da Câmara Municipal de Cáceres-MT.
Empenhos Liquidações Pagamentos Exercí￾cios Ant. R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Exercício Atual R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Totais R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
À Empenhar À Liquidar À Pagar
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Fornecedor do Contrato:
Contratual Aditivado Liquidado Empenhado Pago Saldo
Total dos contratos... : 8.313,01 0,00 0,00 0,00 0,00 8.313,01
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 036, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
“Dispõe sobre a nomeação de servidores para atuarem como Fiscal e Suplente de Contrato Administrativo e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regi￾mentais.
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