norma nº 3021/2022

artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas
Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei
nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a
comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da
administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s]
de Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante
legal, considerar-se-á
feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.
Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social CPF/CNPJ Termo de Intimação Fiscal
(ITR)
JOSE MOTA SOARES 207.643.
591-34 9047/00124/2021
LAURINDO ANTENOR DE AL￾MEIDA
065.084.
211-15 9047/00206/2021
Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR
Nome: Fernando Hiroshi Aburaya Matrícula: 00015783 Cargo: Fiscal de
Tributos / 642014 Assinatura:
Data de afixação: 23/12/2021
Data de desafixação: 07/01/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 011 DE 05 DE JANEIRO DE 2022
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições
legais, que lhe conferem a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alte￾rada pela Lei nº. 2.258, de 16 de dezembro de 2010, e o Decreto nº. 098,
de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de
2013, e:
CONSIDERANDO o que consta no processo submetido ao Memorando nº
289, de 04 de janeiro de 2022;
RESOLVE:
Art. 1º Excluir o nome da servidora APARECIDA ANTÔNIA CARMELO
RODRIGUES, da Portaria 170 de 24 de fevereiro de 2021, que nomeou a
mesma para a função de gestor ponto da Escola Municipal Raquel Ramão
da Silva, com efeitos a partir de 01/01/2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 05 de janeiro de 2022.
LIAMARA RODRIGUES DA SILVA
Secretária Municipal de Educação
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.021, DE 04 DE JANEIRO DE 2022
“Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cáceres a
“Semana de Sensibilização e Combate à Vulnerabilidade Social” e dá
outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO:
no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inci￾so VII, faço saber que a Câmara Municipal de Cáceres aprovou, nos
termos dos art. 22 e 25, ambos da Lei Orgânica do Município, e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º Institui-se no CalendárioOficial de Eventos do Município de Cáce￾res a “Semana de Sensibilização e Combate à Vulnerabilidade Social”, a
ser realizada anualmente na semana do dia 17 de novembro.
Art. 2º Esta semana propõe-se à execução de atividades direcionadas ao
tema da vulnerabilidade social, por adesão voluntária de estabelecimentos
públicos e privados, dentre as quais:
I – Ações voluntárias para arrecadação e distribuição de alimentos e rou￾pas a pessoas em situação de rua e de vulnerabilidade social;
II – Ações voluntárias para palestras, oficinas e orientações que abranjam
a reinserção dessas pessoas na sociedade e no mercado de trabalho.
Art. 3º A divulgação dos eventos poderá ser realizada por meio de parce￾rias entre empresas, associações e entidades colaboradoras sem fins lu￾crativos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cáceres-MT, 04 de janeiro de 2022.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ERRATA Nº 002/2022- PORTARIA Nº 004 DE 03 DE JANEIRO DE 2022
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA no uso das atribuições
que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela
Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de
fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013,
torna pública e oficializa a presente “ERRATA” retificando a Portaria nº 004
de 03 de janeiro de 2022; e:
ONDE SE LÊ:
Art. 1º
Nº
Nº Contratado Objeto
Data Assi￾natura
Aditivo
Vigência
180/
21
JVS PARTICIPA￾ÇÕES EIRELI
O presente Contrato Adminis￾trativo tem como objeto a con￾tratação de empresa especiali￾zada em engenharia para refor￾ma e ampliação da sede da Se￾cretaria Municipal de Agricultu￾ra e Desenvolvimento Econô￾mico, localizado no Centro
Operacional de Cáceres, Bairro
Jardim Celeste no município de
Cáceres, de acordo com Proje￾to executivo de arquitetura e
complementares, Especifica￾ções Técnicas, Planilha Orça￾mentária, BDI, Cronograma
Físico-Financeiro, Composição
de Preços.
20.12.
2021
04 me￾ses
LEIA-SE:
Art. 1º
Nº
Nº Contratado Objeto
Data Assi￾natura
Aditivo
Vigência
180/
21
CONSTRUPEL
COMERSIO E
SERVIÇOS PA￾RA
CONSTRUÇÃO￾EIRELI
O presente Contrato Administra￾tivo tem como objeto a contrata￾ção de empresa especializada
em engenharia para reforma e
ampliação da sede da Secretaria
Municipal de Agricultura e De￾senvolvimento Econômico, loca￾lizado no Centro Operacional de
Cáceres, Bairro Jardim Celeste
no município de Cáceres, de
acordo com Projeto executivo de
arquitetura e complementares,
Especificações Técnicas, Plani￾lha Orçamentária, BDI, Cronogra￾ma Físico-Financeiro, Composi￾ção de Preços.
20.12.
2021
04 me￾ses
Prefeitura Municipal de Cáceres, 04 de janeiro de 2022.
VILSON SATO
Secretário Municipal de Agricultura
7 de Janeiro de 2022 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVII | N° 3.893
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