norma nº 3057/2022

Programa: 1013 – ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO
Proj/Ativi￾dade: 2125 – MAN C/ AS ATIVIDADES OPERACIONAIS
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.37.00 1.00 3.000.000,00
Art. 3° Os recursos necessários à abertura do crédito que trata o art. 1º
será coberto nos termos do item III, parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei n°
4.320 de 17 de março de 1964, mediante anulação parcial da (s) seguinte
(s) dotação (s) orçamentária (s):
Órgão: 04 - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO
PANTANAL
Unidade: 01 – SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS
DO PANTANAL
Função: 17 -SANEAMENTO
Subfunção: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Programa: 1013 – ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO
Proj/Ativi￾dade: 2125 – MAN C/ AS ATIVIDADES OPERACIONAIS
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.34.00 1.00 3.000.000,00
Art. 4º O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 3.016, de
23 de dezembro de 2021-LOA/2022, Lei nº 3.015, de 23 de dezembro
de 2021-LDO/2022 e Lei nº 3.014, de 23 de dezembro de 2021-PPA/
2022-2025 e suas alterações.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Cáceres/MT, 04 de maio de 2022.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CÁCERES
DECRETO Nº. 302 DE 02 DE MAIO DE 2022.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO,
no uso das atribuições que lhe confere o artigo 74, inciso VIII da Lei Orgâ￾nica Municipal, e:
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao memorando nº
4.016 de 04 de fevereiro de 2022;
DECRETA:
Art. 1º- Exonerar à pedido a servidora ADRIANA BRUZONI SANTOS, do
cargo de Fisioterapeuta, da Secretaria de Saúde, do Município de Cáce￾res, com efeitos a partir de 05 de maio de 2022.
Art. 2º-Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 02 de maio de 2022.
ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
ELIS FERNANDA DE MELO SILVA
Secretária Municipal Interina de Saúde
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CÁCERES
DECRETO Nº 297 DE 29 DE ABRIL DE 2022
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO,
no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgâ￾nica Municipal, e:
CONSIDERANDO a necessidade de manter os gestores nas respecti￾vas instituições escolares, a fim de garantir o desenvolvimento das
atividades administrativas para o inicio do ano letivo de 2022.
CONSIDERANDO o que consta no Memorando nº 15.502, de 29 de abril
de 2022.
DECRETA:
Art. 1º Prorrogar o mandato da servidora Mikaelly Cardoso Roseno Luz na
Direção do Núcleo Escolar da Escola Municipal Santa Catarina, Roça Ve￾lha pelo período de 1º de maio de 2022 até 23 de dezembro de 2022.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 29 de abril de 2022.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
LIAMARA RODRIGUES DA SILVA
Secretária Municipal de caceres
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CÁCERES
DECRETO Nº 296 DE 29 DE ABRIL DE 2022
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO,
no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgâ￾nica Municipal, e:
CONSIDERANDO a necessidade de manter os gestores nas respecti￾vas instituições escolares, a fim de garantir o desenvolvimento das
atividades administrativas para o inicio do ano letivo de 2022.
CONSIDERANDO o que consta no Memorando nº 15.506, de 29 de Abril
de 2022.
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado o mandato dos gestores escolares relacionados
abaixo, de 01 de maio de 2022 até 13 de maio de 2022.
NOME DA ESCOLA NOME DO (A) DIRETOR (A)
EM Brincando e Aprendendo Benedita Pereira de Carvalho Silva
EM Buscando o Saber Delma Almeida Camilo
EM Fazendo Arte Nayhara Mirelli Moraes da Silva
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 29 de abril de 2022.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
LIAMARA RODRIGUES DA SILVA
Secretária Municipal de Educação
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.057, DE 04 DE MAIO DE 2022
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV, da
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei:
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Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.662.154,00 (dois milhões seiscentos e sessenta e dois mil cento
e cinquenta e quatro reais).
Art. 2º O crédito preconizado no art. 1º desta Lei cobrirá despesas pela inclusão de Programa, categoria econômica, grupo de natureza de despesa,
modalidade de aplicação, elementos de despesas, fonte de recursos e terão as seguintes características financeiras e funcional-programática:
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Atividade: 1.009 – AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS, VEÍCULOS UTILITÁ-RIOS E OUTROS TIPOS-MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE-MAC
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
4.4.90.52 Equipamentos e Material Perma￾nente
(2.621) Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Esta￾dual
500.
000,00
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Atividade: 2.023 – MAN E ENC C/AS ATIV DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE-UBS
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 3.3.90.30 Material de Consumo
(2.621) Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS proveni￾entes do Governo Estadual
(2.621) Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS proveni￾entes do Governo Estadual
1.045.000,00
195.050,00
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Atividade: 2.025 – MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO-UPA
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (2.621) Transferências Fundo a Fundo de Recur￾sos do SUS provenientes do Governo Estadual 56.000,00
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Atividade: 2.027 – MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO ESPECIALIZADO DE REABILITAÇÃO-CER TIPO II
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
(2.621) Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual
32.
000,00
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Atividade: 2.028 – MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL-CAPS
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pesso￾al Civil
(2.621) Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual
117.
000,00
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Atividade: 2.031 – MAN E ENC C/AS ATIV DA CENTRAL DE REGULAÇÃO
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.30 Material de Consumo (2.621) Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 5.400,00
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 304 – Vigilância Sanitária
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Atividade: 2.036 – MAN E ENC C/AS ATIV DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.1.90.94 Indenizações e Restituições Traba￾lhistas
(2.621) Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Es￾tadual
41.
000,00
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
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Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Atividade: 2.040 – OPERACIIONALIZAÇÃO DO PROG SAÚDE BUCAL-ATENÇÃO BÁSICA
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
(2.621) Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual
88.
000,00
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Atividade: 2.043 – REPASSE DO PAICI AO CONSÓRCO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.71.70 Rateio Pela Participação em Consórcio
Público
(2.621) Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual
490.
574,00
Órgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 1015 – COVID-ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS
Proj/Atividade: 2.044 – AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO SUS-COVID19
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.3.90.30 Material de
Consumo
(2.621-800) Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual/Recurso recebido
para enfrentamento do Coronavírus
92.
130,00
Art. 3° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o serão cobertos com o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior.
Art. 4º O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 3.016, de 23 de dezembro de 2021-LOA/2022, Lei nº 3.015, de 23 de dezembro de
2021-LDO/2022 e Lei nº 3.014, de 23 de dezembro de 2021-PPA-Quadriênio 2022-2025.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, 04 de maio de 2022.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CÁCERES
DECRETO Nº. 301 DE 02 DE MAIO DE 2022.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO,
no uso das atribuições que lhe confere o Art. 74, Inciso VIII, da Lei Orgâni￾ca Municipal,
CONSIDERANDO o que consta submetido ao Memorando sob nº 15.684
de 02 de maio de 2022;
DECRETA:
Art. 1º Exonerar o senhor ALEX DE PAULA SANTOS do cargo em co￾missão de Gerência de Controle de Transporte, da Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Logística, do município de Cáceres, Estado de Mato Gros￾so, a partir de 03 de Abril de 2022.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 02 de maio de 2022.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
WESLEY DE SOUSA LOPES
Secretário Municipal de Infraestrutura e Logística.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CÁCERES
DECRETO Nº. 298 DE 29 DE ABRIL DE 2022.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO,
no uso das atribuições que lhe confere o Art. 74, Inciso VIII, da Lei Orgâni￾ca Municipal,
CONSIDERANDO o que consta submetido ao Protocolo sob nº 11.508 de
28 de abril de 2022;
DECRETA:
Art. 1º Exonerar o senhor JOÃO VITOR MACEDO GALOSSI, do cargo de
Gerência do Ambulatório da Criança, da Secretaria Municipal de Saúde,
do município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, com efeitos a partir 05
de maio de 2022.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 29 de abril de 2022.
ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
ELIS FERNANDA DE MELO SILVA
Secretária Municipal Interina de Saúde.
TERMO DE RESCISÃO CONSENSUAL DO CONTRATO
ADMINISTRATIVO N.º 034/2021-PGM
ASSESSORIA TÉCNICA I
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