norma nº 3050/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.050, DE 04 DE MAIO DE 2022
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especi￾al em favor da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento
Econômico, e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO:
no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV,
da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres￾MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 440.382,00 (quatrocentos e quarenta mil e trezentos e oitenta
e dois reais).
Art. 2º O crédito preconizado no art. 1º desta Lei cobrirá despesas, pela
inclusão de Programa, categoria econômica, grupo de natureza de despe￾sa, modalidade de aplicação, elementos de despesas, fonte de recursos e
terão as seguintes características financeiras e funcional-programáticas:
Órgão: 10 - SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA
E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Unidade: 01 – SECRETARIA MUN DE AGRICULTU￾RA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Função: 20 – Agricultura
Subfunção: 606 – Extensão Rural
Programa: 1007 – DESENVOLVIMENTO AGRO- SÓCIO-ECONÔMICO
Proj/Atividade: 1.056 – REALIZAÇÃO DE EVENTOS DA AGRI￾CULTURA FAMILIAR
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.3.90.39 Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa Jurídica
(1.701) Outras Transferências de
Convênios ou Instrumentos - Esta￾do
377.
500,00
3.3.90.32 Material, Bem ou
Serviço para Distribuição
Gratuito
(1.701) Outras Transferências de
Convênios ou Instrumentos - Esta￾do
22.
500,00
3.3.90.39 Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa Jurídica
(1.500) Recursos não vinculados
de Impostos
40.
382,00
Art. 3° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 2º
decorrem da anulação parcial de dotação orçamentária, consoante o que
dispõe o inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, conforme discriminação:
Órgão: 10 - SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Unidade: 01 – SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA
E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Função: 20 – Agricultura
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 1007 – DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO- ECONÔMICO
Proj/Atividade:
2.072 – MAN E ENC C/AS ATIV DA SECRETARIA
DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.39 Outros Serviços
de Terceiros – Pessoa Jurí￾dica
(1.500) Recursos não vinculados
de Impostos
40.
382,00
Órgão: 08 - SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E CUL￾TURA
Unidade: 01 – SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E CUL￾TURA
Função: 23 – Comércio e Serviços
Subfunção: 695 – Turismo
Programa: 1006 – Promoção e Fomento do Turismo e da
Cultura Cacerense
Proj/Atividade: 1.029 – PROMOÇÃO DO TURISMO, ECOTURIS￾MO, FESTIVAIS, FEIRAS E OUTROS EVENTOS
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.31 Premiações Cul￾turais, Artísticas, Científi￾cas, Des
(1.701) Outras Transferências de
Convênios ou Instrumentos - Esta￾do
100.
000,00
3.3.90.32 Material, Bem ou
Serviço para Distribuição
Gratuito
(1.701) Outras Transferências de
Convênios ou Instrumentos - Esta￾do
100.
000,00
Órgão: 08 - SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E
CULTURA
Unidade: 01 – SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E
CULTURA
Função: 13 – Cultura
Subfunção: 392 – Difusão Cultural
Programa: 1006 – Promoção e Fomento do Turismo e
da Cultura Cacerense
Proj/Atividade: 1.030 – PROMOÇÃO DA CULTURA, FESTIVAIS,
FEIRAS E OUTROS EVENTOS
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.3.90.39 Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa Jurídica
(1.701) Outras Transferências de
Convênios ou Instrumentos - Esta￾do
200.
000,00
Art. 4º O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 3.016, de
23 de dezembro de 2021-LOA/2022, Lei nº 3.015, de 23 de dezembro
de 2021-LDO/2022 e Lei nº 3.014, de 23 de dezembro de 2021-PPA￾Quadriênio 2022-2025.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, 04 de maio de 2022.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.056, DE 04 DE MAIO DE 2022
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Espe￾cial em favor da Secretaria Municipal Infraestrutura e Logística e dá
outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO:
no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV,
da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres￾MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais).
Art. 2º O crédito preconizado no art. 1º desta Lei cobrirá despesas pela
inclusão de Programa, categoria econômica, grupo de natureza de despe￾sa, modalidade de aplicação, elementos de despesas, fonte de recursos e
terão as seguintes características financeiras e funcional-programática:
Órgão: 07 - SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTU- RA E LOGÍSTICA
Unidade: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA- ESTRUTURA E LOGÍSTICA
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 452 – Serviços Urbanos
Programa: 1005 – INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
URBANA E RURAL
Proj/Atividade: 2.062 – MAN E ENC C/OS SERVIÇOS E MELHO￾RAMENTO DE INFRAESTRUTURAS URBANAS
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.39 Outros Serviços
de Terceiros - Pessoa Jurí￾dica
(2.500) Recursos não Vinculados
de Impostos
4.000.
000,00
Art. 3° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o
serão cobertos com o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior.
Art. 4º O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 3.016, de
23 de dezembro de 2021-LOA/2022, Lei nº 3.015, de 23 de dezembro
de 2021-LDO/2022 e Lei nº 3.014, de 23 de dezembro de 2021-PPA￾Quadriênio 2022-2025.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, 04 de maio de 2022.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal
5 de Maio de 2022 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVII | N° 3.974
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