norma nº 3012/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.012, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especi￾al em favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento
e dá outras providências. ”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO:
no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV,
da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres￾MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 124.571,00 (cento e vinte quatro mil quinhentos e setenta e
um reais).
Art. 2º O crédito preconizado no art. 1º desta Lei cobrirá despesas da Se￾cretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento, pela inclusão de Pro￾grama, categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade
de aplicação, elementos de despesas, fonte de recursos e terão as seguin￾tes características financeiras e funcional-programáticas:
Órgão: 17 - SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SA￾NEAMENTO
Unidade: 01 – SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SA￾NEAMENTO
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 1006 – DESENVOLVIMENTO ECÔNOMICO
Proj/Atividade:
2.185 – MANUT. E ENCARGOS COM AS ATIVI￾DADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE E SANEAMENTO
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.30 Material de
Consumo (300) Recursos Ordinários 16.420,00
3.3.90.34 Outras Desp.
Pessoal dec. Contratos
Terceirização
(300) Recursos Ordinários 92.928,00
3.3.90.39 Outros Servi￾ços Pessoa Jurídica (300) Recursos Ordinários 10.000,00
4.4.90.52 Equipamen￾tos e Material Perma￾nente
(300) Recursos Ordinários 5.223,00
Art. 3° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º
serão cobertos com o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior.
Art. 4º O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 2.916, de
23 de dezembro de 2020-LOA/2021, Lei nº 2.915, de 23 de dezembro
de 2020-LDO/2021 e Lei nº 2.618, de 19 de dezembro de 2017-PPA/
2018-2021 e suas alterações.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres-MT, 16 de dezembro de 2021.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CÁCERES
DECRETO Nº996, DE 15/12/2021.
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO,
no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 2.916/
2020.
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar nos termos do item
III, parágrafo primeiro do Art. 43 da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964,
no valor de R$17.100,00 distribuídos as seguintes dotações:
02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
135 04.123.1008.2021.0000 MANUT. E ENC. C/ AS ATIVIDADES DA
SEC. DE FINANÇAS 3.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R. Grupo: 1.00
20 de Dezembro de 2021 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVI | N° 3.879
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