norma nº 2.796/2019

SILVANA SONIA OLIVEIRA DA SILVA
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS/APAE
CONVENENTE
TERMO SIMPLIFICADO DE REPASSE Nº 003/2019-PGM
INTERVENIENTE: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCI￾AL
CONVENENTE: CONSELHO DELIBERATIVO ESCOLAR DA EMPG
ISABEL CAMPOS
OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Simplificado de Repasse,
a transferência de recursos financeiros no valor de R$ 20.000,00 (vinte
mil reais), para atender as atividades desenvolvidas no Plano de Ação
do CONSELHO DELIBERATIVO DA EMPG ISABEL CAMPOS, o qual faz
parte integrante do presente Termo.
DOS RECURSOS FINANCEIROS: O recurso financeiro para a execução
do objeto deste Termo Simplificado de Repasse totaliza-se em R$ 20.
000,00 (vinte mil reais).
DA VIGÊNCIA: O presente Termo Simplificado de Repasse vigerá por 12
(doze) meses a partir do primeiro dia seguinte ao da publicação de seu ex￾trato na imprensa oficial;
DATA DE ASSINATURA: Cáceres-MT, 04 de setembro de 2019.
SIGNATÁRIOS:
Francis Maris Cruz
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Eliane Batista
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
INTERVENIENTE
Emilene Cleide Inácia Dutra
CONSELHO DELIBERATIVO ESCOLAR DA EMPG ISABEL CAMPOS
CONVENENTE
LEI Nº 2.796, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019
“Declara de Utilidade Pública o “Instituto Cometa” no Município de
Cáceres/MT e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO:
no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74, Inciso
VII, faço saber que a Câmara Municipal de Cáceres aprovou, nos termos
dos artigos 22 e 25, ambos da Lei Orgânica do Município, e eu sanciono a
presente Lei.
Art. 1º É declarada de Utilidade Pública Municipal o INSTITUTO COME￾TA, com sede no município de Cáceres/MT, nos termos da Lei Municipal
2.323/2012, e alterada com acréscimo de disposições através da Lei 2.397
de 04 dezembro de 2013.
Art. 2º Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública caso a en￾tidade:
I – Substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as dispo￾sições estatutárias;
II - Alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias,
contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência
ao departamento competente da Administração Pública Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Cáceres/MT, 18 de setembro de 2019.
FRANCIS MARIS CRUZ
Prefeito Municipal de Cáceres
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ADITIVO Nº 272 ADITIVO DE ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA
TEMPORÁRIA DE SETEMBRO 2019/SME EMENTA: ADITIVO
CONTRATUAL – PROCESSOS SELETIVO SIMPLIFICADO DE
PROVAS E TÍTULOS N° 005/2018
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das suas atribui￾ções que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada
pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24
de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013.
RESOLVE:
Art. 1º Acrescentar a carga horária no contrato nº 33, por prazo determi￾nado em caráter de excepcional interesse público, com vínculo previden￾ciário ao Regime Geral de Previdência Social – INSS, de MARILZA DA
SILVA CHAVES, Licenciada em Pedagogia para exercer suas funções na
E.M Centro Municipal de Educação Infantil-CAIC, acréscimo de 20 horas/
semanais no período de 10/09/2019 a 24/09/2019, em substituição a pro￾fessora Eunice de Oliveira Silva que encontra se de atestado médico.
Cáceres, 11 de Setembro de 2019
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Luzinete Jesus de Oliveira Tolomeu
Servidor (a) Secretária Municipal de Educação
TESTEMUNHAS:
NOME: _________________________________ NO￾ME:_________________________________
RG Nº: _________________________________ RG
Nº:_________________________________
CPF Nº: _________________________________ CPF Nº:
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE LICITAÇÃO
AVISO DE RESULTADO – HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 52-2019 MENOR PREÇO POR ITEM
Interessada: TodasSecretaria.
Objeto: Registro de Preço para futura e eventual contratação de aquisição de material de consumo e gênero alimentício (café, bacia, biscoitos, higiene
pessoal) para atender à demanda do Município de Cáceres, para as Secretarias: Administração, Educação, Saúde, Meio Ambiente e Saneamento, In￾fraestrutura e Logística, Turismo e Cultura, Assuntos Estratégicos e Finanças
Empresas Vencedoras:
Ata de registro de preço nº 139/2019
19 de Setembro de 2019 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIV | N° 3.317
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