norma nº 3134/2023

Art. 2º A divulgação de que trata o art. 1º desta Lei visa incentivar a doa￾ção coletiva facultativa de valores ao Lar dos Idosos de Cáceres, na forma
do art. 3º, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).
Art. 3º O valor da contribuição será definido pelo doador, que fará o de￾pósito ou transferência diretamente na conta bancária do Lar dos Idosos,
descritos na fatura de água.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres-MT, 25 de janeiro de 2023.
ANTÔNIA ELIENE LIBERADO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.134, DE 30 DE JANEIRO DE 2023
“Altera o inciso VI, do art. 1º, da Lei Municipal nº 1.137, de 01 de ou￾tubro de 1991, que disciplina a Declaração de Utilidade Pública, e dá
outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO:
no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inci￾so VII, faço saber que a Câmara Municipal de Cáceres aprovou, nos
termos dos art. 22 e 25, ambos da Lei Orgânica do Município, e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º O inciso VI, do art. 1º, da Lei Municipal nº 1.137, de 1º de outubro
de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º .........................................................................................................
...........................
(...)
VI – estar em funcionamento há mais de 03 (três) anos.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cáceres-MT, 30 de janeiro de 2023.
ANTÔNIA ELIENE LIBERADO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº. 079 DE 25 DE JANEIRO DE 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO,
no uso das atribuições que lhe confere o Art. 74, Inciso VIII, da Lei Orgâni￾ca Municipal,
CONSIDERANDO o que consta submetido ao Memorando sob nº 2.959
de 25 de janeiro de 2023;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear o senhor CRISTIANO NEVES DA SILVA RAMOS, para
exercer o cargo em Comissão de Secretário Municipal de Esporte e Lazer,
do Município de Cáceres Estado de Mato Grosso, com efeitos a partir de
1º de fevereiro de 2023.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogan￾do as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 378 de 31 de
maio de 2022.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 25 de janeiro de 2023.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
1º TERMO ADITIVO DE PRAZO, COM RENOVAÇÃO DO VALOR, AO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 001/2022-PGM
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
CONTRATADA: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JULIO STRUBING
OBJETO: Locação de Imóvel situado à Rua bom Jardim esquina com a
Rua Costa Marques, nº 59 Bairro São Miguel em Cáceres - MT, para o
funcionamento do Almoxarifado Central da Secretaria Municipal de Educa￾ção..
RESOLVEM:
CLÁUSULA PRIMEIRA – ADITAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CON￾TRATO ADMINISTRATIVO Nº 001/2022, PARA MAIS 12 (DOZE) MESES
contados a partir do dia 17/01/2023 a 16/01/2024, com renovação do
valor, correspondendo ao 1º aditivo.
CLÁUSULA SEGUNDA – RENOVAR O VALOR CONTRATADO EM R$
84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), a ser utilizado durante a vigên￾cia do presente Termo Aditivo.
DATA DE ASSINATURA: 16 de janeiro de 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
PAUTA DE JULGAMENTO - CONSELHO DE CONTRIBUINTES DE
CÁCERES - FEVEREIRO 2023
A Presidente do Conselho de Contribuintes de Cáceres, no uso de suas
atribuições, conferidas pelo decreto Nº. 144 30 de março de 2020, e pelo
Decreto Nº.253 de 07 de maio de 2020.
Considerando o estabelecido pelo Artigo 41, Seção V do Decreto n° 144
de 30 de março de 2020.
Torna pública a pauta de julgamento de processos do Conselho de Con￾tribuintes de Cáceres, que ocorrerá por videoconferência, conforme calen￾dário abaixo:
DATA E HORA LINK DE ACESSO
02/02/2023
17:30 https://meet.google.com/qzn-eygd-wem
PROCESSO REQUERENTE CONSELHEIRO RELATOR
20.309/2022 Rosimeire Rodrigues Vitor Miguel de Oliveira
14.110/2022 Claudia Campos de
Paula Miriele Garcia R. de Lima
DATA E HORA LINK DE ACESSO
06/02/2023
17:30 https://meet.google.com/hop-vjzx-wpy
PROCESSO REQUERENTE CONSELHEIRO RELATOR
285/2022 Marguia Engenharia Jovanil de Campos
20.096/2022 Augusta da Silva As￾sis Nycollas Fernandes de ALmeida
DATA E HO￾RA LINK DE ACESSO
08/02/2023
17:30 https://meet.google.com/jix-kpmz-mpq
PROCESSO REQUERENTE CONSELHEIRO RELATOR
16.630/2022 Kaliny Almeida Duarte Eliana da S. Carvalho/Antônio
Carlos Leite
9.096/2020 Centro de Tratamento de
Rim Ltda
Antônio Carlos Leite
Nycollas/Richard Rodrigues da
Silva
DATA E HO￾RA LINK DE ACESSO
13/02/2023
17:30
https://meet.google.com/sfd￾pviu-gar
PROCESSO REQUERENTE CONSELHEIRO RELATOR
13.792/2022 Fundação Médica Souza Pin￾to Alvares Richard Rodrigues da Silva
7.744/2021 Celia Regina G. Tirelli Antônio Carlos Leite
DATA E HORA LINK DE ACESSO
16/02/2023
17:30 https://meet.google.com/puf-qgtn-qbd
1 de Fevereiro de 2023 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVIII | N° 4.164
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 198 Assinado Digitalmente