norma nº 2.850/2020

PARA MAIS 05 (cinco) MESES, contados a partir de 17/03/2020 e até
16/08/2020.
CLÁUSULA SEGUNDA – RENOVAR PROPORCIONALMENTE O Valor
Mensal de R$ 23.377,22 (Vinte e três mil, trezentos e setenta e sete re￾ais e vinte e dois centavos), totalizando o valor de R$ 116.886,11 (cen￾to e dezesseis mil, oitocentos e oitenta e seis reais e onze centavos),
a ser utilizado durante a vigência do presente Termo Aditivo.
FISCAL DO CONTRATO: MARCELO DE OLIVEIRA MACIEL, CPF: 862.
420.081-49
DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 10 de março de 2020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
1º TERMO ADITIVO DE PRAZO E RENOVAÇÃO DO VALOR AO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 181/2019-PGM
TERMO ADITIVO Nº 001/2020-PGM
O município de Cáceres/MT, torna público a celebração do termo aditivo
conforme abaixo:
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CONTRATADA: PAULO VICTOR MONTEIRO GUIMARÃES – EPP
RESOLVEM:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Aditar o PRAZO DO CONTRATO ADMINIS￾TRATIVO Nº 181/2019-PGM, celebrado entre o Município de Cáceres
através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e a empresa
PAULO VICTOR MONTEIRO GUIMARÃES – EPP, PARA MAIS 5 (cinco)
MESES, contados a partir de 13/03/2020 à 12/08/2020.
CLÁUSULA SEGUNDA -RENOVAR O VALOR originalmente contrata￾do de R$ 219.570,24 (duzentos e dezenove mil, quinhentos e setenta re￾ais e vinte e quatro centavos), a ser utilizado durante a vigência do presen￾te Termo Aditivo.
FISCAL DO CONTRATO: WESLEY ALENCAR DE FREITAS, CPF: 006.
882.891-85
DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 03 de março de 2020
DECRETO Nº. 181 DE 06 DE ABRIL DE 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO,
no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, inciso VIII
da Lei Orgânica Municipal, e:
CONSIDERANDO o que consta do processo sob Memorando nº. 12.340,
de 06 de abril de 2020;
RESOLVE:
Art.1º Nomear o senhor relacionado abaixo para compor a Comissão do
Processo Seletivo da Secretaria Municipal de Assistência Social –
SMAS como membro representante, com o objetivo de organizar o Pro￾cesso Seletivo Simplificado para seleção de candidatos às vagas na área
da Assistência Social no Processo Seletivo 001/2020.
MEMBROS
Raul Camilo Guimarães Garcia - Coordenadoria de Proteção Especial -
Cargo Comissionado, matrícula 6303-2 em substituição à servidora Cristi￾ane Malho Abbade Gouveia Sebastião.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 06 de abril de 2020.
FRANCIS MARIS CRUZ
Prefeito Municipal de Cáceres
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.850, DE 07 DE ABRIL DE 2020
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Espe￾cial em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística e
dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO:
no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74, Inciso
IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de
Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 274.399,42 (duzentos e setenta e quatro mil trezentos e no￾venta e nove reais e quarenta e dois centavos).
Art. 2º O Crédito preconizado no art. 1º desta Lei destinar-se-á especifi￾camente a possibilitar cobrir despesas da Secretaria Municipal de Infraes￾trutura e Logística, pela inclusão de categoria econômica, grupo de natu￾reza de despesa, modalidade de aplicação, elementos de despesas, fonte
de recursos e terão as seguintes características financeiras e funcional￾programáticas:
Órgão: 08 - SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGISTI￾CA
Unidade: 01 – SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGISTI￾CA
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: 1005 – MOBILIDADE URBANA E RURAL
Proj/Ativi￾dade:
1.098 – CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE PONTES NA ZONA
RURAL
Natureza da
Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.3.90.30
Material de
Consumo
(100) Recursos Ordinários 5.
758,64
Natureza da
Despesa Fonte de Recursos Valor
R$
3.3.90.30
Material de
Consumo
(133) Outras Transferências de Convênios ou Con￾tratos de Repasse do Estado (não relacionados à
educação/saúde/assistência social)
268.
640,78
Art. 3° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
2o decorre da anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o
inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, con￾forme discriminação:
Órgão: 08 - SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LO￾GISTICA
Unidade: 01 – SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E
LOGISTICA
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: 1007 – GESTAO DE EXCELENCIA
Proj/Atividade: 2.078 – MANUT ENC E MELHORAMENTO DE VIAS E
INFRA-ESTRUTUTA URBANA
Natureza da Despe￾sa Fonte de Recursos Valor
R$
3.3.90.39 Outros
Serviços de Ter￾ceiros - Pessoa
Jurídica
(100) Recursos Ordinários 5.
758,64
Órgão: 09 - SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
Unidade: 01 – SECECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E
CULTURA
Função: 23 – Comércio e Serviços
Subfunção: 695 – Turismo
Programa: 1006 – DESENVOLVIMENTO ECÔNOMICO
Proj/Atividade: 1.257 – ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS
Natureza da Despe￾sa Fonte de Recursos Valor
R$
3.3.90.39 Outros
Serviços de Ter￾ceiros - Pessoa
Jurídica
(133) Outras Transferências de Convênios ou
Contratos de Repasse do Estado (não relaci￾onados à educação/saúde/assistência social)
268.
640,78
Art. 4º A inclusão de Projeto Atividade, Categoria Econômica, Grupo e Mo￾dalidade de Aplicação, contida nesta Lei, o Crédito Adicional Especial pas￾sa a integrar a Lei nº 2.827, de 26 de dezembro de 2019-LOA/2020, Lei
8 de Abril de 2020 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XV | N° 3.455
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nº 2.820, de 24 de dezembro de 2019-LDO/2020 e Lei nº 2.618, de 19 de
dezembro de 2017-PPA/2018-2021 e suas alterações.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cáceres/MT, 07 de abril de 2020.
FRANCIS MARIS CRUZ
Prefeito Municipal de Cáceres
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ATO DE RATIFICAÇÃO – DISPENSA Nº 11/2020.
Interessado: Secretaria Municipal de Saúde de Cáceres/MT
Objeto: Dispensa de Licitação para aquisição de TENDAS, solicitado
vai memorando 1doc nº 11.115/2020 para enfrentamento a pandemia
COVID-19 no Município de Cáceres-MT. Fundamento: Artigo 24, da
Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, alterações posteriores
e também amparados nos princípios da finalidade pública e princípio
da continuidade do serviço público.
Empresa: BASSIQUE – COMÉRCIO E SERVIÇOS DE LOCAÇÕES LT￾DA, CNPJ: 09.643.592/0001-34
Valor Total: R$ 17.200,00 (Dezessete Mil e Duzentos Reais)
Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com o Parecer Jurídico
nos termos do Art. 24, da Lei Federal n° 8.666 /1993.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 07 de Abril de 2020
Silvana Maria de Souza
Secretária Municipal de Saúde
PORTARIA Nº. 213 DE 06 DE ABRIL DE 2020.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de su￾as atribuições legais que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro
de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o De￾creto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, e:
CONSIDERANDO o DECRETO Nº. 091 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2020,
que Institui o Núcleo Municipal de Educação Permanente do Sistema Úni￾co de Assistência Social - NUMEP/SUAS;
CONSIDERANDO o que consta do processo sob. Memorando nº. 12.335,
de 06 de abril de 2020,
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados, para responderem pe￾lo NUMEP/SUAS, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
I – COORDENADORA
Camila Rangel Ortiz, Gerência de Gestão do Trabalho.
II – MEMBROS
Representantes da Proteção Social Especial
Raul Camilo Guimarães Garcia, Coordenador da Proteção Especial.
Denise Maria de Oliveira Carvalho, Gerência do CREAS.
Representantes da Proteção Social Básica
Elizete Venzon do Nascimento Marconi, Psicóloga do CRAS 1.
Lucilene Rodrigues da Silva, Gerência do CRAS 2.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 06 de abril de 2020.
ELIANE BATISTA
Secretária Municipal de Assistência Social
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ADITIVO Nº 112 ADITIVO DE ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA
TEMPORÁRIA DE MARÇO 2020/SME EMENTA: ADITIVO
CONTRATUAL – PROCESSOS SELETIVO SIMPLIFICADO DE
PROVAS E TÍTULOS N° 005/2019
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das suas atribui￾ções que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada
pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24
de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013.
RESOLVE:
Art. 1º Acrescentar a carga horária no contrato nº176 por prazo determina￾do em caráter de excepcional interesse público, com vínculo previdenciá￾rio ao Regime Geral de Previdência Social – INSS, ERENICE ROSIANA
DOS SANTOS Licenciado(a) em Pedagogia na E.M Garces de 20horas/
semanais com efeito retroativo no período 16/03/2020 a 25/09/2020, ob￾jetivando atender a demanda apresentada pela instituição.
Cáceres, 27 de Março de 2020
________________________________
________________________________
Luzinete Jesus de oliveira Tolomeu
Servidor (a) Secretária Municipal de Educação
TESTEMUNHAS:
NOME: _________________________________ NO￾ME:_________________________________
RG Nº: _________________________________ RG
Nº:_________________________________
CPF Nº: _________________________________ CPF Nº:
__________________________________
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE RETIFICAÇÃO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N°
13-2020 COM REGISTRO DE PREÇO POR MENOR PREÇO POR ITEM
Interessada: Secretaria Municipal de Assistência Social de Cáceres – MT.
Objeto: Registro de Preço para aquisição de CESTA BÁSICA, para aten￾der a demanda da Secretaria de Assistência Social com a oferta de Bene￾fício Eventual.
Realização: 05 de maio de 2020 às 09:00 horário de Brasilia.
Observação: A pasta contendo o Edital e seus anexos poderão ser ob￾tidos, na Prefeitura de Cáceres-MT, situada à Av. Brasil nº 119, CEP:
78200.000, ou baixadas no portal http://www.caceres.mt.gov/licitacao/ e
na plataforma https://www.comprasgovernamentaisll.org.br/.
Prefeitura de Cáceres-MT, 07 de abril de 2020.
Wilton Bento Pimenta
PREGOEIRO OFICIAL
Portaria nº 056/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 17-2020 COM
REGISTRO DE PREÇO POR MENOR PREÇO POR ITEM
Interessada: Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Logística de Cáce￾res/MT.
Objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de Brita 0
(conforme condições preestabelecidas), Brita 1 (conforme condições pre￾estabelecidas), Pedra Marroada (conforme condições preestabelecidas) e
Areia Grossa (conforme condições preestabelecidas) para proceder à im￾permeabilização com lama asfáltica nas vais públicas, execução de novos
pavimentos asfálticos e serviços de tapa buraco em PMF, TSD nas vais
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