norma nº 197/2023

ações diretas de inconstitucionalidade de norma legal ou ato normativo es￾tadual, processados junto aos Tribunais; Uniformizar a jurisprudência ad￾ministrativa; Impetrar, mediante autorização da Presidência, mandado de
segurança, ou qualquer outro instrumento visando à garantia de direitos
relacionados a prerrogativas e interesses institucionais da Câmara Munici￾pal de Cáceres; Emitir parecer nos processos licitatórios e acompanhar as
sessões legislativas.
Art. 21. Altera o Anexo II, da Lei Complementar Municipal n° 111, de 10
de fevereiro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II – CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONE￾RAÇÃO:
ITEM NÍVEL CARGO REMUNERAÇÃO VAGAS
1
CC –
001 Diretor Geral R$ 9.000,00 (...)
2
CC –
002
Chefe de Gabinete da Presidência;
Diretor da Secretaria de Contabilida￾de e Finanças;
R$ 7.900,00 (...)
Diretor da Secretaria de Administrati￾va;
Diretor da Secretaria Legislativa;
Diretor da Secretaria de Aquisição e
Contratos;
Diretor da Secretaria de Patrimônio,
Almoxarifado e Frotas;
Diretor da Secretaria de Recursos
Humanos; e
Assessor de Planejamento e Orça￾mento
3 (...) (...) (...) (...)
4 (...) (...) (...) (...)
5
CC –
002 Assessor de Gabinete I R$ 1.980,00 15
Art. 22. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Cáceres/MT, em 17 de janeiro de 2023.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 197, DE 17 DE JANEIRO DE 2023
“Dispõe sobre a aplicação do percentual final do índice do piso salarial aos Profissionais do Magistério do Município de Cáceres/MT, na forma
que especifica.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV, da
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica reajustado em 7,89% (sete vírgula oitenta e nove por cento) o piso salarial do Profissional do Magistério do Município de Cáceres/MT, a
título de aplicação parcial do Piso Salarial Nacional do Magistério definido pelo MEC.
Parágrafo único. O reajuste será aplicado a partir do mês de janeiro de 2023.
Art. 2º Os ANEXOS da Lei Complementar nº 047/2003 passam a vigorar conforme o ANEXO I da presente Lei.
Art. 3º Permanecem vigentes as demais disposições da Lei Complementar nº 47/2003.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, em 17 de janeiro de 2023.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
ANEXO I
PROFESSOR TÉCNICO EDUCACIONAL (40HORAS)
CLASSE NÍVEL A B C D E F G H
COD
I – 1.0 5.950,21 6.348,28 6.746,32 7.144,36 7.542,29 7.940,52 8.338,35 8.737,75
COD
II – 1.11 6.743,97 7.195,15 7.646,28 8.097,41 8.548,44 8.999,79 9.450,68 9.903,37
COD
III – 1.5 7.537,07 8.041,29 8.545,48 9.049,67 9.553,74 10.058,17 10.562,09 11.068,01
COD
IV – 1.7 8.330,72 8.888,04 9.445,32 10.002,60 10.559,75 11.117,30 11.674,27 12.233,47
Nível I – Licenciatura Plena
Nível II - Licenciatura Plena C/ Especialização.
Nível III - Licenciatura Plena C/ Mestrado.
Nível IV - Licenciatura Plena C/ Doutorado.
PROFESSOR TÉCNICO EDUCACIONAL (30HORAS EM EXTINÇÃO)
CLASSE NÍVEL A B C D E F G H
COD
I – 1.0 4.462,66 4.761,28 5.059,86 5.358,48 5.657,06 5.955,66 6.254,28 6.553,70
COD
II – 1.11 5.058,01 5.396,43 5.734,81 6.073,23 6.411,63 6.750,03 7.088,42 7.427,79
COD
III – 1.5 5.652,82 6.031,02 6.409,24 6.787,41 7.165,61 7.543,83 7.922,02 8.301,29
COD
18 de Janeiro de 2023 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVII | N° 4.154
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 81 Assinado Digitalmente
IV – 1.7 6.248,08 6.666,11 7.084,13 7.502,14 7.920,18 8.338,21 8.756,21 9.175,42
Nível I- Licenciatura. Plena
Nível II - Licenciatura. Plena C/ Especialização
Nível III - Licenciatura. Plena C/ Mestrado
Nível IV - Licenciatura. Plena C/ Doutorado
PROFESSOR (30HORAS)
CLASSE NÍVEL A B C D E F G H
COD
I – 1.0 2.884,17 3.090,09 3.295,96 3.501,88 3.707,80 3.913,70 4.119,64 4.326,27
COD
II – 1.11 3.201,42 3.430,00 3.658,58 3.887,16 4.115,73 4.344,31 4.572,89 4.802,10
COD
III – 1.5 4.326,27 4.635,14 4.944,06 5.252,97 5.561,81 5.870,71 6.179,57 6.489,37
COD
IV – 1.7 4.903,11 5.253,14 5.603,25 5.953,30 6.303,36 6.653,42 7.003,47 7.354,63
COD
V – 1.9 5.479,88 5.871,20 6.262,44 6.653,73 7.044,95 7.436,22 7.827,44 8.219,87
COD
VI – 2.1 6.056,82 6.489,13 6.921,63 7.354,07 7.786,48 8.218,91 8.651,39 9.085,15
Nível I Magistério
Nível II C/ Nível Superior -Lic.Curta, Conforme Formação Acadêmica
Nível III C/ Nível Superior – Lic.Plena, Conforme Formação Acadêmica
Nível IV Nível Superior C/ Especialização
Nível V Nível Superior C/ Mestrado
Nível VI Nível Superior C/ Doutorado
PROFESSOR (25HORAS EM EXTINÇÃO)
CLASSE NÍVEL A B C D E F G H
COD
I – 1.0 2.403,53 2.575,06 2.746,62 2.918,22 3.089,82 3.261,43 3.433,03 3.605,27
COD
II – 1.11 2.667,91 2.858,38 3.048,86 3.239,34 3.429,82 3.620,30 3.810,78 4.001,80
COD
III – 1.5 3.605,22 3.862,64 4.120,08 4.377,45 4.634,89 4.892,24 5.149,63 5.407,83
COD
IV – 1.7 4.085,94 4.377,70 4.669,38 4.961,12 5.252,82 5.544,53 5.836,29 6.128,91
COD
V – 1.9 4.566,58 4.892,66 5.218,66 5.544,73 5.870,80 6.196,85 6.522,88 6.849,86
COD
VI – 2.1 5.047,37 5.407,64 5.768,05 6.128,39 6.488,76 6.849,15 7.209,49 7.570,98
Nível I Magistério
Nível II C/ Nível Superior -Lic.Curta, Conforme Formação Acadêmica
Nível III C/ Nível Superior – Lic.Plena, Conforme Formação Acadêmica
Nível IV Nível Superior C/ Especialização
Nível V Nível Superior C/ Mestrado
Nível VI Nível Superior C/ Doutorado
PROFESSOR (20HORAS EM EXTINÇÃO)
CLASSE NÍVEL A B C D E F G H
COD
I – 1.0 1.922,76 2.060,07 2.197,31 2.334,62 2.471,91 2.609,15 2.746,41 2.884,24
COD
II – 1.11 2.134,42 2.286,81 2.439,21 2.591,60 2.744,00 2.896,39 3.048,79 3.201,60
COD
III – 1.5 2.884,21 3.090,13 3.296,06 3.501,96 3.707,92 3.913,85 4.119,76 4.326,29
COD
IV – 1.7 3.268,76 3.502,18 3.735,54 3.968,95 4.202,28 4.435,65 4.669,04 4.903,18
COD
V – 1.9 3.653,29 3.914,17 4.174,95 4.435,86 4.696,65 4.957,51 5.218,34 5.479,98
COD
VI – 2.1 4.037,93 4.326,12 4.614,48 4.902,78 5.191,06 5.479,36 5.767,66 6.056,81
Nível I Magistério
18 de Janeiro de 2023 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVII | N° 4.154
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 82 Assinado Digitalmente
Nível II C/ Nível Superior -Lic.Curta, Conforme Formação Acadêmica
Nível III C/Nível Superior – Lic.Plena, Conforme Formação Acadêmica
Nível IV Nível Superior C/ Especialização
Nível V Nível Superior C/ Mestrado
Nível VI Nível Superior C/ Doutorado
EDITAL COMPLEMENTAR Nº 019/2023 - CONVOCAÇÃO -
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO UNIFICADO - EDITAL N° 004/
2022
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO UNIFICADO - EDITAL N° 004/
2022
EDITAL COMPLEMENTAR 019/2023
A Secretaria Municipal de Saúde de Cáceres – MT, no uso de suas atri￾buições legais, conforme disposto no art.37, da Constituição da República
Federativa do Brasil/88, na Lei Orgânica do Município, na Lei 1931/2005 e
demais Leis que criaram os cargos.
RESOLVE:
I – CONVOCAR candidatos Classificados no Processo Seletivo Simplifica￾do Unificado nº 004/2022, para comparecerem na Secretaria Municipal de
Saúde, situadas na Avenida Getúlio Vargas – Nº 896, bairro Jardim Celes￾te na sala da Coordenação de Gestão de Pessoas desta Secretaria, nos
dias 18, 19, 20, 23 e 24/01/2023 das 08:00 as 11:00 e 14:00 as 17:00
horas para apresentar as documentações para a devida contratação nos
termos do Edital 004/2022 do Processo Seletivo Simplificado Unifica￾do, conforme Anexo I deste edital;
II – INFORMAR que para ser contratado, no dia da lotação o candidato de￾verá apresentar cópias de documentos pessoais e afins, conforme Anexo
II.
Cáceres-MT, 17 de janeiro de 2023.
VITOR MIGUEL DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Saúde
ANEXO I
CONVOCAÇÃO PARA LOTAÇÃO/ATRIBUIÇÃO
CARGO: ODONTOLOGO (A) – URBANA
Nº NOME DATA NASCI￾MENTO
PONTUAÇÃO
FINAL
00001 PAULO HENRIQUE CARDOSO
BARBOSA 04/07/2001 71
00002 LUÍS EDUARDO BORGES 08/12/1976 68
CARGO: ODONTOLOGO (A) – CARAMUJO
Nº NOME DATA NASCIMEN￾TO
PONTUAÇÃO FI￾NAL
00001 JAQUELINE DE LIMA PAU￾LINO 03/09/1998 57
ANEXO II
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA CONTRATAÇÃO
1 Cópia RG e CPF (Legível)
2 Cópia da Certidão de Casamento ou Nascimento
3 Cópia do Título de Eleitor
4
Documentos que comprovem estar quites com obrigações eleitorais
https://www.tre-mt.jus.br/eleitor/certidoes/quitac...
5 Cópia de Certificado de Reservista (masculino)
6
Cópia da Carteira de Trabalho (páginas onde constam, número e sé￾rie da CTPS, Qualificação Civil e Contrato de Trabalho: último registro
de contrato e a próxima página em branco)
7
Cópia CNH (Em caso de cargo especifico verificar a categoria exigi￾da)
8 Cópia de Cadastro no PIS/PASEP
9 Cópia do Diploma / Comprovante de Escolaridade
10 1 Foto 3X4 Atualizada
11
Cópia da Carteira do Conselho de Classe MT, quando se tratar de
profissão Regulamentada incluindo comprovante de quitação de anui￾dade.
12
Número CPF Pai, Mãe, Cônjuge, Filhos e/ou Dependentes, se os pais
forem falecidos apresentar atestado de óbito ou declaração de não
convivência com os pais.
13 Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos
14 Cópia da Carteira de Vacinação dos filhos menores de cinco anos.
15 Cartão Vacina Adulto (especifico para Servidores da área de saúde)
16 Comprovante de Residência atual (copia conta agua, luz, telefone ou
contrato de locação do imóvel)
17 Declaração de não acumulação ilegal de cargo e emprego público, assi￾nado pelo servidor conforme documento pessoal.
18
Atestados Médicos Admissional(original) emitido pelo médico do traba￾lho, indicando se o candidato está apto ou não para o exercício das
atribuições próprias do cargo.
19
Certidão negativa dos últimos 5 (cinco) anos, relativa à existência ou
inexistência de ações cíveis e criminais junto ao Estado de Mato
Grosso. Disponível nos seguintes endereços:
- 1º Grau https://sec.tjmt.jus.br/emitir-certidao-de-primeir...
-2º Grau https://sec.tjmt.jus.br/emitir-certidao-de-segundo...
20 Certidão Criminal Federal http://www.trf1.jus.br/servicos/certidao
21 Declaração de Bens/ Recibo do Imposto de Renda
22 Decl. de ausência de parentesco com outros membros do Poder Execu￾tivo/Legislativo
23 Telefone e E-mail
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA - PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº. 42.954/2022
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Processo Administrativo Eletrônico n° 42.954/2022
Que entre si celebram o MUNICÍPIO DE CÁCERES-MT, através da SE￾CRETARIA MUNICIPAL SAÚDE e o Antonio Odair Casagrande, para
os fins que especifica.
O MUNICÍPIO DE CÁCERES – MT, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ sob nº 03.214.145/0001-83 com sede no COC – Cen￾tro Operacional de Cáceres, que compreende complexo administrati￾vo da Prefeitura Municipal, sito a Avenida Brasil, Nº. 119 neste ato re￾presentado pela Secretária Municipal de Saúde, a Sra. Vitor Miguel de
Oliveira, CPF 957.495.351-34, doravante denominado simplesmente DE￾VEDOR, e do outro lado, Sr. Antonio Odair Casagrande inscrito (a) no CPF
734.676.348.34, residente nesta cidade de Cáceres/ MT, doravante deno￾minado (a) simplesmente PARTE CREDORA.
CELEBRAM o presente Termo de Reconhecimento de Dívida, mediante
as seguintes cláusulas e condições:
CLAÚSULA PRIMEIRA-DO OBJETO
As partes firmam o presente instrumento tendo por objeto o reconheci￾mento da dívida, bem como pagamento e quitação, referentes aos meses
de locação do imóvel, Informo também que o Novo Contrato de Aluguel
(Contrato 243/2022), tem a data de sua assinatura firmada em 17/11/2022,
ficando desta maneira sem contrato do período de 04/04/2022 à 16/11/
2022.
Somando um valor de 17.830.04 (dezessete mil e oitocentos e trinta reais
e quatro centavos)
CLAÚSULA SEGUNDA–DO VALOR RECONHECIDO
A DEVEDORA reconhece os valores devidos ou pendentes, junto à PAR￾TE CREDORA, na importância R$ 17.830,04 ( dezessete mil e oitocen￾tos e trinta reais e quatro centavos).
CLAÚSULA TERCEIRA-DO PAGAMENTO
18 de Janeiro de 2023 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVII | N° 4.154
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