norma nº 159/2021

TESTEMUNHAS:
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CPF nº ___________________________ CPF
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº. 380 DE 25 DE MAIO DE 2021
A SECRETÁRIA MUNICIPAL INTERINA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no
uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de
2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto
nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de
abril de 2013, e:
CONSIDERANDO os Decretos 512/20 e 642/20, que Regulamenta o con￾trole de assiduidade e pontualidade do registro de frequência dos servido￾res, bem como institui o banco de horas no âmbito da Administração Direta
do Município de Cáceres.
CONSIDERANDO o que consta submetido ao Memorando nº 15.937 de
25 de maio de 2021;
R E S O L V E:
Art. 1º- Designar o servidor WANDERSON NASCIMENTO ROSA, para
desempenhar a função de Gestor de Ponto da Secretaria Municipal de As￾sistência Social, do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, Con￾forme Decreto 512/2020.
Art. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 25 de maio de 2021.
FABIOLA CAMPOS LUCAS
Secretária Municipal Interina de Assistência Social
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
PAUTA DE JULGAMENTO - CONSELHO DE CONTRIBUINTES DE
CÁCERES
A presidente do Conselho de Contribuintes de Cáceres, no uso de suas
atribuições, conferidas pelo Decreto nº. 144 de 30 de março de 2020, e
pelo Decreto nº. 253 de 07 de maio de 2020;
Considerando o estabelecido pelo Artigo 41, Seção V do Decreto nº. 144
de 30 de março de 2020;
Torna pública a pauta de julgamento de processos para a sessão do Con￾selho de Contribuintes de Cáceres, que ocorrerá por vídeo conferência,
conforme calendário abaixo:
28 DE MAIO, ÀS 17:30:
PROCESSO REQUERENTE CONSELHEIRO RELATOR
2227/2019 José Rodrigues dos Reis Nycollas Fernandes de Almeira
1676/2020 Princesa Turismo Victor Luiz Martins de Almeida
INFORMAÇÕES DE ACESSO:
61ª SESSÃO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Sexta-feira, 28 de maio 17:30 até 18:30
Informações de participação do Google Meet
Link da videochamada: https://meet.google.com/qxh-dyuy-auw
31 DE MAIO, ÀS 17:30:
PROCESSO REQUERENTE CONSELHEIRO RELATOR
1624/2021 Eugênio Florentino Muniz Nycollas Fernandes de Almei￾ra
1814/2021 Rosangela Catelani Granu￾lha Victor Luiz Martins de Almeida
INFORMAÇÕES DE ACESSO:
62ª SESSÃO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Segunda-feira, 31 de maio 17:30 até 18:30
Informações de participação do Google Meet
Link da videochamada: https://meet.google.com/ync-pixc-mib
Conforme parágrafo 2º do Artigo 42 do Decreto nº. 144 de 30 de março de
2020, que institui o Conselho de Contribuintes de Cáceres, poderá a par￾te interessada requerer o tempo de 15 (quinze) minutos para sustentação
oral de seus argumentos, desde que solicitado com o prazo de 48 (qua￾renta e oito) horas a contar da presente publicação.
Cáceres, 18 de maio de 2021
ELIANA DA SILVA CARVALHO DUARTE
Presidente
AGUAS DO PANTANAL
PORTARIA Nº 47/2021
A Diretora Executiva do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pan￾tanal, Município de Cáceres/MT, no uso das atribuições que lhe são con￾feridas pelo art. 3º inciso VIII e IX, da Lei Complementar nº 106, de 07/10/
2015.
Considerando o que consta em requerimento protocolado pela plataforma
1DOC, sob o memorando nº 15.855/2021 no dia 25/05/2021.
RESOLVE:
Art. 1º - Exonerar a Sr.ª. LUCÉLIA APARECIDA DA SILVA DE PAULA,
inscrito no RG sob o nº 0992080-3 SEJSP/GO e CPF nº 591968821-15 do
cargo comissionado de COORDENADORA DE RESÍDUOS SÓLIDOS do
Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal.
Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, 25 de maio de 2021.
MARIA APARECIDA N. Dos S. SILVA
Diretora Executiva
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 04 DE MAIO DE 2021
“Altera a Tabela IV da Lei Complementar nº 19, de 21 de dezembro de
1995, que instituiu o Código de Obras do Município de Cáceres-MT.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO:
no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV,
da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres￾MT, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Tabela IV, da Lei Complementar nº 19 de 21 de dezembro de
1995, que instituiu o Código de Obras do Município de Cáceres, especifi￾camente quanto à coluna “Sanitários”, passa a vigorar com a seguinte re￾dação:
Sanitários
I - Tolerada a ventilação por meio de chaminés de ventilação ou de dutos
horizontais.
II - Toda unidade comercial deverá ter sanitários.
III - Os estabelecimentos de até 100 m² (cem metros quadrados) devem
disponibilizar 01 (um) banheiro para ambos os sexos com acessibilidade.
IV - Os estabelecimentos de 100 m² (cem metros quadrados) a 200 m²
(duzentos metros quadrados) devem disponibilizar 01 (um) banheiro pa￾ra cada sexo, ambos com acessibilidade.
V - Os estabelecimentos acima de 200 m² (duzentos metros quadrados)
devem disponibilizar 01 (um) banheiro para cada sexo e mais 01 (um)
banheiro com acessibilidade.
Art. 2º Com a publicação desta Lei, os proprietários dos imóveis que tive￾rem edificações e/ou construções já realizadas e finalizadas, e, que não
tiveram nenhuma notificação formal realizada por parte do Município, feita
há época de sua construção, não são obrigados a demoli-las ou readequá￾26 de Maio de 2021 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVI | N° 3.736
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las, não podendo em hipótese alguma a Administração negar sua regula￾rização.
Parágrafo único. Nos demais casos, mantêm-se as demais cominações
legais.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
modificando a Lei Complementar nº 19 de 21 de dezembro de 1995.
Cáceres/MT, 04 de maio de 2021.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
AGUAS DO PANTANAL
PORTARIA Nº 48/2021
A Diretora Executiva do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pan￾tanal, Município de Cáceres/MT, no uso das atribuições que lhe são con￾feridas pelo art. 3º inciso VIII e IX, da Lei Complementar nº 106, de 07/10/
2015.
Considerando o que consta em requerimento protocolado pela plataforma
1DOC, sob o memorando nº 15.855/2021 no dia 25/05/2021.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear o Sr. ALBERTO FREIRE GARCETE, inscrito no CPF sob
o nº 460.458.731-34 e RG nº 562580 SSP/MT, para o exercício do cargo
comissionado de COORDENADOR DE RESÍDUOS SÓLIDOS do Serviço
de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal - SSAAP.
Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, 25 de maio de 2021.
MARIA APARECIDA N. Dos S. SILVA
Diretora Executiva
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
SETOR DE LICITAÇÕES
EXTRATO DO CONTRATO 02/2021
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 02/2021
Contratante: MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS – MT.
Contratada: J INACIO FILHO - ME, inscrita no CNPJ/MF nº. 19.926.042/
0001-86.
Objeto: Contratação de empresa especializada em prestação de serviço
de lava a jato para conservação e higienização dos veículos do município.
Dotação: 02.010.04.122.0001.2001.3390.39.00.00.00 – RED. 22
03.010.04.122.0001.2006.3390.39.00.00.00 – RED. 55
10.010.26.782.0001.2020.3390.39.00.00.00 – RED. 247
08.010.08.122.0001.2012.3390.39.00.00.00 – RED. 268
08.010.08.122.0001.2086.3390.39.00.00.00 – RED. 274
06.010.12.122.0001.2015.3390.39.00.00.00 – RED. 340
07.010.10.302.0011.2046.3390.39.00.00.00 – RED. 505
Valor: R$ 17.385,00 (dezessete mil, trezentos oitenta cinco reais).
Vigência: 90 (noventa) dias.
Responsável: Jose Bueno Vilela – Por parte da CONTRATANTE e João
Inacio Filho – por parte da CONTRATADA.
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 012/2021 GPM
“Dispõe sobre a convocação de candidatos aprovados no Processo Seletivo
Simplificado nº 001/2021 que menciona e dá outras providências”.
JOSÉ BUENO VILELA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 77, VIII, da Lei Orgânica Municipal e;
Considerando a homologação do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2021, homologado pelo Decreto nº 3577 de 05 de março de 2021.
Considerando que o provimento das funções da Administração Pública Municipal são prerrogativas do Poder Executivo conforme preceitua a Lei Orgâ￾nica Municipal;
Considerando o Ofício nº 224/2021/GPM;
RESOLVE
1. CONVOCAR candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado nº 01/2021 elencados no Anexo I deste Edital para apresentação da documen￾tação constante do item 2 deste Edital para a respectiva contratação temporária.
2. Os candidatos convocados por meio deste Edital deverão apresentar junto à Prefeitura Municipal de Campinápolis-MT, até às 17:00 h do dia 01/06/
2021, a seguinte documentação:
a. CPF, RG, Título de Eleitor (fotocópia e original).
b. Certidão de Nascimento ou Casamento (fotocópia e original).
c. Certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos (fotocópia e original).
d. Comprovante de escolaridade para o cargo que se habilitou (fotocópia e original).
e. Cartão de vacina de filhos menores de 14 anos (fotocópia e original).
f. Cópia do contrato de abertura de conta ou cópia do cartão (conta corrente – Banco do Brasil);
g. Comprovante de quitação eleitoral (cópia).
h. Declaração de bens.
i. Declaração de não acúmulo de cargo público.
j. Exame Admissional/Atestado Médico (original).
l. Cópia da primeira da Carteira de Trabalho (número e série) e segunda parte (emissão da carteira).
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