norma nº 2952/2021

Ficando negociado o valor total de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
O Processo Administrativo referente à licitação acima, encontra-se à disposição dos interessados na sala de licitações da referida Prefeitura, localizada
na Aveinda Marco Aurélio Fullin, s/n, Centro, neste município de Bom Jesus do Araguaia/MT, de segunda à sexta-feira no horário de atendimento ao
público (07h30m à 11h30m e 13h30m à 17h30m).
Bom Jesus do Araguaia-MT, 25 de Maio de 2021.
____________________________________
WILLEN RARYTTON DE SOUZA ROSA
Pregoeiro Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.952, DE 24 DE MAIO DE 2021
“Dispõe sobre a instituição do Cadastro Municipal de Pessoas Porta￾doras de Lúpus ou Outra Doença Autoimune Imunossupressora, e dá
outras providências. ”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO:
no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inci￾so VII, faço saber que a Câmara Municipal de Cáceres aprovou, nos
termos dos art. 22 e 25, ambos da Lei Orgânica do Município, e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica instituído o Cadastro Municipal de Pessoa Portadora de Lúpus
ou Outra Doença Autoimune Imunossupressora, com objetivo de obter o
diagnóstico e o registro dos casos existentes no Município de Cáceres, es￾sencial para a formulação e execução de políticas públicas destinadas ao
desenvolvimento das pessoas portadora de lúpus ou outra doença autoi￾mune imunossupressora, visando melhoria em seu atendimento, especial￾mente nas áreas da educação e saúde.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se pessoa portadora de lúpus
ou outra doença autoimune imunossupressora aquela que possui sistema
imunológico funcionando de forma incorreta, em que seus anticorpos ata￾cam suas próprias células e tecidos através da produção de anticorpos
anômalos, e suscetíveis a infecções, presentes no rol do Anexo Único, de
forma exemplificativa.
Art. 3º O registro da pessoa com lúpus ou outra doença autoimune imu￾nossupressora no cadastro de que trata esta Lei, será feito mediante equi￾pe multidisciplinar composta por médicos especialistas nas áreas afins
(reumatologista, neurologista, infectologista, geneticista, psiquiatras e etc.
) além de psicólogos, fonoaudiólogos e assistentes sociais.
Art. 4º A pessoa incluída no Cadastro Municipal de Pessoa Portadora de
Lúpus ou Outra Doença Autoimune Imunossupressora, terá os seguintes
direitos:
I – ser classificada na condição de pessoa com baixa imunidade;
II - ser incluída na faixa prioritária da Secretaria Municipal de Saúde;
III – vacinação gratuita nas campanhas realizadas pelo Município, por se￾rem enquadradas na categoria de alto risco em decorrência da baixa imu￾nidade.
Art. 5º Os critérios e procedimentos para a identificação precoce das pes￾soas com lúpus ou outra doença autoimune imunossupressora, a sua in￾clusão no cadastro de que trata esta Lei, assim como as entidades respon￾sáveis pelo seu cadastramento e os mecanismos de acesso aos dados do
cadastro poderão ser definidos em regulamento.
Art. 6º SUPRIMIDO.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cáceres-MT, 24 de maio de 2021.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
ANEXO ÚNICO
Lista de doenças autoimunes
A Associação Americana de Doenças (American Autoimmune Related
Diseases Association AARDA[1]) dedica-se à erradicação de doenças
autoimunes e ao alívio do sofrimento e do impacto socioeconômico da au￾toimunidade através do fomento e facilitação da colaboração nas áreas de
educação, conscientização pública, pesquisa e atendimento ao paciente
de maneira eficaz, ética e eficiente.
A falta de conhecimento e conscientização em torno da autoimunidade re￾sulta em um sofrimento incalculável para as pessoas afetadas por essas
doenças. O diagnóstico incorreto e o diagnostico tardio podem resultar em
danos aos órgãos vitais. Uma abordagem colaborativa para pesquisa, fi￾nanciamento e detecção precoce é essencial para encontrar eventuais cu￾ras e medidas preventivas para todas as doenças autoimunes. Para incen￾tivar essa colaboração, é necessário que haja um foco nacional na autoi￾munidade como fator comum a todas as doenças autoimunes.
Uma das funções do sistema imunológico é proteger o corpo respondendo
a microrganismos invasores, como vírus ou bactérias, produzindo anticor￾pos ou linfócitos sensibilizados (tipos de glóbulos brancos). Em condições
normais, uma resposta imune não pode ser acionada contra as células do
próprio corpo, em alguns casos, no entanto, as células imunológicas co￾metem um erro e atacam as próprias células que devem proteger. Isso
pode levar a uma variedade de doenças autoimunes. Eles abrangem uma
ampla categoria de doenças relacionadas, nas quais o sistema imunológi￾co da pessoa ataca seu próprio tecido, as quais foram listadas pela Ame￾rican Autoimmune Related Diseases Association – AARDA:
Acalasia Doença de Addison (DA) Doença de Still do Adulto (DSA) Aga￾maglobulinemia Alopecia areata Amiloidose Espondilite anquilosante (EA)
Nefrite Anti-GBM / Anti-TBM Síndrome antifosfolipide (SAF) Angioedema
autoimune Disautonomia autoimune Encefalomielite autoimune experi￾mental (EAE) Hepatite autoimune (HAI) Doença autoimune do ouvido in￾terno Miocardite autoimune Ooforite autoimune Orquite autoimune Pan￾creatite autoimune Retinopatia autoimune Urticária autoimune Neuropatia
axonal e neuronal Doença de Baló Doença de Behçet Pênfigo mucoso
Pênfigo bolhoso Doença de Castleman Doença celíaca Doença de Cha￾gas Polineuropatia desmielinizante inflamatória crônica (PDIC) Osteomi￾elite crônica multifocal recorrente crônica (OCMR) Síndrome de Churg￾Strauss (SCS) ou Granulomatose Eosinofílica Penfigoide Cicatricial Sín￾drome de Cogan (SC) Doença de aglutininas a fria (DAC) Bloqueio car￾díaco congênito Miocardite de Coxsackie Síndrome CREST Doença de
Crohn Dermatite herpetiforme Dermatomiosite Doença de Devic (neuro￾mielite óptica) Lúpus Discóide Síndrome de Dressler Endometriose Eso￾fagite eosinofílica Fasceíte Eosinofílica Eritema nodoso Crioglobulinemia
mista essencial (CME) Síndrome de Evans Fibromialgia Alveolite fibrosan￾te Arterite de células gigantes (arterite temporal) Miocardite de células gi￾gantes Glomerulonefrite Síndrome de Goodpasture Granulomatose com
poliangiite Doença de Graves A síndrome de Guillain-Barré Tireoidite de
Hashimoto Anemia hemolítica Púrpura de Henoch-Schönlein Herpes ges￾tacional ou penfigoide gestacional Hidradenite Supurativa (HS) (Acne In￾versa) Hipogammalglobulinemia Nefropatia IgA Doença esclerosante rela￾cionadà IgG4 Púrpura trombocitopênica imunológica (PTI) Miosite de cor￾pos de inclusão (MCI) Cistite intersticial (CI) Artrite idiopática juvenil (AIJ)
26 de Maio de 2021 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVI | N° 3.736
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Diabetes tipo 1 (diabetes infanto-juvenil, diabetes imunomediado) Derma￾tomiosite Juvenil (DMJ) Doença de Kawasaki (DK) Síndrome miastênica
de Lambert-Eaton Vasculite leucocitoclástica Líquen plano Líquen escle￾roso Conjuntivite lenhosa Dermatose por IgA Linear (DAL) Lúpus Doen￾ça de Lyme crônica Doença de Menière Poliangeíte microscópica (MPA)
Doença mista do tecido conjuntivo (DMTC) Úlcera de Mooren Doença de
Mucha-Habermann Neuropatia motora multifocal Esclerose múltipla Mias￾tenia gravis (MG) Miosite Narcolepsia Sindrome do Lúpus Neonatal (SLN)
Neuromielite óptica (NMO) Neutropenia Penfigóide cicatricial ocular Neu￾rite óptica Reumatismo palindrômico PANDAS (Distúrbios Neuropsiquiá￾tricos Autoimunes Pediátricos Associados a Infecções Estreptocócicas)
Degeneração cerebelar paraneoplásica (DCP) Hemoglobinúria paroxísti￾ca noturna (HPN) Síndrome de Parry Romberg Pars planitis (uveíte peri￾férica) Síndrome de Parsonage-Turner (SPT) Pênfigo Neuropatia periféri￾ca Encefalomielite perivenosa Anemia perniciosa Síndrome POEMS Po￾liarterite nodosa (PAN) Síndromes poliglandulares tipo I, II, III Polimialgia
reumática (PMR) Polimiosite Síndrome pós-infarto do miocárdio Síndrome
pós-pericardiotomia (SPP) Colangite Biliar Primária (CBP) Colangite escle￾rosante primária (CEP) Dermatite autoimune à progesterona Psoríase Ar￾trite psoriásica Aplasia pura de vermelhas (APCV) Pioderma gangrenoso
Fenômeno de Raynaud (FRy) Artrite Reativa (Doença de Reiter) Distrofia
simpático reflexa (DSR) Policondrite recidivante Síndrome das pernas in￾quietas (SPI) Fibrose retroperitoneal (Doença de Ormond) Febre reumáti￾ca (FR) Artrite reumatoide Sarcoidose Síndrome de Schmidt Esclerite Es￾clerodermia Síndrome de Sjögren Autoimunidade espermática e testicular
Síndrome de pessoa rígida (SPR) Endocardite bacteriana subaguda (EBS)
Síndrome de Susac Oftalmia simpática (OS) Arterite de Takayasu Arterite
temporal / arterite de células gigantes Púrpura trombocitopênica idiopáti￾ca (PTl) Síndrome de Tolosa-Hunt Mielite transversa Diabetes tipo 1 Colite
Ulcerativa Doença conjuntivo indiferenciada do tecido (DITC) Uveíte Vas￾culite Vitiligo Síndrome de Vogt-Koyanagi-Harada (SVKH)
[1] https://www.aarda.org/diseaselist/
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ERRATA Nº 013/2021
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO,
no uso das atribuições que lhe confere o Art. 74, Inciso VIII, da Lei Orgâni￾ca Municipal, torna pública e oficializa a presente “ERRATA” retificando o
Decreto nº 435 de 14 de maio de 2021; e:
ONDE SE LÊ:
Art.1º Exonerar o servidor ELIEL ROCHA DOMINGUES,do cargo em Co￾missão de Coordenadoria Administrativa da Unidade de Pronto Atendi￾mento UPA 24hr, da Secretaria de Saúde, do Município de Cáceres, Esta￾do de Mato Grosso, nomeado através do Decreto nº 334, de 12 de abril de
2021, com efeitos a partir de 01 de maio de 2021.
LEIA-SE:
Art.1º Exonerar o servidor ELIEL DOMINGUES DA ROCHA,do cargo em
Comissão de Coordenadoria Administrativa da Unidade de Pronto Atendi￾mento UPA 24hr, da Secretaria de Saúde, do Município de Cáceres, Esta￾do de Mato Grosso, nomeado através do Decreto nº 334, de 12 de abril de
2021, com efeitos a partir de 01 de maio de 2021.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 17 de maio de 2021.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 436 DE 14 DE MAIO DE 2021.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO,
no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgâ￾nica Municipal, e:
CONSIDERANDO o que consta submetido ao Memorando sob nº 14224
de 10 de maio de 2021;
RESOLVE:
Art.1º Nomear o servidor EUNATAN SOARES DA SILVA, para exercer o
cargo em Comissão de Coordenadoria do Pronto Atendimento Médico
– PAM, da Secretária Municipal de Saúde do Município de Cáceres,
Estado de Mato Grosso, com efeitos desde 10 de maio de 2021.
Art.2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 14 de maio de 2021.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
ELIS FERNANDA DE MELO SILVA
Secretária Municipal Interina de Saúde
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº. 458 DE 21 DE MAIO DE 2021
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO,
no uso das atribuições que lhe confere o artigo 74, inciso VIII da Lei Orgâ￾nica Municipal;
CONSIDERANDO o que consta submetido ao Memorando nº 15.463 de
20 de maio de 2021;
R E S O L V E:
Art. 1º- Exonerar a pedido o servidor KLISMANN MARCOS RIBAS NO￾GUEIRA do cargo em comissão de Gerente de Fiscalização de Obras,
Postura e Ambiental da Secretaria de Fazendado Município de Cáceres,
Estado de Mato Grosso, nomeado através do Decreto nº. 047 de 07 de ja￾neiro de 2021, com efeitos a partir de 21 de maio de 2021.
Art. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 21 de maio de 2021.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
VITOR MIGUEL DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 376 DE 24 DE MAIO DE 2021.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMEN￾TO ECONÔMICO no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218,
de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezem￾bro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo
Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:
CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde
determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada
por um representante da Administração Pública;
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando nº
6.515, de 24 de fevereiro de 2021;
RESOLVE:
Art.1º Designar as servidoras, lotadas na Secretaria Municipal de Agricul￾tura e Desenvolvimento Econômico, como responsáveis pela fiscalização
e controle do contrato relacionado abaixo.
Titular: Jesuina Benedita de Almeida
Suplente: Aneluize de Brito
Nº Contratado Objeto
Data Assi￾natura
Aditivo
Vigência
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