norma nº 2984/2021

comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da
administração tributária deste município para tomar ciência da[s] Notifica￾ção[ões] de Lançamento [ITR] a seguir identificada[s].
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante
legal, considerar-se-á
feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.
Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão So￾cial CPF/CNPJ Notificação de Lançamento
(ITR)
OTTO MEINBERG 618.366.
308-59 9047 /00006/2021
Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR
Nome: Fernando Hiroshi Aburaya Matrícula: 00015783 Cargo: Fiscal de
Tributos / 642014 Assinatura:
Data de afixação: 08/09/2021
Data de desafixação: 23/09/2021
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
COVID-19: LEI Nº 2.984, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Espe￾cial em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providên￾cias. ”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO:
no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV,
da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres￾MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 237.175,00 (duzentos e trinta e sete mil cento e setenta e cin￾co reais).
Art. 2º O crédito preconizado no art. 1º desta Lei cobrirá despesas da Se￾cretaria Municipal de Saúde, pela inclusão de Programa, categoria econô￾mica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, elementos
de despesas, fonte de recursos e terão as seguintes características finan￾ceiras e funcional-programáticas:
Órgão: 06 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 1013 – COVID - Enfrentamento da Emergência de
Saúde Pública decorrente do Coronavírus
Proj/Atividade: 2.243 – AÇÕES DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DO
CORONAVIRUS-COVID-19 NO ÂMBITO DO SUS.
Natureza da Despe￾sa
Fonte de Recursos/Detalhamento da Fonte de
Recursos
Valor
R$
3.3.90.30 Material
de Consumo
(142-74000) Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Estado –
Ações de saúde para o enfrentamento
Coronavírus-COVID-19.
127.
175,00
3.3.90.34 Outras
Desp. Pessoal
dec. Contratos
Terceirização
(142-74000) Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Estado –
Ações de saúde para o enfrentamento
Coronavírus-COVID-19.
50.
000,00
3.3.90.39 Outros
Serviços de Ter￾ceiros - Pessoa
Jurídica
(142-74000) Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Estado –
Ações de saúde para o enfrentamento
Coronavírus-COVID-19.
60.
000,00
Art. 3° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
1o serão cobertos com o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO de acordo com
o art. 43, parágrafo 1º inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 2.916, de
23 de dezembro de 2020-LOA/2021, Lei nº 2.915, de 23 de dezembro
de 2020-LDO/2021 e Lei nº 2.618, de 19 de dezembro de 2017-PPA/
2018-2021 e suas alterações.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres-MT, 13 de setembro de 2021.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 22/ 2021 REGISTRO DE PREÇO POR MENOR PREÇO GLOBAL
Interessada: Prefeitura Municipal de Cáceres
Para atendimento do disposto no § 2º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93, a Prefeitura de Cáceres, através da Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Logística torna públicos os preços registrados na ata abaixo discriminada, bem como, as respectivas empresas detentoras,
conforme segue:
Objeto: Registro de Preços para contratação de empresa especializada para locação de programas de informática (software administrativo de Gestão
da comunicação, documentação, atendimento e gerenciamento de atividades), englobando os serviços de instalação, implantação, treinamento, suporte
técnico, manutenção corretivas e evolutivas que garantam a funcionalidade do sistema, para a Prefeitura Municipal de Cáceres. ATA DE REGISTRO
DE PREÇO 158/2021
EMPRESA: 1DOC TECNOLOGIA S.A – CNPJ: 19.625.833/0001-76
REPRESENTANTE: JAISON NIEHUES - CPF: 049.408.369-75
ITEM ESPECIFICAÇÃO UNID QUANT VALOR
UNITÁRIO
VALOR
TOTAL
1
IMPLANTAÇÃO DE PROGRMA DE INFORMÁTICA (SOFTWARE ADMINISTRATIVO DE GESTÃO DACOMUNI￾CAÇÃO,DOCUMENTAÇÃO, TENDIMENTO E GERENCIAMENTO DE ATIVIDADES), UN 1 0,01 0,01
2
LOCAÇÃO DE PROGRAMAS DE INFORMÁTICA (SOFTWARE ADMINISTRATIVO DE GESTÃO DA COMUNI￾CAÇÃO,DOCUMENTAÇÃO,ATENDIMENTO E GERENCIAMENTO DE ATIVI- DADES). MÊS 12 23.
250,00
279.
000,00
VALOR TOTAL DE R$: 279.000,01 (DUZENTOS E SETENTA E NOVE MIL REAIS E UM CENTAVO)
CONTRATANTE
CLAUDIO HENRIQUE DONATONI
Secretário Municipal De Assuntos Estratégicos
CPF: 035.592.251-75
15 de Setembro de 2021 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVI | N° 3.814
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