norma nº 2990/2021

16 Comprovante de Residência atual (cópia conta agua, luz, telefone
ou contrato de locação do imóvel R.H
17 Declaração de não acumulação ilegal de cargo e emprego público,
assinado pelo servidor, com firma reconhecida.
18
Atestados Médicos Admissional emitido pelo médico do trabalho,
indicando se o candidato está apto ou não para o exercício das atri￾buições próprias do cargo APLIC
19
Certidão negativa dos últimos 5 (cinco) anos, relativa à existência
ou inexistência de ações
cíveis e criminais junto ao Estado de Mato Grosso - 1º e 2º Grau –
RH
20 Certidão Criminal Federal 1º e 2º Grau – R.H
21 Declaração de Bens/ Imposto de Renda, com firma reconhecida.
APLIC
22 Telefone e E-mail
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
PAUTA DE JULGAMENTO - CONSELHO DE CONTRIBUINTES DE
CÁCERES
A presidente do Conselho de Contribuintes de Cáceres, no uso de suas
atribuições, conferidas pelo Decreto nº. 144 de 30 de março de 2020, e
pelo Decreto nº. 253 de 07 de maio de 2020;
Considerando o estabelecido pelo Artigo 41, Seção V do Decreto nº. 144
de 30 de março de 2020;
Torna pública a pauta de julgamento de processos para a sessão do Con￾selho de Contribuintes de Cáceres, que ocorrerá por vídeo conferência,
conforme calendário abaixo:
DATA E HORA LINK DE ACESSO
13/10 – 17:30 https://meet.google.com/vjn-evuk-fvs
PROCESSO REQUERENTE CONSELHEIRO RELATOR
4129/2021 Jorge Miura Tiago Ruas Ferreira
4784/2020 Jorge Miura Victor Luiz Martins de Almeida
DATA E HORA LINK DE ACESSO
14/10 – 17:30 https://meet.google.com/fnp-xtfm-owj
PROCESSO REQUERENTE CONSELHEIRO RELATOR
1814/2021 Rosangela Catelani Granu￾lha Eliana da Silva Carvalho Duarte
5111/2021 Gilson Xavier de Lima Nycollas Fernandes de Almeida
DATA E HORA LINK DE ACESSO
18/10 – 17:30 https://meet.google.com/xnk-qhvy-oxb
PROCESSO REQUERENTE CONSELHEIRO RELATOR
19813/2020 Baía Grande Agropecuá￾ria Ledson Glauco Monteiro Catelan
5395/2021 José Lemes da Silva Ledson Glauco Monteiro Catelan
DATA E HORA LINK DE ACESSO
21/10 – 17:30 https://meet.google.com/tpo-cqnh-eyw
PROCESSO REQUERENTE CONSELHEIRO RELATOR
12338/2020 Veridiane Trevisan Dal
Bem Eliana da Silva Carvalho Duarte
10655/2020 Paulo Henrique Mensch Nycollas Fernandes de Almeida
Conforme parágrafo 2º do Artigo 42 do Decreto nº. 144 de 30 de março de
2020, que institui o Conselho de Contribuintes de Cáceres, poderá a par￾te interessada requerer o tempo de 15 (quinze) minutos para sustentação
oral de seus argumentos, desde que solicitado com o prazo de 48 (qua￾renta e oito) horas a contar da presente publicação.
Cáceres, 04 de outubro de 2021
ELIANA DA SILVA CARVALHO DUARTE
Presidente
ERRATA Nº 022/2021-DECRETO Nº 726 DE 30 DE AGOSTO DE 2021
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO,
no uso das atribuições que lhe confere o Art. 74, Inciso VIII, da Lei Orgâni￾ca Municipal, torna pública e oficializa a presente “ERRATA” retificando o
Decreto nº 726 de 30 de agosto de 2021; e:
ONDE SE LÊ:
Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Especial, parágrafo primeiro do
Art. 43 da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$60.500,00
distribuídos as seguintes dotações:
02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1299 10.301.1002.1223.0000CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO
DE UNIDADE DE SAUDE - ATENÇÃO BASICA 60.500,00
4.4.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES F.R.Grupo: 3.
23
LEIA-SE:
Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Especial, parágrafo primeiro do
Art. 43 da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$60.500,00
distribuídos as seguintes dotações:
02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1299 10.301.1002.1223.0000CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO
DE UNIDADE DE SAUDE - ATENÇÃO BASICA 60.500,00
4.4.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES F.R.Grupo: 1.
23
Prefeitura Municipal de Cáceres, 13 de outubro de 2021.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.990, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especi￾al em favor da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer dá outras pro￾vidências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO:
no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV,
da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres￾MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais).
Art. 2º O crédito preconizado no art. 1º desta Lei destinar-se-á especifica￾mente a possibilitar cobrir despesas da Secretaria Municipal de Esporte e
Lazer, pela inclusão de categoria econômica, grupo de natureza de despe￾sa, modalidade de aplicação, elementos de despesas, fonte de recursos e
terão as seguintes características financeiras e funcional-programáticas:
Órgão: 13 - SEC. MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Unidade: 01 – SEC. MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Função: 27 – Desporto e Lazer
Subfunção: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 1002 – QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO
Proj/Atividade: 1.289 – IMPLANTAÇÃO DE ACADEMIA PÚBLICA AO AR LI￾VRE
Natureza da Des￾pesa Fonte de Recursos Valor
R$
4.4.90.52 Equi￾pamentos e Ma￾terial Permanen￾te
(133) Outras Transferências de Convênios ou
Contratos de Repasse do Estado (não Relacio￾nados à educação/saúde/assistência social)
40.
000,00
4.4.90.52 Equi￾pamentos e Ma￾terial Permanen￾te
(300) Recursos Ordinários 10.
000,00
4.4.90.51 Obras
e Instalações (300) Recursos Ordinários 31.
000,00
Art. 3° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
2o decorrem das anulações parciais de dotação orçamentária, consoante
o que dispõe o inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março
de 1964 bem como o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior:
15 de Outubro de 2021 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVI | N° 3.835
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 116 Assinado Digitalmente
Órgão: 13 - SEC. MUNICIPAL DE ESPORTE E LA￾ZER
Unidade: 01 – SEC. MUNICIPAL DE ESPORTE E LA￾ZER
Função: 27 – Desporto e Lazer
Subfunção: 812 – Transporte Rodoviário
Programa: 1002 – QUALIDADE DE VIDA DA POPULA￾ÇÃO
Proj/Atividade: 1.159 – REALIZACAO DOS JOGOS
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.30 Material de Con￾sumo (133) Recursos Ordinários 40.000,00
Art. 4º O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 2.916, de
23 de dezembro de 2020-LOA/2021, Lei nº 2.915, de 23 de dezembro
de 2020-LDO/2021 e Lei nº 2.618, de 19 de dezembro de 2017-PPA/
2018-2021 e suas alterações.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, 08 de outubro de 2021.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2021 ERRATA DO
EDITAL COMPLEMENTAR Nº 073/2021
A Secretaria Municipal de Educação de Cáceres-MT, no uso de suas atri￾buições legais, visando atender os Princípios Constitucionais da Legalida￾de, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, e:
CONSIDERANDO o que consta no Processo n° 5.677 de 17 de fevereiro
de 2021;
CONSIDERANDO as atribuições da Comissão Paritária, responsável pela
condução do Processo Seletivo Simplificado, instituída pela Portaria nº
097 de 28 de janeiro de 2021;
RESOLVE:
I – CONVOCAR os candidatos classificados no Processo Seletivo Simpli￾ficado nº 005/2019, para comparecer na Secretaria Municipal de Educa￾ção, situada na Avenida Getúlio Vargas, n° 838, Bairro Santa Isabel, ao
lado da Secretaria Municipal de Saúde, no dia 08/10/2021 às 08 horas,
para compor o quadro de vagas apresentado por esta secretaria, confor￾me relação de convocação no Anexo I deste edital;
II – INFORMAR que para ser contratado, no dia da lotação o candidato de￾verá apresentar cópias de documentos pessoais e afins, conforme Anexo
II.
Cáceres, 14 de Outubro de 2021.
LIAMARA RODRIGUES DA SILVA
Secretária Municipal de Educação
DATA: 08/10/2021 A PARTIR DAS 08:00 HORAS ATÉ AS 13:00 HO￾RAS.
ESCOLAS URBANAS
E.M. DOM MAXIMO BIENNES E E. M. RAQUEL RAMÃO DA SILVA
LETRAS
CLASS NOME PROTOCOLO DATA
NASC
06° JOSE NUNES ORTIZ 2140985704 15/11/
1969
07° ELIZETE DA GUIA DE ARRUDA SIL￾VA MIRANDA 21163183356 07/09/
1974
E. M. RAQUEL RAMÃO DA SILVA
GEOGRAFIA
CLASS NOME PROTOCOLO DATA
NASC
10° LETICIA BAZZI DO NASCIMENTO
BALBUENA 21199781459 21/07/
1989
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
CLASS NOME PROTOCOLO DATA NASC
09 ELIZENE PIRES DE PAULA 21180261438 15/07/1984
10 JESÃ PEREIRA KREITLOW 2180261438 30/01/1988
NUTRICIONISTA EDUCACIONAL
CLASS NOME PROTOCOLO DATA NASC
13° LETICIA FRATA FIORILLIO 21441684755 24/03/1995
AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL
CLASS NOME PROTOCOLO DATA
NASC
61° CRISTIANE JORRA POQUIVIQUI 21178485802 11/04/1985
62° JUSLLY SILVA ANDRADE 21425180032 20/07/1987
63° SARA CONSTANTINO 21404083536 01/03/1989
64° ANNE CAROLINE RODRIGUES
CAMPOS 2168283242 03/04/1989
65° JOSIANE SURUBI DA SILVA 2161784312 09/05/1989
66° ALINE ELIANE DA SILVA 21227880952 09/12/1990
67° CLAUDIA GOMES DE ALMEIDA 21368182157 13/11/1969
E.M UNIÃO
PEDAGOGIA
CLASS NOME PROTOCOLO DATA
NASC
03° MARLENE CRISTINA DE VASCON￾CELOS 214680706 15/12/1971
E.M 16 DE MARÇO
LETRAS
CLASS NOME PROTOCOLO DATA NASC
05° KARLA MURIELLY SOUZA 21441485147 20/08/1983
ONDE SE LÊ
E.M ISABEL CAMPOS
MATEMATICA (PCD)
CLASS NOME PROTOCOLO DATA NASC
23° LUZIENE LUCIA DE FRANÇA 21183282009 22/04/1971
LEIA SÊ
E.M ISABEL CAMPOS
MATEMATICA (PCD)
CLASS NOME PROTOCOLO DATA NASC
ANEXO II
DESCRIÇÃO ITEM DOCUMENTOS PESSOAIS e AFINS
1 Cópia dos Documentos: RG e CPF APLIC/R.H
2 Cópia da Certidão de Casamento ou Nascimento R.H
3 Cópia do Título de Eleitor APLIC/R.H
4
Documentos que comprovem estar quites com obrigações eleitorais
APLIC
5 Cópia de Certificado de Reservista (masculino) APLIC/R.H
6
Cópia da Carteira de Trabalho (páginas onde constam, número e
série da CTPS, Qualificação Civil e Contrato de Trabalho: último re￾gistro de contrato e a próxima página em branco) APLIC/R.H
7
Cópia CNH (Em caso de cargo especifico verificar a categoria exigi￾da) R.H
8 Cópia de Cadastro no PIS/PASEP R.H
9
Cópia do Diploma / Comprovante de Escolaridade (autenticado) R.
H
10 1 Foto 3X4 Atualizada
11
Cópia da Carteira do Conselho de Classe MT, quando se tratar de
profissão Regulamentada incluindo comprovante de quitação de
anuidade R.H
15 de Outubro de 2021 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVI | N° 3.835
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 117 Assinado Digitalmente