norma nº 2.849/2020

RESOLVE:
Art. 1º Acrescentar a carga horária no contrato nº234 por prazo determina￾do em caráter de excepcional interesse público, com vínculo previdenciário
ao Regime Geral de Previdência Social – INSS, SILVANA APARECIDA
DE LIMA LEMES Licenciado(a) em pedagogia na E.M Tancredo Neves
de 08horas/semanais no período 03/03/2020 e 06/03/2020, , em substi￾tuição ao professora Jane Cardozo de Oliveira Souza que estava de ates￾tado médico.
Cáceres, 24 de Março de 2020
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Luzinete Jesus de oliveira Tolomeu
Servidor (a) Secretária Municipal de Educação
TESTEMUNHAS:
NOME: _________________________________ NO￾ME:_________________________________
RG Nº: _________________________________ RG
Nº:_________________________________
CPF Nº: _________________________________ CPF Nº:
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DECRETO Nº. 173 DE 03 DE ABRIL DE 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO,
no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgâ￾nica Municipal e:
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Protocolo Ge￾ral sob nº 12.108, de 02 de abril de 2020,
RESOLVE:
Art.1º Nomear a senhora IVANILDE BARBOSA DE MELO, como secre￾tária da Junta Administrativa de Recurso de Infração de Cáceres - MT–
JARI, em substituição a titular Sirlei Lourenceto Silva, que se encontrará
em gozo de férias no período de 23.03.2020 à 21.04.2020.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 03 de abril de 2020.
FRANCIS MARIS CRUZ
Prefeito Municipal de Cáceres
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 021/2020-PGM
O município de Cáceres/MT, torna público a celebração de contrato con￾forme abaixo:
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
CONTRATADA: SUBLYME DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS EIRELI
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 66/2019
VALOR TOTAL de R$ 3.838,00. VIGÊNCIA: 03/03/2020 a 02/03/2021
FISCAL: BRUNO RENOSTRO BARBOSA, CPF 040.446.821-78
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 022/2020 – PGM
O município de Cáceres/MT, torna público a celebração de contrato con￾forme abaixo:
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CONTRATADA: W. F. DE JESUS VIEGAS EIRELI
PREGÃO ELETRÔNICO N° 38/2019
VALOR GLOBAL DE R$ 90.000,00. VIGÊNCIA: 03/03/2020 a 02/03/2021
FISCAL: ELIANNE ARRUDA PIRES, CPF nº 800.734.171-49
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.849, DE 07 DE ABRIL DE 2020
“Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Adicionais Su￾plementares até o limite de 15% (quinze por cento) das despesas fi￾xadas pela LOA – Lei Orçamentária Anual, no exercício de 2020 e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO:
no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74, Inciso
IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de
Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1° Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir no corrente exercício fi￾nanceiro, até o limite de 15% (quinze por cento) das despesas fixadas pe￾la LOA – Lei Orçamentária Anual, Créditos Adicionais Suplementares para
cobrir despesas orçamentárias do exercício de 2020, para atender todos
os órgãos das Administrações Diretas e Indiretas, utilizando-se dos instru￾mentos orçamentários da transposição, remanejamento e transferência de
recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão pa￾ra outro, servindo como fonte de recursos os constantes do Art. 43 e res￾pectivos parágrafos e incisos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, 07 de abril de 2020.
FRANCIS MARIS CRUZ
Prefeito Municipal de Cáceres
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CONTRATO Nº 320/2020 – SMED POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 005/2019
O Município de Cáceres, inscrito no CNPJ sob n.º 03. 214. 145/0001-83, neste ato, representado pela Secretária Municipal de Educação, LUZINETE
JESUS DE OLIVEIRA TOLOMEU, de ora em diante denominada simplesmente Contratante, e a senhor (a) ALINE DA SILVA RAMOS, brasileiro (a)
residente e domiciliado (a) na Avenida Pedro Inoc. De Araújo no Município de Cáceres-MT, portador (a) do RG Nº 2046278-6 SSP/MT e CPF nº 031.
211.091-03, daqui por diante denominado(a) Contratado(a), com fulcro no artigo 37, IX da Constituição Federal, Inciso VIII Artigo 96 da Lei Orgânica
Municipal e Lei n.º 1.931, de 15 de abril de 2005, resolvem de comum acordo firmar o presente Contrato por Prazo Determinado, conforme as cláusulas
e condições seguintes:
DO OBJETO
Cláusula 1ª O Objeto do presente Contrato consiste na contratação por prazo determinado em caráter de excepcional interesse público, do(a) senhor(a)
ALINE DA SILVA RAMOS, no cargo de Nutricionista, para exercer suas funções no Armazém de Distribuição de Alimentação Escolar, no Município de
Cáceres, com carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais (VAGA LIVRE).
8 de Abril de 2020 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XV | N° 3.455
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