norma nº 2977/2021

Secretária Municipal de Educação
ANEXO I
NOME HABILITAÇÃO LOCAL DE TRA￾BALHO
HORAS
SEMANAIS PERIODO JUSTIFICATIVA
Elina Monteiro
Rodrigues
Professor Lic
Pedagogia
EM Raquel Ra￾mão da Silva
2H
Reduzir
A partir
de
08/09/
2021
Considerando que a servidora desistiu das aulas, sendo 01 de Ensino Religioso
no 8º ano B e 01 aula de Ensino Religioso no 9º ano B.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 719, DE 26/08/2021.
TRANSPOSICIONA recursos do orçamento vigente de 2021
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO,
no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 2.934/
2021.
DECRETA
Art. 1º - Ficam transposicionados na forma do anexo deste decreto, as
dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias pa￾ra o exercício de 2021:
Art. 2º - A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em
abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordi￾nário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos
na Lei de nº2934, de 23 de março de 2021 e dentro dos valores aprovados
para os poderes, órgãos e unidades contempladas.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 26 DE AGOSTO DE 2021.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal
ANEXO
ACRÉSCIMOS
LOCAL:02 PODER EXECUTIVO
02 02 01 GABINETE DO PREFEITO
Ficha: 29 03.092.1007.2131.0000 GESTAO DE EXCELENCIA 3.500,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - P
Ficha: 37 04.122.1007.2006.0000 GESTAO DE EXCELENCIA 30.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA
02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 212 10.301.1002.2040.0000 QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇ
20.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Ficha: 213 10.301.1002.2040.0000 QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇ
15.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - P
Ficha: 308 10.302.1009.2037.0000 ASSISTENCIA SOCIAL 40.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA
02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 394 12.122.1004.2058.0000 EDUCAÇÃO MUNICIPAL 1.000,00
3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCI
02 12 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ficha: 710 08.122.1007.2092.0000 GESTAO DE EXCELENCIA 5.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Ficha: 711 08.122.1007.2092.0000 GESTAO DE EXCELENCIA 5.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - P
Ficha: 126 08.244.1009.2109.0000 ASSISTENCIA SOCIAL 1.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - P
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 120.500,00
REDUÇÕES
LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO
02 02 01 GABINETE DO PREFEITO
Ficha: 60 04.124.1007.2007.0000 GESTAO DE EXCELENCIA -33.500,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA
02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 159 10.122.1002.2024.0000 QUALIDADE DE VIDA DA POPULA￾ÇÃ -75.000,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETE
02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 418 12.122.1004.2245.0000 EDUCAÇÃO MUNICIPAL -1.000,00
3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIA
Ficha: 726 08.122.1007.2198.0000 GESTAO DE EXCELENCIA -11.
000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA
TOTAL DAS ANULAÇÕES -120.500,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.977, DE 24 DE AGOSTO DE 2021
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Espe￾cial em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providên￾cias. ”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO:
no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV,
da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres￾MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 988.758,10 (novecentos e oitenta e oito mil setecentos e cin￾quenta e oito reais e dez centavos).
Art. 2º O crédito preconizado no art. 1º desta Lei cobrirá despesas da
Secretaria Municipal de Saúde, pela inclusão de Programa, categoria
econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, ele￾mentos de despesas, fonte de recursos e terão as seguintes característi￾cas financeiras e funcional-programáticas:
Órgão: 06 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 1002 – QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO
Proj/Atividade: 2.029 – MANUT. E ENC. C/ AS ATIVIDADES DAS UNIDA￾DES BASICAS DE SAUDE - UBS
Natureza da Des￾pesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.1.90.04 Contra￾tação por Tempo
Determinado
(346) Transferências Fundo a Fundo de Re￾cursos do SUS provenientes do Governo Fe￾320.
000,00
27 de Agosto de 2021 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVI | N° 3.802
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 79 Assinado Digitalmente
deral - Bloco de Custeio das Ações e Serviços
Públicos de
3.1.90.11 Venci￾mentos e Vanta￾gens Fixas - Pes￾soal Civil
(346) Transferências Fundo a Fundo de Re￾cursos do SUS provenientes do Governo Fe￾deral - Bloco de Custeio das Ações e Serviços
Públicos de
350.
000,00
3.1.90.13 Obriga￾ções Patronais
(346) Transferências Fundo a Fundo de Re￾cursos do SUS provenientes do Governo Fe￾deral - Bloco de Custeio das Ações e Serviços
Públicos de
80.
000,00
Órgão: 06 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 304 – Vigilância Sanitária
Programa: 1002 – QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO
Proj/Atividade: 2.050 – MANUT. E ENC .C/ AS ATIVIDADES DA VIGILÂN￾CIA SANITÁRIA
Natureza da Despe￾sa Fonte de Recursos Valor
R$
3.3.90.30 Material
de Consumo
(346) Transferências Fundo a Fundo de Re￾cursos do SUS provenientes do Governo Fe￾deral - Bloco de Custeio das Ações e Servi￾ços Públicos de
54.
559,50
3.3.90.34 Outras
Desp. Pessoal
dec. Contratos
Terceirização
(346) Transferências Fundo a Fundo de Re￾cursos do SUS provenientes do Governo Fe￾deral - Bloco de Custeio das Ações e Servi￾ços Públicos de
30.
000,00
3.3.90.36 Outros
Serviços de Ter￾ceiros - Pessoa Fí￾sica
(346) Transferências Fundo a Fundo de Re￾cursos do SUS provenientes do Governo Fe￾deral - Bloco de Custeio das Ações e Servi￾ços Públicos de
14.
000,00
3.3.90.39 Outros
Serviços de Ter￾ceiros - Pessoa
Jurídica
(346) Transferências Fundo a Fundo de Re￾cursos do SUS provenientes do Governo Fe￾deral - Bloco de Custeio das Ações e Servi￾ços Públicos de
72.
037,85
Órgão: 06 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 305 – Vigilância Epidemiológica
Programa: 1002 – QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO
Proj/Atividade: 2.051 – MANUT. E ENC. C/ AS ATIVIDADES DA VIGILÂN￾CIA EPIDEMIOLÓGICA
Natureza da Des￾pesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.3.90.30 Material
de Consumo
(346) Transferências Fundo a Fundo de Re￾cursos do SUS provenientes do Governo Fe￾deral - Bloco de Custeio das Ações e Serviços
Públicos de
45.
440,50
3.3.90.39 Outros
Serviços de Ter￾ceiros - Pessoa
Jurídica
(346) Transferências Fundo a Fundo de Re￾cursos do SUS provenientes do Governo Fe￾deral - Bloco de Custeio das Ações e Serviços
Públicos de
22.
720,25
Art. 3° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o
serão cobertos com o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior.
Art. 4º O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 2.916, de
23 de dezembro de 2020-LOA/2021, Lei nº 2.915, de 23 de dezembro
de 2020-LDO/2021 e Lei nº 2.618, de 19 de dezembro de 2017-PPA/
2018-2021 e suas alterações.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres-MT, 24 de agosto de 2021.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
PREVICAMP
PORTARIA PENSÃO POR MORTE.
PORTARIA N.º 009/2021
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte a Sra. Heli￾ana Alves Pereira Andrade, em decorrência do falecimento do segurado,
Sr. Simão Alves de Andrade”
O EXMO. Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º,
inciso II da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda
Constitucional nº 103/2019 c/c art. 7º, inciso I, art. 27, inciso II e art. 29, in￾ciso I da Lei n.º 653/2004, e pela Lei Municipal nº 1.151 de 11/11/16, com
redação alterada pela Lei Complementar n.º 089 de 14 de abril de 2020,
que reestrutura o Regime Próprio de Previdência do Município de Campi￾nápolis;
Resolve:
Art. 1º. CONCEDER o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do
falecimento do Sr. SIMÃO ALVES DE ANDRADE, portador do RG nº 613.
119 e do CPF nº 424.226.471-20, servidor efetivo, no cargo de Assisten￾te Administrativo, Classe “B”, Nível “09”, lotado na Secretária Municipal
de Administração, em favor da Sra. HELIANA ALVES PEREIRA ANDRA￾DE, cônjuge da de “cujus”, portadora do RG n.º 1810831-8 SEJUSP/MT
e do CPF n.º 020.808.011-20, o equivalente a 100% (cem por cento) da
cota, conforme processo administrativo do PREVI-CAMPIsob nº. 2021.07.
00005P, a partir de 22/06/2021, data do óbito, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 22 de junho de 2021, revogadas as disposições em contrá￾rio.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Campinápolis - MT, 26 de agosto de 2021.
___________________________________ CLEZIOMAR TOBIAS PE￾DRO Secretário Municipal de Administração
Homologo:
___________________________________ JOSÉ BUENO VILELA Pre￾feito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
CAMPO NOVO DO PARECIS - MT
PORTARIA 066/2021-FUNSEM
PORTARIA Nº 066, DE 10 DE AGOSTO DE 2021. Dispõe sobre a con￾cessão do benefício de Pensão por Morte da Servidora Silvana Apa￾recida Paulino em favor dos segurados Adriano José Epifanio e João
Luiz Paulino Epifanio.
O DIRETOR EXECUTIVO DO FUNSEM – FUNDO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PA￾RECIS ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais
e nos termos Art. 40, § 7º, inciso II, cumulado com o art. 4º ,§9º da emen￾da Constitucional de nº 103 de 12 de novembro de 2019, e os artigos 7º,
Art. 25, inciso “II e § 1º”, e Art. 26, inciso I, todos da Lei Municipal nº 1.170/
2007, de 09 de maio de 2007, Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por Morte com proventos integrais
em favor do menor João Luiz Paulino Epifanio, brasileiro, menor, por￾tador da certidão de nascimento matricula: 064576 01 55 2013 1 00056
081 0039636 06, inscrito no CPF sob nº 088.167.061-80 neste ato repre￾sentada por seu genitor Adriano José Epifanio, brasileiro, união está￾vel, operador de maquinas agrícolas, portador da Cédula de Identidade
80316496 SSP/PR e inscrito no CPF: 036.986.699-19 ambos residentes
na rua Juriti, nº 79 NW, Bairro Jardim Olenka, e Adriano José Epifanio,
brasileiro, união estável, operador de maquinas agrícolas, portador da Cé￾dula de Identidade 80316496 SSP/PR e inscrito no CPF: 036.986.699-19
residentes na rua Juriti, nº 79 NW, Bairro Jardim Olenka, todos moram
neste Município de Campo Novo do Parecis-MT, Cep 78.360-000, pelo fa￾lecimento da servidora Sra. Silvana Aparecida Paulino, brasileira, união
estável, portadora da cédula de identidade nº 1355418-2, SSP/MT e inscri￾ta no CPF sob nº 988.851-971-91, efetiva no cargo de Agente de Combate
as Endemias, matricula nº 4368, Classe “A”, Nível 01,com rateio em partes
27 de Agosto de 2021 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVI | N° 3.802
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 80 Assinado Digitalmente