norma nº 2961/2021

RG Nº:_____________________________
CPF Nº:____________________________
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 445 DE 21 DE JUNHO DE 2021.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL INTERINA DE SAÚDE, no uso das atribui￾ções que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada
pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24
de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013,
e:
CONSIDERANDO o art. 67 de Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, onde
determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada
por um representante da Administração Pública;
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando
sob nº 19015 de 21 de junho de 2021;
RESOLVE:
Art.1º Designar os servidores a seguir relacionados, lotados na Secretaria
Municipal de Saúde, como responsáveis pela fiscalização e controle do
contrato abaixo.
Titular: Eunatan Soares Da Silva
Suplente: Veridiana Palmiro da Silva e Lima
Nº Con￾trato Contratado Objeto Data Assi￾natura Vigência
065/21
GL OXI￾GENIO
EIRELI
Contratação de empresa capaci￾tada em fornecimento ininterrup￾to de gases medicinais, com
cessão em regime de comodato
de tanques, cilindros, bem como
a central de ar comprimido medi￾cinal, incluindo a instalação, ma￾nutenção corretiva e preventiva
com reposição de peças dos
equipamentos cedidos e eventu￾al troca de equipamentos, para
atender as necessidades das
unidades do pronto atendimento
médico do Município de Cáce￾res.
21/06/21 06 me￾ses
§ 1º Os servidores acima designados deverão acompanhar e fiscalizar a
execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito to￾das as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Saúde e determinar o
que for necessário para a regularização.
§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores respon￾sáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta para
a adoção das providências necessárias.
Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 21 de junho de 2021.
ELIS FERNANDA DE MELO SILVA
Secretária Municipal Interina de Saúde
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.961, DE 28 DE JUNHO DE 2021
“Institui o dia das Comunidades Terapêuticas, no Município de Cáce￾res, e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO:
no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inci￾so VII, faço saber que a Câmara Municipal de Cáceres aprovou, nos
termos dos art. 22 e 25, ambos da Lei Orgânica do Município, e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica instituído o dia das Comunidades Terapêuticas, a ser come￾morado anualmente no dia 11 de setembro.
Parágrafo único. O dia instituído no caput deste artigo constará no Calen￾dário Oficial do Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cáceres-MT, 28 de junho de 2021.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
CONTRATO Nº 070/2021 – SMED POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFIFICADO 001/2021
O Município de Cáceres, inscrito no CNPJ sob n.º 03. 214. 145/0001-83, neste ato, representado pela Secretária Municipal de Educação, LIAMARA
RODRIGUES DA SILVA de ora em diante denominada simplesmente Contratante, e o (a) senhor (a), JULIANA FERREIRA MARCELINA MONTEIRO,
brasileiro (a) residente e domiciliado (a) na Estrada Linha Limoeiro, s/n°, Sitio Santo Antonio, Assentamento Limoeiro, Zona Rural, Município de Cáceres
MT, portador (a) do RG Nº 1923569-0 SSP-MT e CPF n.º 021.500.751-48, daqui por diante denominada Contratada, com fulcro no artigo 37, IX da
Constituição Federal, Inciso VIII Artigo 96 da Lei Orgânica Municipal e Lei n.º 1.931, de 15 de abril de 2005, resolvem de comum acordo firmar o presente
Contrato por Prazo Determinado, conforme as cláusulas e condições seguintes:
DO OBJETO
Cláusula 1ª O Objeto do presente Contrato consiste na contratação, por prazo determinado em caráter de excepcional interesse público do (a) senhor
(a) JULIANA FERREIRA MARCELINA MONTEIRO, no cargo de Professor (a) Licenciado (a) em Pedagogia, para exercer suas funções na Escola
Municipal Limoeiro, com carga horária de trabalho de 20(Vinte) horas semanais, em substituição a professora Danielly Paula Santos Mezzomo, que
está de licença maternidade até 30/07/2021, garantindo o direito dos 200 (duzentos) dias letivos conforme o calendário escolar.
Parágrafo único A carga horária do contrato poderá ser reduzida a qualquer momento mediante alteração da matriz curricular.
DO PRAZO
Cláusula 2ª A referida Contratação por prazo determinado tem início em 19 de Maio de 2021 e término em 30 de julho de 2021.
PARAGRAFO ÚNICO: O presente contrato poderá ser prorrogado por igual período sem exceder 02 (dois) anos de vinculo, de acordo com o interesse
e justificativa da Secretaria Municipal de Educação.
DO SALÁRIO
29 de Junho de 2021 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVI | N° 3.759
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