norma nº 5/2020

CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
COVID-19: DECRETO LEGISLATIVO N° 05 DE 16 DE JULHO DE 2020
“Susta o artigo 7°, do Decreto Municipal n° 370, de 10 de julho de 2020,
que Decreta medida temporária de isolamento social restritivo (toque de
recolher) e estabelece horário de funcionamento ao comércio não essenci￾al e proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas, visando a contenção
do avanço da pandemia do novo Coronavírus - COVID-19 no Município de
Cáceres-MT e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, tendo em vista as prerrogativas legais e regimentais, faz
saber que este Poder Legislativo Municipal aprovou e a Mesa Diretora pro￾mulga o presente Decreto Legislativo.
DECRETA:
Art. 1º Fica sustada, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Fe￾deral de 1988, c/c o inciso XXIV, do artigo 25, da Lei Orgânica Municipal,
o artigo 7°, do Decreto Municipal n° 370, de 10 de julho de 2020, que
proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas na circunscrição do Muni￾cípio de Cáceres, do dia 13 ao dia 26 de julho de 2020, devendo haver a
retirada de todas as bebidas alcoólicas das prateleiras e expositores, sen￾do proibida, inclusive, a comercialização via aplicativos de internet ou con￾tato telefônico para entrega no sistema delivery.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 16 de julho de 2020.
Rubens Macedo
Presidente
Wagner Sales do Couto
Vice-presidente
Cláudio Henrique Donatoni
1º Secretário
Elza Basto Pereira
2º Secretário
Domingos Oliveira dos Santos
Tesoureiro
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 093/2020
“Dispõe sobre a concessão de férias ao servidor MARIO CESAR VIE￾GAS MUNIZ, e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais e de
acordo como Art. 69, §§1º e 2º e o Art. 73, §§1º e 2º, ambos da Lei Com￾plementar nº 25 de 27 de novembro de 1997:
Considerando o que consta no referente Processo submetido ao Proto￾colo sob nº 1458, de 16 de julho de 2020, desta Casa Legislativa.
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder ao servidor MARIO CESAR VIEGAS MUNIZ, matrícula
nº 151, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, 09 (nove)
dias de gozo de férias remanescentes,relativas ao período aquisitivo de
2018/2019, a partir do dia 03 de agosto de 2020, devendo retornar as suas
atividades laborais no dia 12 de agosto de 2020.
Art. 2º Conceder também ao mesmo servidor, 30 (trinta) dias de gozo de
férias, relativas ao período aquisitivo de 2019/2020, a partir do dia 13 de
agosto de 2020, devendo retornar as suas atividades laborais no dia 12 de
setembro de 2020.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 16 de julho de 2020.
Rubens Macedo
Presidente
Cláudio Henrique Donatoni
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2020
PROCESSO LICITATÓRIO N° 006/20
A Câmara Municipal de Cáceres-MT, por intermédio de seu Presidente,
Vereador Rubens Macedo, no uso de sus prerrogativas que lhe confere a
Lei n° 10.520/02, Lei n° 8.666/93, e Decreto Federal n° 10.024/19, resolve:
Considerando a supremacia da Administração Pública na condução e en￾cerramento dos procedimentos licitatórios tramitantes em sua instância.
Considerando as razões transcritas na Ata de Sessão Pública do certame
licitatório, fls. 214 a 220, emitida pelo Pregoeiro Oficial.
Declarar FRACASSADO, em todos os seus termos, o certame licitatório
em epígrafe, relativo ao Processo Licitatório n° 006/20, cujo objeto é o
“Registro de preços para futura e eventual contratação de pessoa jurídica
especializada na prestação de serviços contínuos de outsourcing de im￾pressão, digitalização e cópia com fornecimento de equipamentos novos,
suprimentos (exceto papel), assistência técnica com reposição de todas
as partes e peças dos equipamentos, software de gestão e monitoramen￾to para atender as demandas da Câmara Municipal de Cáceres-MT”, pois
não houve licitantes habilitados.
Remeta-se a presente ao Setor Competente, para a publicidade pelos mei￾os oficiais, a fim de que todos tenham conhecimento e caso o órgão re￾quisitante mantenha interesse na aquisição, novo processo se realize bus￾cando idêntico objetivo, pautado nos princípios constitucionais da licitação.
Cáceres-MT, 16 de julho de 2020
RUBENS MACEDO
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres-MT
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
COVID-19: EDITAL DE CONVOCAÇÃO
O VEREADOR RUBENS MACEDO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNI￾CIPAL DA CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos do ar￾tigo 24, inciso I, alínea “s” c/c com artigo 282, inciso II, ambos do Re￾gimento Interno.
C O N V O C A R, nos termos do artigo 24, inciso I, alínea “s” c/c artigo
282, inciso II, ambos do Regimento Interno, Sessão Legislativa Extraor￾dinária da Câmara Municipal de Cáceres, para o dia 16 de julho de 2020
(Quinta-feira), a ser realizada às 13h00min, no Edifício-Sede do Poder
Legislativo Municipal, com a finalidade de deliberar sobre o seguinte:
Da Ver. Rubens Macedo: Protocolo nº 1442, de 13/07/2020. Projeto de
de Decreto Legislativo nº 06, de 13 de julho de 2020. “Susta o artigo 7º,
do Decreto Municipal nº 370, de 10 de julho de 2020, que Decreta medida
temporária de isolamento social restritivo e estabelece horário de funciona￾mento ao comércio não essencial e proibe a comercialização de bebidas
alcólicas, visando a contenção do avanço a pandemia do novo Coronaví￾rus - COVID-19 no Município de Cáceres."
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Cáceres-MT, 16 de julho de 2020.
Rubens Macedo
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
17 de Julho de 2020 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XV | N° 3.523
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