norma nº 2992/2021

da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres￾MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 1.147.500,00 (um milhão cento e quarenta e sete mil e qui￾nhentos reais).
Art. 2º O crédito preconizado no art. 1º desta Lei destinar-se-á especifica￾mente a possibilitar cobrir despesas do Serviço de Saneamento Ambiental
Águas do Pantanal, pela inclusão de projeto, categoria econômica, gru￾po de natureza de despesa, modalidade de aplicação, elementos de des￾pesas, fonte de recursos e terão as seguintes características financeiras e
funcional-programáticas:
Órgão: 04 - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS
DO PANTANAL
Unidade: 18 – SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS
DO PANTANAL
Função: 17 -SANEAMENTO
Subfunção: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Programa: 1007 – GESTÃO DE EXCELÊNCIA
Proj/Ativida￾de: 2211 – MAN. E ENC. COM AS ATIVIDADES
Natureza da
Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.39.00 3.00 1.147.500,00
Fonte: 0.3.00.000000 110.000 Superávit Financeiro
Art. 3° Os recursos necessários à abertura do crédito que trata o artigo 1º
serão cobertos com Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial
do exercício de 2020 do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pan￾tanal.
Art. 4º O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 2.916, de
23 de dezembro de 2020-LOA/2021, Lei nº 2.915, de 23 de dezembro
de 2020-LDO/2021 e Lei nº 2.618, de 19 de dezembro de 2017-PPA/
2018-2021 e suas alterações.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, 08 de outubro de 2021.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.992, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especi￾al em favor do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal.
”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO:
no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV,
da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres￾MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais).
Art. 2º O crédito preconizado no art. 1º desta Lei destinar-se-á especifica￾mente a possibilitar cobrir despesas do Serviço de Saneamento Ambiental
Águas do Pantanal, pela inclusão de projeto, categoria econômica, grupo
de natureza de despesa, modalidade de aplicação, elementos de despe￾sas, fonte de recursos e terão as seguintes características financeiras e
funcional-programáticas:
Órgão: 04 - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PAN￾TANAL
Unidade: 18 – SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PAN￾TANAL
Função: 17 -SANEAMENTO
Subfunção: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Programa: 1007 – GESTÃO DE EXCELÊNCIA
Proj/Ativida￾de:
2252 - RESSOCIALIZAÇÃO DAS PESSOAS PRIVADAS DE LI￾BERDADE
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.50.43.00 1.00 66.000,00
Art. 3° Os recursos necessários à abertura do crédito que trata o artigo 1º
será coberto nos termos do item III, parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei n°
4.320 de 17 de março de 1964, mediante anulação parcial da (s) seguinte
(s) dotação (s) orçamentária (s):
Órgão: 04 - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO
PANTANAL
Unidade: 18 – SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO
PANTANAL
Função: 17 -SANEAMENTO
Subfunção: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Programa: 1007 – GESTÃO DE EXCELÊNCIA
Proj/Atividade: 2211 – MAN E ENC C AS ATIVIDADES
Natureza da Des￾pesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.35.00 1.00 66.000,00
Art. 4º O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 2.916, de
23 de dezembro de 2020-LOA/2021, Lei nº 2.915, de 23 de dezembro
de 2020-LDO/2021 e Lei nº 2.618, de 19 de dezembro de 2017-PPA/
2018-2021 e suas alterações.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, 08 de outubro de 2021.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
DECRETO Nº. 831 DE 1º DE OUTUBRO DE 2021.
“Altera o Decreto Municipal nº 734, de 1º de setembro de 2021. ”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO,
no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 74, inciso VIII da
Lei Orgânica Municipal, e;
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando nº
25.122 de 12 de agosto de 2021;
RESOLVE:
Art. 1º Os artigos 4º e 5º, do Decreto Municipal nº 734, de 1º de setembro
de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Os servidores públicos municipais, lotados na Secretaria Municipal
de Educação, deverão cumprir sua jornada de trabalho na modalidade pre￾sencial após vacinação com a primeira dose da vacina contra COVID-19.
Parágrafo único. Os profissionais que não se vacinaram contra CO￾VID-19 devem apresentar justificativa, com comprovação médica, referen￾te à impossibilidade da vacinação.
Art.5ºOs servidores públicos municipais, lotados na Secretaria Municipal
de Educação, pertencentes ao grupo de risco, deverão cumprir sua jorna￾da de trabalho na modalidade presencial após a vacinação com a segunda
dose da vacina contra COVID-19.
Parágrafo único. “Os profissionais que não se vacinaram contra CO￾VID-19, devem apresentar justificativa, com comprovação médica, referen￾te à impossibilidade da vacinação.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 1° de outubro de 2021.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
15 de Outubro de 2021 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVI | N° 3.835
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