norma nº 2918/2021

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.918, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021
“Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, em favor do Gabinete do Prefeito e da Secretaria Municipal de Agri￾cultura e Desenvolvimento Econômico dá outras providência.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74, Inciso IV
da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1° Fica aberto, ao Orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$57.800,00 (cinquenta e sete mil e oitocentos reais).
Art. 2° O Crédito preconizado no art. 1º desta Lei destinar-se-á a cobrir despesas do Gabinete do Prefeito e da Secretaria Municipal de Agricultura e
Desenvolvimento Econômico, pela inclusão de categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa,
fonte de recursos e terão as seguintes características funcionais-programáticas e financeiras:
Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade: 01 – GABINETE DO PREFEITO
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 1007 – Gestão de Excelência
Proj/Atividade: 2.006 – Manut. e Encargos com as atividades do Gabinete do Prefeito
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais 0.1.00 Recursos Ordinários 6.300,00
Órgão: 11 - SEC. MUN. DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade: 01 – SEC. MUN. DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Função: 20 – Agricultura
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 1006 – Desenvolvimento Econômico
Proj/Atividade: 2.089 – Manut. e Encargos com as atividades da Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Econômico
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais 0.1.00 Recursos Ordinários 51.500,00
Art. 3° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 2o decorrem das anulações parciais de dotação orçamentária, consoante o que
dispõe o inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme discriminação:
Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade: 01 – GABINETE DO PREFEITO
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 1007 – Gestão de Excelência
Proj/Atividade: 2.006 – Man. e Encargos com as atividades do Gabinete do Prefeito
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 0.1.00 Recursos Ordinários 6.300,00
Órgão: 11 - SEC. MUN. DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade: 01 – SEC. MUN. DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Função: 20 – Agricultura
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 1006 – Desenvolvimento Econômico
Proj/Atividade: 2.089 – Manut. e Encargos com as atividades da Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Econômico
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhis￾tas
0.1.00 Recursos Ordinári￾os 51.500,00
Art. 4º A inclusão da categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recursos, contida
nesta Lei, o Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 2.916, de 23 de dezembro de 2020-LOA/2021, Lei nº 2.915, de 23 de dezembro de
2020-LDO/2021 e Lei nº 2.618, de 19 de dezembro de 2017-PPA/2018-2021 e suas alterações.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, em 05 de fevereiro de 2021.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ADITIVO Nº 01 CONTRATO N° 065 ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE
CONTRATO TEMPORÁRIO JANEIRO 2021/SME EMENTA: ADITIVO
CONTRATUAL – PROCESSOS SELETIVO SIMPLIFICADO DE
PROVAS E TÍTULOS N° 005/2019
O MUNICÍPIO DE CÁCERES, inscrito no CNPJ sob n° 03.214.145/
0001-83, neste ato representado pela Secretária Municipal de Educação,
LAURENIR RAMOS CEBALHO RIBEIRO, ora denominada contratante,
e senhor(a) JULIANA SILVA DO NASCIMENTO denominado(a) contrata￾do(a), no cargo de Professor(a) Licenciado(a) em Pedagogia, para exercer
sua função na Escola Municipal Brincando e Aprendendo.
Em substituição a professora Edleusa Sueli de Souza Benevides que está
na coordenação pedagógica da escola Brincando e Aprendendo.
Considerando o disposto no art. 2º e no § 1º, do art. 3º do Decreto nº
268/2020, cujas normas estabeleceram que os contratos temporários
9 de Fevereiro de 2021 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVI | N° 3.664
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 152 Assinado Digitalmente