norma nº 2983/2021

e suas formas de transmissão, detecção e tratamento, entre outros temas
relevantes associados à patologia.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cáceres-MT, 26 de agosto de 2021.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.983, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV, da
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.184.100,00 (dois milhões, cento e oitenta e quatro mil e cem
reais).
Art. 2º O crédito preconizado no art. 1º desta Lei destinar-se-á especificamente a possibilitar cobrir despesas da Secretaria Municipal de Saúde, pela
inclusão de Programa, categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, elementos de despesas, fonte de recursos e
terão as seguintes características financeiras e funcional-programáticas:
Órgão: 06 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 1002 – QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO
Proj/Atividade: 2.024 – MANUT. E ENC. C/ AS ATIVIDADES DA SEC. DE SAÚDE
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.34 Outras Desp. Pessoal dec. Contratos Terceirização (302) Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde 80.000,00
3.3.90.35 Serviços de Consultoria (302) Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde 17.500,00
3.3.90.39 Outros Serviços Pessoa Jurídica (302) Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde 20.000,00
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente (302) Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde 40.000,00
Órgão: 06 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 1002 – QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO
Proj/Atividade: 2.029 – MANUT. E ENC. C/ AS ATIVIDADES DAS UNIDADES BASICAS DE SAUDE - UBS
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.36 Outros Serviços Pessoa Física (302) Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde 26.000,00
Órgão: 06 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1009 – ASSISTENCIA SOCIAL
Proj/Atividade: 2.038 – MANUT. E ENC. CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL INFANTIL
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.36 Outros Serviços Pessoa Física (302) Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde 10.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços Pessoa Jurídica (302) Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Saúde 1.000,00
Órgão: 06 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 1002 – QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO
Proj/Atividade: 2.040 – MANUT. E ENC. C/ AS ATIV. DO CENTRO REFERENCIAL DE SAÚDE - POSTÃO
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado (302) Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde 320.000,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais (302) Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde 40.000,00
3.3.90.34 Outras Desp. Pessoal dec. Contratos Terceirização (302) Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde 151.600,00
3.3.90.39 Outros Serviços Pessoa Jurídica (302) Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde 60.000,00
Órgão: 06 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1002 – QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO
Proj/Atividade: 2.041 – MANUT. E ENC. C/ AS ATIVIDADES DA UPA
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil (302) Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde 200.000,00
3.3.90.30 Material de Consumo (302) Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde 200.000,00
15 de Setembro de 2021 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVI | N° 3.814
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3.3.90.34 Outras Desp. Pessoal dec. Contratos Terceirização (302) Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde 300.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços Pessoa Jurídica (302) Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde 70.000,00
3.0.90.93 Indenizações e Restituições (302) Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde 380.000,00
Órgão: 06 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1002 – QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO
Proj/Atividade: 2.043 – MANUT. E ENC. C/ O AMBULATÓRIO DA CRIANÇA
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.39 Outros Serviços Pessoa Jurídica (302) Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde 28.000,00
Órgão: 06 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1002 – QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO
Proj/Atividade: 2.045 – MANUT. E ENC. C/ A CENTRAL DE REGULAÇÃO
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.34 Outras Desp. Pessoal dec. Contratos Terceirização (302) Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde 30.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços Pessoa Jurídica (302) Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde 60.000,00
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente (302) Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde 40.000,00
Órgão: 06 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 1002 – QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO
Proj/Atividade: 2.179 – MAN C/AS ATIVIDADES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pes￾soas Físicas
(302) Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saú￾de 80.000,00
Órgão: 06 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1002 – QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO
Proj/Atividade: 2.221 – MANUT. C/ PROCEDIMENTOS EM MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSP. E AMB. E DO LABORATÓRIO MUNICIPAL
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.30 Material de Consumo (302) Receita de Impostos e de Transferências de
Impostos - Saúde 30.000,00
Art. 3° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o serão cobertos com o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior.
Art. 4ºO Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 2.916, de 23 de dezembro de 2020-LOA/2021, Lei nº 2.915, de 23 de dezembro de
2020-LDO/2021 e Lei nº 2.618, de 19 de dezembro de 2017-PPA/2018-2021 e suas alterações.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres-MT, 13 de setembro de 2021.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
AUTARQUIA ÁGUAS DO PANTANAL
ERRATA DE PUBLICAÇÃO NO EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO
UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº29/2020-SSAAP
No Extrato do TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO N° 29/2020–
SSAAP, publicado no dia 10 de setembro de 2021, Ano XVI/ Nº 3.812 e
página n° 44, constatou-se erro material na data inserida, assim:
Onde se lê: Cáceres – MT, 02 de agosto de 2021.
Leia-se: Cáceres – MT, 06 de setembro de 2021.
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL,
CÁCERES-MT, 14 de setembro de 2021.
MARIA APARECIDA NEPOMUCENO DOS SANTOS SILVA
Diretora Executiva
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 00004, DE 08 DE
SETEMBRO DE 2021.
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 -
EC nº42/2003 MUNICÍPIO - CACERES - MT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 00004, de 08 de Se￾tembro de 2021.
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no lo￾cal citado para tratar de assunto do seu interesse.
O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo
ITR, nos termos do
artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas
Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei
nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a
15 de Setembro de 2021 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVI | N° 3.814
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