norma nº 210/2023

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos à 09 de no￾vembro de 2023.
Cáceres/MT, em 22 de novembro de 2023.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
RESOLUÇÃO Nº. 20 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas do Cofinancia￾mento Estadual através do Serviço Acolhimento Adultos e Famílias
(SAAF), referente ao 1º Trimestres do exercício 2023.
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS no uso de suas
atribuições legais que confere a Lei nº. 8.742 de 07 de dezembro de 1993
– Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 1.308 de 21/11/1995,
alterada pela Lei nº. 2.206 de 26/11/2009, diante da DELIBERAÇÃO DO
COLEGIADO em Reunião Ordinária do dia 18 de outubro de 2023, com
registro em Ata nº.345 e,
Considerando o memorando 15.419 da Secretaria Municipal de Assistên￾cia Social e Cidadania encaminhados ao Conselho Municipal de Assistên￾cia Social,
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar, sem quaisquer ressalvas e após análise e parecer apre￾sentado pela comissão de financiamento e orçamento da Assistência So￾cial a prestação de contas referente ao 1° trimestre do ano de 2023, do co￾financiamento Estadual através do Serviço de Acolhimento Adultos e Fa￾mílias (SAAF).
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Cáceres-MT, 18 de outubro de 2023.
PAULO HENRIQUE PROCÓPIO MOREIRA
Presidente do CMAS
RESOLUÇÃO Nº. 19 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas do Cofinancia￾mento Federal ao Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), re￾ferente ao 1º Trimestres do exercício 2023.
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS no uso de suas
atribuições legais que confere a Lei nº. 8.742 de 07 de dezembro de 1993
– Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 1.308 de 21/11/1995,
alterada pela Lei nº. 2.206 de 26/11/2009, diante da DELIBERAÇÃO DO
COLEGIADO em Reunião Ordinária do dia 18 de outubro de 2023, com
registro em Ata nº.345 e,
Considerando o memorando 15.419 da Secretaria Municipal de Assistên￾cia Social e Cidadania encaminhados ao Conselho Municipal de Assistên￾cia Social,
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar, sem quaisquer ressalvas e após análise e parecer apre￾sentada pela Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência So￾cial a Prestação de Contas referente ao 1º Trimestre do ano de 2023, das
contas oriundas do Cofinanciamento Federal, repassado pelo Fundo Naci￾onal de Assistência Social (FNAS) ao Fundo Municipal de Assistência So￾cial (FMAS).
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Cáceres-MT, 18 de outubro de 2023.
PAULO HENRIQUE PROCÓPIO MOREIRA
Presidente do CMAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 210, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
“Dispõe sobre a alteração das tabelas 2 e 3 do Anexo IV da Lei Complementar 199/2023 e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV, da
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Altera-se a tabela 2 do anexo IV da Lei Complementar nº 199, de 19 de janeiro de 2023, remanejando desta os Técnicos de Enfermagem, pas￾sando os mesmos a possuir tabela própria a seguir listados, de acordo com os respectivos valores:
Tabela 20
CLASSE NIVEL A B C D E F G H I J
COD
I - 1.0 1.783,41 1.882,41 1.986,86 2.097,11 2.213,47 2.336,28 2.465,92 2.602,78 2.747,19 2.901,02
COD
II - 1.4 2.496,77 2.635,35 2.781,60 2.935,96 3.098,92 3.270,91 3.452,43 3.644,01 3.846,25 4.061,63
COD
III - 1.6 2.853,49 3.011,85 3.178,95 3.355,40 3.541,61 3.738,17 3.945,58 4.164,54 4.395,66 4.641,84
COD
IV - 1.8 3.210,18 3.388,37 3.576,34 3.774,83 3.984,30 4.205,41 4.438,81 4.685,18 4.945,19 5.222,11
COD
V - 2.0 3.566,84 3.764,77 3.973,73 4.194,28 4.427,02 4.672,72 4.932,03 5.205,78 5.494,70 5.802,34
20 – Técnico em Enfermagem
Art. 2º Altera-se a tabela 3 do anexo IV da Lei Complementar nº 199, de 19 de janeiro de 2023, remanejando desta os Auxiliares de Enfermagem,
passando os mesmos a possuir tabela própria a seguir listados, de acordo com os respectivos valores:
Tabela 21
CLASSE NIVEL A B C D E F G H I J
COD
I-1.0 1.559,05 1.645,58 1.732,11 1.818,64 1.905,16 1.991,69 2.078,22 2.164,75 2.251,28 2.338,58
COD
II - 1.4 2.182,67 2.303,81 2.424,94 2.546,09 2.667,23 2.788,37 2.909,50 3.030,64 3.151,78 3.274,01
23 de Novembro de 2023 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVIII | N° 4.365
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COD
III - 1.6 2.494,48 2.632,93 2.771,37 2.909,81 3.048,25 3.186,71 3.325,15 3.463,59 3.602,03 3.741,72
COD
IV - 1.8 2.806,29 2.962,04 3.117,79 3.273,54 3.429,29 3.585,03 3.740,79 3.896,53 4.052,29 4.209,44
COD
V - 2.0 3.118,10 3.291,16 3.464,22 3.637,27 3.810,33 3.983,37 4.156,43 4.329,48 4.502,54 4.677,16
21 – Auxiliares de Enfermagem
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, em 22 de novembro de 2023.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.227, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especi￾al em favor da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura e dá outras
providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO:
no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV,
da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres￾MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 1.005,18 (mil e cinco reais e dezoito centavos).
Art. 2º O crédito preconizado no art. 1º desta Lei cobrirá despesas pela
inclusão de Programa, categoria econômica, grupo de natureza de despe￾sa, modalidade de aplicação, elementos de despesas, fonte de recursos e
terão as seguintes características financeiras e funcional-programática:
Órgão: 08 - SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
Unidade: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E
CULTURA
Função: 23 – Comércio e Serviços
Subfunção: 695 – Turismo
Programa: 1006 – PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E
DA CULTURA CACERENSE
Proj/Atividade: 1.029 - PROMOÇÃO DO TURISMO, ECOTURISMO, FESTI￾VAIS, FEIRAS E OUTROS EVENTOS
Natureza da Despe￾sa Fonte de Recursos Valor
R$
3.3.90.93 Indeniza￾ções e Restituições
(2.701) Outras Transferências de Convênios
ou Instrumentos Congêneres dos Estados
1.
005,18
Art. 3° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o
serão cobertos com o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior.
Art. 4º O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 3.121, de
21 de dezembro de 2022-LOA/2023, Lei nº 3.120, de 21 de dezembro
de 2022-LDO/2023 e Lei nº 3.014, de 23 de dezembro de 2021-PPA￾Quadriênio 2022-2025.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, em 22 de novembro de 2023.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
ATO DE HOMOLOGAÇÃO – INEXIGIBILIDADE Nº 51/2023
Interessado: Secretaria Municipal de Planejamento.
Especificação: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para Contratação de
empresa especializada no fornecimento de licença de software para uso
da plataforma sisHABI,
Empresa: E-COMBR SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA, CNPJ: 07.
635.117/0001-90, perfazendo o valor total de R$ 20.960,32 (vinte mil no￾vecentos e sessenta reais e trinta e dois centavos).
Fundamento: Artigo 25, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 22 de novembro de 2023.
Leandro Martins Barbosa
Secretário Municipal de Planejamento
EXTRATO DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇO DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 82/2023
EXTRATO DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇO DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 82/2023
Interessada: Secretaria Municipal e Saúde
Para atendimento do disposto no § 2º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93, a Prefeitura de Cáceres, através da Secretaria Municipal de Administração
torna públicos os preços registrados na ata abaixo discriminada, bem como, as respectivas empresas detentoras, conforme segue:
Objeto: Registro de Preço para futura e eventual aquisição de materiais odontológico para atender as demandas do Centro de Especialidades Odonto￾lógicas do Município de Cáceres – MT
ATA DE REGISTRO DE PREÇO 358/2023
EMPRESA: ALTERMED MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA – CNPJ: 00.802.002/0001-02
Item 26123
Código
ALTERMED MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA
CNPJ: 00.802.002/0001-02
Estrada Boa Esperanca, 2320 de 2104/2105 ao fim - Fundo Canoas, RIO DO SUL - SC, CEP:
89163-554
Telefone: (47) 3520-9000
Descrição do Produto/Serviço
Unidade Quantidade Valor
Unitário
Valor
Total
16
001.
078.
132
ANESTÉSICO CITOCAINA 3% COM CLORIDRATO DE PRILOCAINA COM FELIPRESSINA CX 40 135.38 5.
415,20
23 de Novembro de 2023 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVIII | N° 4.365
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 69 Assinado Digitalmente