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norma nº 2960/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2960 / 2021
Date 2021-06-17
Ementa“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providências.”
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TESTEMUNHAS:
NOME:________________________________
RG Nº:________________________________
CPF Nº:_______________________________
NOME:____________________________
RG Nº:_____________________________
CPF Nº:____________________________
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
COVID-19: LEI Nº 2.960, DE 17 DE JUNHO DE 2021
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especi￾al em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras
providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO:
no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV,
da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres￾MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 1.224.425,88 (um milhão duzentos e vinte quatro mil quatro￾centos e vinte e cinco reais e oitenta e oito centavos).
Art. 2º O crédito preconizado no art. 1º desta Lei destinar-se-á especifica￾mente a possibilitar cobrir despesas da Secretaria Municipal de Assistên￾cia Social, pela inclusão de Programa, categoria econômica, grupo de na￾tureza de despesa, modalidade de aplicação, elementos de despesas, fon￾te de recursos e terão as seguintes características financeiras e funcional￾programáticas:
Órgão: 12 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 02 – FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 331 – Proteção e Benefícios ao Trabalhador
Programa: 1009 – ASSISTENCIA SOCIAL
Proj/Atividade: 2.116 – MANUT. DO PROG. DE PROM. DO ACESSO AO
MUNDO DO TRABALHO
Natureza da Des￾pesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.3.90.30 Material
de Consumo
(329) Transferência de Recursos do Fundo Na￾cional de Assistência Social – FNAS 21,58
Órgão: 12 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 02 – FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 1009 – ASSISTENCIA SOCIAL
Proj/Ativida￾de: 2.118 – PROGRAMA BPC NA ESCOLA
Natureza da
Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.3.90.30 Ma￾terial de Con￾sumo
(329) Transferência de Recursos do Fundo Nacio￾nal de Assistência Social – FNAS 227,29
3.3.90.30 Ma￾terial de Con￾sumo
(329) Transferência de Recursos do Fundo Nacio￾nal de Assistência Social – FNAS –rendimentos de
aplicação
6,26
Órgão: 12 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 02 – FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 1009 – ASSISTENCIA SOCIAL
Proj/Ativida￾de: 2.195 – MAN E ENC C/AS ACOES ESTRATEGICAS DO PETI
Natureza da
Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.3.90.30 Ma￾terial de Con￾sumo
(329) Transferência de Recursos do Fundo Nacio￾nal de Assistência Social – FNAS 27,26
3.3.90.30 Ma￾terial de Con￾sumo
(329) Transferência de Recursos do Fundo Nacio￾nal de Assistência Social – FNAS - rendimentos de
aplicação
61,54
Órgão: 12 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 02 – FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 1009 – ASSISTENCIA SOCIAL
Proj/Ativida￾de:
2.115 – MANUT E ENC COM APOIO A ORG GESTAO E A VIGI￾LANCIA SOCIAL IGD SUAS
Natureza da
Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.3.90.30 Ma￾terial de Con￾sumo
(329) Transferência de Recursos do Fundo Nacio￾nal de Assistência Social – FNAS 632,82
3.3.90.30 Ma￾terial de Con￾sumo
(329) Transferência de Recursos do Fundo Nacio￾nal de Assistência Social – FNAS - rendimentos de
aplicação
106,58
Órgão: 12 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCI￾AL
Unidade: 02 – FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SO￾CIAL
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 1009 – ASSISTENCIA SOCIAL
Proj/Atividade: 2.119 – MANUT DO SERVICO DE APOIO A GESTAO
DO BOLSA FAMILIA/IGD-M
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.3.90.30 Material de
Consumo
(329) Transferência de Recursos do Fun￾do Nacional de Assistência Social –
FNAS
19.
508,85
3.3.90.30 Material de
Consumo
(329) Transferência de Recursos do Fun￾do Nacional de Assistência Social –
FNAS - rendimentos de aplicação
491,15
3.3.90.34 Outras Desp.
Pessoal dec. Contratos
Terceirização
(329) Transferência de Recursos do Fun￾do Nacional de Assistência Social –
FNAS
20.
000,00
3.3.90.39 Outros Servi￾ços de Terceiros - Pes￾soa Jurídica
(329) Transferência de Recursos do Fun￾do Nacional de Assistência Social –
FNAS
22.
000,00
4.4.90.52 Equipamen￾tos e Material Perma￾nente
(329) Transferência de Recursos do Fun￾do Nacional de Assistência Social –
FNAS
14.
315,66
Órgão: 12 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 02 – FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SO￾CIAL
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 1009 – ASSISTENCIA SOCIAL
Proj/Atividade: 2.109 – SERVICOS DA PROTECAO SOCIAL BASI￾CA - PAIF/SCFV
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.30 Material de
Consumo
(329) Transferência de Recursos do
Fundo Nacional de Assistência Social –
FNAS
27,718,15
3.3.90.30 Material de
Consumo
(329) Transferência de Recursos do
Fundo Nacional de Assistência Social –
FNAS - rendimentos de aplicação
2.281,85
3.3.90.34 Outras
Desp. Pessoal dec.
Contratos Terceiriza￾ção
(329) Transferência de Recursos do
Fundo Nacional de Assistência Social –
FNAS
41.000,00
3.3.90.39 Outros Ser￾viços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
(329) Transferência de Recursos do
Fundo Nacional de Assistência Social –
FNAS
30.000,00
4.4.90.52 Equipamen￾tos e Material Perma￾nente
(329) Transferência de Recursos do
Fundo Nacional de Assistência Social –
FNAS
115.
000,00
Órgão: 12 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCI￾AL
Unidade: 02 – FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SO￾CIAL
22 de Junho de 2021 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVI | N° 3.754
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 150 Assinado Digitalmente
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 1009 – ASSISTENCIA SOCIAL
Proj/Atividade: 2.239 – SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECI￾AL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.3.90.30 Material de
Consumo
(329) Transferência de Recursos do Fun￾do Nacional de Assistência Social –
FNAS
25.
680,64
3.3.90.30 Material de
Consumo
(329) Transferência de Recursos do Fun￾do Nacional de Assistência Social –
FNAS - rendimentos de aplicação
1.
282,02
3.3.90.34 Outras Desp.
Pessoal dec. Contratos
Terceirização
(329) Transferência de Recursos do Fun￾do Nacional de Assistência Social –
FNAS
24.
000,00
3.3.90.39 Outros Servi￾ços de Terceiros - Pes￾soa Jurídica
(329) Transferência de Recursos do Fun￾do Nacional de Assistência Social –
FNAS
20.
000,00
4.4.90.52 Equipamen￾tos e Material Perma￾nente
(329) Transferência de Recursos do Fun￾do Nacional de Assistência Social –
FNAS
30.
000,00
Órgão: 12 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 02 – FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SO￾CIAL
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 1009 – ASSISTENCIA SOCIAL
Proj/Atividade: 2.230 – MANUT. DO SERV. DE PROTEÇÃO SOCIAL
BASICA /ESPECIAL /FMAS/FEAS
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.3.90.32 Material,
Bem ou Serviço para
Dist. Gratuita
(343) Transferência de recursos do Esta￾do para ações de Assistência Social
86.
732,28
3.3.90.32 Material,
Bem ou Serviço para
Dist. Gratuita
(343) Transferência de recursos do Esta￾do para ações de Assistência Social - ren￾dimentos de aplicação
430,34
Órgão: 12 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCI￾AL
Unidade: 02 – FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SO￾CIAL
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 1009 – ASSISTENCIA SOCIAL
Proj/Atividade: 2.210 – SERV DE ACOLHIMENTO DE ADULTOS E
FAMILIAS
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.3.90.30 Material de
Consumo
(343) Transferência de recursos do Es￾tado para ações de Assistência Social
29.
825,51
3.3.90.30 Material de
Consumo
(343) Transferência de recursos do Es￾tado para ações de Assistência Social -
rendimentos de aplicação
174,49
3.3.90.34 Outras Desp.
Pessoal dec. Contratos
Terceirização
(343) Transferência de recursos do Es￾tado para ações de Assistência Social
10.
069,32
3.3.90.39 Outros Servi￾ços de Terceiros - Pes￾soa Jurídica
(343) Transferência de recursos do Es￾tado para ações de Assistência Social
10.
000,00
Órgão: 12 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 02 – FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 1013 – COVID - Enfrentamento da Emergência de Saúde
Pública decorrente do Coronavírus.
Proj/Ativida￾de:
2.244 – AÇÕES DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DO
CORONAVIRUS-COVID-19 NO ÂMBITO DO SUAS.
Natureza da
Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.3.90.30 Ma￾terial de Con￾sumo
(329-074000) Transferência de Recursos do Fun￾do Nacional de Assistência Social – FNAS –
Ações de saúde para o enfrentamento
Coronovírus-COVID-19.
7.
541,32
3.3.90.30 Ma￾terial de Con￾sumo
(329-074000) Transferência de Recursos do Fun￾do Nacional de Assistência Social – FNAS –
Ações de saúde para o enfrentamento
Coronovírus-COVID-19 - rendimentos de aplicação.
288,31
3.3.90.32 Ma￾terial, Bem ou
Serviço para
Dist. Gratuita
(329-074000) Transferência de Recursos do Fun￾do Nacional de Assistência Social – FNAS –
Ações de saúde para o enfrentamento
Coronovírus-COVID-19.
120.
000,00
Órgão: 12 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 02 – FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 1013 – COVID - Enfrentamento da Emergência de Saú￾de Pública decorrente do Coronavírus.
Proj/Atividade:
2.249 – AÇÕES DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DO
CORONAVIRUS COVID-19 NO AMBITO DO SUAS, PARA IN￾CREMENTO TEMPORÁRIO AOS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO
SOCIAL BÁSICA
Natureza da Des￾pesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.1.90.04 Con￾tratação por
Tempo Determi￾nado
(329-074000) Transferência de Recursos do
Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
– Ações de saúde para o enfrentamento
Coronovírus-COVID-19.
90.
056,06
3.1.90.13 Obri￾gações Patronais
(329-074000) Transferência de Recursos do
Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
– Ações de saúde para o enfrentamento
Coronovírus-COVID-19.
19.
127,88
3.1.90.94.00 In￾denizações e
Restituições Tra￾balhistas
(329-074000) Transferência de Recursos do
Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
– Ações de saúde para o enfrentamento
Coronovírus-COVID-19.
9.
236,50
3.3.90.08.00 Ou￾tros Benefícios
Assistenciais do
Servidor ou d.
(329-074000) Transferência de Recursos do
Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
– Ações de saúde para o enfrentamento
Coronovírus-COVID-19.
717,78
3.3.90.30 Materi￾al de Consumo
(329-074000) Transferência de Recursos do
Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
– Ações de saúde para o enfrentamento
Coronovírus-COVID-19.
99.
824,93
3.3.90.34 Outras
Desp. Pessoal
dec. Contratos
Terceirização
(329-074000) Transferência de Recursos do
Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
– Ações de saúde para o enfrentamento
Coronovírus-COVID-19.
34.
000,00
3.3.90.39 Outros
Serviços de Ter￾ceiros - Pessoa
Jurídica
(329-074000) Transferência de Recursos do
Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
– Ações de saúde para o enfrentamento
Coronovírus-COVID-19.
40.
000,00
4.4.90.52 Equi￾pamentos e Ma￾terial Permanen￾te
(329-074000) Transferência de Recursos do
Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
– Ações de saúde para o enfrentamento
Coronovírus-COVID-19.
15.
000,00
Órgão: 12 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 02 – FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 1013 – COVID - Enfrentamento da Emergência de Saú￾de Pública decorrente do Coronavírus.
Proj/Atividade:
2.250 – AÇÕES DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DO
CORONAVIRUS COVID-19 NO AMBITO DO SUAS, PARA IN￾CREMENTO TEMPORÁRIO AOS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO
SOCIAL ESPECIAL
Natureza da Des￾pesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.1.90.04 Con￾tratação por
Tempo Determi￾nado
(329-074000) Transferência de Recursos do
Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
– Ações de saúde para o enfrentamento
Coronovírus-COVID-19.
45.
028,03
3.1.90.13 Obri￾gações Patro￾nais
(329-074000) Transferência de Recursos do
Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
– Ações de saúde para o enfrentamento
Coronovírus-COVID-19.
9.
563,94
3.1.90.94.00 In￾denizações e
Restituições Tra￾balhistas
(329-074000) Transferência de Recursos do
Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
– Ações de saúde para o enfrentamento
Coronovírus-COVID-19.
4.
618,26
3.3.90.08.00 Ou￾tros Benefícios
Assistenciais do
Servidor ou d.
(329-074000) Transferência de Recursos do
Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
– Ações de saúde para o enfrentamento
Coronovírus-COVID-19.
358,89
3.3.90.30 Materi￾al de Consumo
(329-074000) Transferência de Recursos do
Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
– Ações de saúde para o enfrentamento
Coronovírus-COVID-19.
25.
023,24
3.3.90.34 Outras
Desp. Pessoal
dec. Contratos
Terceirização
(329-074000) Transferência de Recursos do
Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
– Ações de saúde para o enfrentamento
Coronovírus-COVID-19.
24.
000,00
3.3.90.39 Outros
Serviços de Ter￾ceiros - Pessoa
Jurídica
(329-074000) Transferência de Recursos do
Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
– Ações de saúde para o enfrentamento
Coronovírus-COVID-19.
24.
000,00
Órgão: 12 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 02 – FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 1013 – COVID - Enfrentamento da Emergência de Saúde
Pública decorrente do Coronavírus.
22 de Junho de 2021 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVI | N° 3.754
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 151 Assinado Digitalmente
Proj/Ativida￾de:
2.251 – AÇÕES DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DO
CORONAVIRUS-COVID-19 NO AMBITO DO SUAS - LEI 173
Natureza da
Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
4.4.90.52
Equipamentos
e Material
Permanente
(327-076000) Transferência de Recursos do Fun￾do Nacional de Assistência Social – FNAS –
Transferência de recursos do Programa de En￾frentamento ao Coronavírus,instituído pela LC n.
173, de 27/5/2020,art.5., I
62.
856,07
4.4.90.52
Equipamentos
e Material
Permanente
(327-076000) Transferência de Recursos do Fun￾do Nacional de Assistência Social – FNAS –
Transferência de recursos do Programa de En￾frentamento ao Coronavírus,instituído pela LC n.
173, de 27/5/2020,art.5., I - rendimentos de aplica￾ção.
217,56
Órgão: 12 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 02 – FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 1013 – COVID - Enfrentamento da Emergência de Saúde
Pública decorrente do Coronavírus.
Proj/Ativi￾dade:
1.280 – CONST, AMPLIAÇÃO, ADAPTAÇÃO E REFORMA DE AM￾BIENTES DE ATENDIMENTOS AO PUBLICO DO SUAS
Natureza da
Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
4.4.90.51
Obras e
Instalações
(327-076000) Transferência de Recursos do Fundo
Nacional de Assistência Social – FNAS – Transfe￾rência de recursos do Programa de Enfrentamento
ao Coronavírus, instituído pela LC n. 173, de 27/5/
2020,art.5., I
36.
532,59
Órgão: 12 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 02 – FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 2109 – ASSISTENCIA SOCIAL
Proj/Atividade: 2.106 – PISO DE ALTA COMPLEXIDADE I - PAC I￾SUBVENCAO SOCIAL
Natureza da Des￾pesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.3.50.43 Sub￾venções Sociais
(329) Transferência de Recursos do Fundo Na￾cional de Assistência Social – FNAS
24.
840,93
Art. 3° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o
serão cobertos com o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior.
Art. 4º O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 2.916, de
23 de dezembro de 2020-LOA/2021, Lei nº 2.915, de 23 de dezembro
de 2020-LDO/2021 e Lei nº 2.618, de 19 de dezembro de 2017-PPA/
2018-2021 e suas alterações.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres-MT, 17 de junho de 2021.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
CONTRATO Nº 036/2021 – SMED POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 005/2019
O Município de Cáceres, inscrito no CNPJ sob n.º 03. 214. 145/0001-83, neste ato, representado pela Secretária Municipal de Educação, LIAMARA RO￾DRIGUES DA SILVA de ora em diante denominada simplesmente Contratante, e o (a) senhor (a), NILMA DA SILVA OLIVEIRA, brasileiro (a) residente
e domiciliado (a) na Rua C, s/n, Casa 4,Bandeirante, Município de Cáceres, portador (a) do RG Nº 860339 SSP-MT e CPF n.º 567.655.331-68, daqui
por diante denominada Contratada, com fulcro no artigo 37, IX da Constituição Federal, Inciso VIII Artigo 96 da Lei Orgânica Municipal e Lei n.º 1.931,
de 15 de abril de 2005, resolvem de comum acordo firmar o presente Contrato por Prazo Determinado, conforme as cláusulas e condições seguintes:
DO OBJETO
Cláusula 1ª O Objeto do presente Contrato consiste na contratação, por prazo determinado em caráter de excepcional interesse público do (a) senhor
(a) NILMA DA SILVA OLIVEIRA, no cargo de Professor (a) Licenciado (a) em Pedagogia, para exercer suas funções na Escola Municipal Garcês, com
carga horária de trabalho de 20 (Vinte) horas semanais, Vaga Livre cargo não contemplado no último concurso público, Turma I Creche matutino,
garantindo o direito dos 200 (duzentos) dias letivos conforme o calendário escolar.
Parágrafo único A carga horária do contrato poderá ser reduzida a qualquer momento mediante alteração da matriz curricular.
DO PRAZO
Cláusula 2ª A referida Contratação por prazo determinado tem início em 17 de maio de 2021 e término em 30 de Dezembro de 2021.
PARAGRAFO ÚNICO: O presente contrato poderá ser prorrogado por igual período sem exceder 02 (dois) anos de vinculo, de acordo com o interesse
e justificativa da Secretaria Municipal de Educação.
DO SALÁRIO
Cláusula 3ª O Município pagará a título de salário o valor de R$ 2.164,64 (Dois mil, cento e sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos)
mensais.
.
DOS SERVIÇOS O CONTRATADO
Cláusula 4ª Responsabilizar-se a, integramente, pelo que forem demandados pela CONTRATANTE, em conformidade com a normatização pertinente,
cronogramas de aulas, materiais didáticos necessários (aulas práticas e teóricas).
DA FORMA DE PAGAMENTO
Cláusula 5ª Os pagamentos referentes às horas/aulas ministradas serão realizados mensalmente após de acordo com a folha de frequência.
DO ACOMPANHAMENTO E DA EXECUÇAO DO CONTRATO
Cláusula 6ª A gestora da unidade anotará, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto do presente contrato,
determinado o que for necessário a regularização das faltas, reposições e ou adequações necessárias para o cumprimento dos dias letivos.
DA DOTAÇAO ORÇAMENTARIA
Cláusula 7ª As despesas decorrentes da presente contratação correrão a conta da seguinte dotação orçamentaria da Secretaria Municipal de Educação:
22 de Junho de 2021 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVI | N° 3.754
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 152 Assinado Digitalmente

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