norma nº 3039/2022

I - Coordenadoria de Meio Ambiente, composta e assessorada pela:
a) Gerência de Educação e Controle Ambiental;
b) Gerência de Meio Ambiente e Paisagismo.
II - Coordenadoria de Indústria e Comércio, composta e assessorada pela:
a) Gerência de Fomento de Indústria e Comércio.”
Art. 2º As alterações promovidas pelo art. 1º da presente Lei, abran￾gem, no que couber, as demais Leis Municipais, em especial as
Leis Orçamentárias: Lei nº 3.014, de 23 de dezembro de 2021, PPA￾Quadriênio 2022-2025, Lei nº 3.015, de 23 de dezembro de 2021, LDO/
2022 e Lei nº 3.016, de 23 de dezembro de 2021, LOA/2022.
§ 1º A nomenclatura do órgão e da unidade orçamentária intitulada de Se￾cretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico para Se￾cretaria Municipal de Agricultura.
§ 2º A nomenclatura do órgão e da unidade orçamentária intitulada de Se￾cretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento para Secretaria Muni￾cipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, em 28 de março de 2022.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.038, DE 28 DE MARÇO DE 2022
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Espe￾cial em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providên￾cias.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO:
no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV,
da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres￾MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 211.000,00 (duzentos e onze mil reais).
Art. 2º O crédito preconizado no art. 1º desta Lei cobrirá despesas pela
inclusão de Programa, categoria econômica, grupo de natureza de despe￾sa, modalidade de aplicação, elementos de despesas, fonte de recursos e
terão as seguintes características financeiras e funcional- programática:
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa:
1015 – COVID-ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍ￾RUS
Proj/Atividade: 2.044 – AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIADO CO￾RONAVÍRUS NO ÂMBITO DO SUS-COVID19-
Natureza da Des￾pesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.3.90.39 Ou￾tros Serviços
Pessoa Jurídica
(1.500.1002000) Recursos não vinculados de
Impostos /Identificação das despesas com
ações e serviços públicos de saúde
211.
000,00
Art. 3° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 2º
decorrem da anulação parcial de dotação orçamentária, consoante o que
dispõe os incisos III, § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, conforme discriminação:
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Ativida￾de: 2.034–MANEENCC/ASATIVDOLABORATÓRIOMUNICIPAL
Natureza da
Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.3.90.30
Material de
Consumo
(1.500.1002000) Recursos não vinculados de Im￾postos /Identificação das despesas com ações e
serviços públicos de saúde
30.
000,00
3.3.90.39 Ou￾tros Serviços
Pessoa Jurídica
(1.500.1002000) Recursos não vinculados de
Impostos /Identificação das despesas com
ações e serviços públicos de saúde
100.
000,00
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Ativida￾de:
2.024 – MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO REFERENCIAL DE
SAÚDE￾POSTÃO
Natureza da
Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.3.90.30
Material de
Consumo
(1.500.1002000) Recursos não vinculados de Im￾postos /Identificação das despesas com ações e
serviços públicos de saúde
30.
000,00
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Atividade: 2.031–MANEENCC/ASATIVDACENTRALDEREGULAÇÃO
Natureza da Despe￾sa Fonte de Recursos Valor
R$
3.3.90.14 Diária
Civil
(1.500.1002000) Recursos não vinculados de
Impostos /Identificação das despesas com
ações e
serviços públicos de saúde
33.
000,00
3.3.90.39 Outros
Serviços Pessoa
Jurídica
(1.500.1002000) Recursos não vinculados de
Impostos /Identificação das despesas com
ações e serviços públicos de saúde
18.
000,00
Art. 4º O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 3.016, de
23 de dezembro de 2021-LOA/2022, Lei nº 3.015, de 23 de dezembro
de 2021-LDO/2022 e Lei nº 3.014, de 23 de dezembro de 2021-PPA￾Quadriênio 2022-2025.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres-MT, 28 de março de 2022.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.039, DE 28 DE MARÇO DE 2022
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Espe￾cial em favor da Secretaria Municipal Especial de Assuntos Estratégi￾cos, e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO:
no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV,
da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres￾MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 7.260,00 (sete mil duzentos e sessenta reais).
Art. 2º O crédito preconizado no art. 1º desta Lei cobrirá despesas pela
inclusão de Programa, categoria econômica, grupo de natureza de despe￾sa, modalidade de aplicação, elementos de despesas, fonte de recursos e
terão as seguintes características financeiras e funcional-programáticas:
Órgão: 02 – SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
Unidade: 01 – SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
Função: 04 – Administração
Subfunção: 182 – Defesa Civil
Programa: 1002 – GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL
30 de Março de 2022 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVII | N° 3.950
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 108 Assinado Digitalmente
Proj/Atividade: 1.055 – RECONSTRUÇÃO DE IMOVEIS ATINGIDOS POR
DESASTRES NATURAIS
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
4.4.90.51 Obras e
Instalações
(1.500) Recursos não vinculados de Im￾postos
7.
260,00
Art. 3° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 2º
decorrem da anulação parcial de dotação orçamentária, consoante o que
dispõe o inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, conforme discriminação:
Órgão: 02 – SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE AS- SUNTOS ESTRATÉGICOS
Unidade: 01 – SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE AS- SUNTOS ESTRATÉGICOS
Função: 04 – Administração
Subfunção: 126 – Tecnologia da Informação
Programa: 1002 – GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICI￾PAL
Proj/Atividade: 2.014 – MAN E ENC C/AS ATIV DA TECNOLO￾GIA DE INFORMAÇÃO--TI
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
4.4.90.52 Equipamentos e
Material Permanente
(1.500) Recursos não vinculados
de Impostos
7.
260,00
Art. 4º O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 3.016, de
23 de dezembro de 2021-LOA/2022, Lei nº 3.015, de 23 de dezembro
de 2021-LDO/2022 e Lei nº 3.014, de 23 de dezembro de 2021-PPA￾Quadriênio 2022-2025.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cáceres-MT, 28 de março de 2022.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 04/2022
PREGÃO ELETRONICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 01/2022
Para atendimento das condições previstas no instrumento convocatório, e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às
normas constantes da Lei nº. 10.520/2002; e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, bem como ao Decreto Municipal nº 157,
de 20 de março de 2019, o Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal torna público os preços registrados na ata abaixo discriminada, bem
como as respectivas empresas detentoras, conforme segue:
ÓRGÃO GERENCIADOR: SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL DE CÁCERES-MT.
OBJETO: Registro de Preço para futura e eventual contratação de aquisição de concreto asfáltico a frio (caf) em granel para serviço de recom￾posição de pavimentos asfálticos e tapa buraco, a fim de atender as necessidades do serviço de saneamento ambiental águas do pantanal, para
atender as necessidades do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal.
AS DESPESAS DECORRENTES DESTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS CORRERÃO À CONTA DE RECURSOS PRÓPRIOS E VINCULADOS DO
ORÇAMENTO VIGENTE, ALOCADO SOB A CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL:
Órgão/Unidade Funcional-Programática Natureza de Despesas Fonte de Recursos
04.01 17.512.1013.2125 3.3.90.30.00 100 – Recursos Próprios
RESOLVE REGISTRAR O PREÇO DAS EMPRESAS ABAIXO MENCIONADA:
EMPRESA QUIMAR COMERCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS E TRATAMENTO DE ÁGUA EIRELI
CNPJ 11.387.627/0001-63
ENDEREÇO COMPLETO Av. Agrícola Paes de Barros, n° 1572, Bairro Porto – Cuiabá/MT, CEP: 78025-332
REPRESENTANTE LEGAL
Felix Lopez Bress
CPF: 706.652.591-40
RG: G073931R DPF DF
CONTATO (TELEFONE) (65) 9.9248-2707
ENDEREÇO ELETRÔNICO quimarcomercio@outlook.com
LOTES 01
VALOR TOTAL R$ 623.350,00 (Seiscentos e vinte e três mil, trezentos e cinquenta reais)
EMPRESA INOVA ASFÁLTOS E CONTRUÇÕES LTDA
CNPJ 33.907.587.0001-76
ENDEREÇO COMPLETO R. João Ambrósio da Silva, n° 746, São José/SC, CEP: 8811-550
REPRESENTANTE LEGAL
Anderson Rodrigues de Lima
CPF: 006.477.189
RG: 609.978.692
CONTATO (TELEFONE) (48) 3207-7817
ENDEREÇO ELETRÔNICO comercial@inovasfaltos.com.br; contato@inovasfaltos.com.br
LOTES 02
VALOR TOTAL R$ 60.000,00 (Sessenta mil)
DETALHAMENTO DO OBJETO REGISTRADO:
QUIMAR COMERCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS E TRATAMENTO DE ÁGUA EIRELI
ITEM CÓD TCE QNT UND DESCRIÇÃO MARCA/
MODELO
VALOR
UNITÁRI
O MÉ￾DIO
VALOR
TOTAL
01 00011307 1.
300 TON
CONCRETO ASFÁLTICO FRIO (CAF) - CBUQ (CONCRETO BETUMINOSO USINADO À QUENTE) PREPARADO COM AGREGADOS PÉTREOS CAP 50/70 (DNIT 031/2006-ES E
DNER-ES 313/97), MODIFICADO POR EMULSIONADO, PARA APLICAÇÃO A FRIO EM MANU- TENÇÃO DE PAVIMENTOS (TAPA BURACOS), QUE PODE SER ESTOCADA POR ATÉ 30 DI- AS, CAPAZ DE SER APLICADA MESMO EM BURACOS COM ÁGUA, EM PERÍODO DE CHU￾ADMF R$
479,50
R$
623.
350,00
30 de Março de 2022 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVII | N° 3.950
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 109 Assinado Digitalmente