norma nº 3227/2023

COD
III - 1.6 2.494,48 2.632,93 2.771,37 2.909,81 3.048,25 3.186,71 3.325,15 3.463,59 3.602,03 3.741,72
COD
IV - 1.8 2.806,29 2.962,04 3.117,79 3.273,54 3.429,29 3.585,03 3.740,79 3.896,53 4.052,29 4.209,44
COD
V - 2.0 3.118,10 3.291,16 3.464,22 3.637,27 3.810,33 3.983,37 4.156,43 4.329,48 4.502,54 4.677,16
21 – Auxiliares de Enfermagem
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, em 22 de novembro de 2023.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.227, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especi￾al em favor da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura e dá outras
providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO:
no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV,
da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres￾MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 1.005,18 (mil e cinco reais e dezoito centavos).
Art. 2º O crédito preconizado no art. 1º desta Lei cobrirá despesas pela
inclusão de Programa, categoria econômica, grupo de natureza de despe￾sa, modalidade de aplicação, elementos de despesas, fonte de recursos e
terão as seguintes características financeiras e funcional-programática:
Órgão: 08 - SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
Unidade: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E
CULTURA
Função: 23 – Comércio e Serviços
Subfunção: 695 – Turismo
Programa: 1006 – PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E
DA CULTURA CACERENSE
Proj/Atividade: 1.029 - PROMOÇÃO DO TURISMO, ECOTURISMO, FESTI￾VAIS, FEIRAS E OUTROS EVENTOS
Natureza da Despe￾sa Fonte de Recursos Valor
R$
3.3.90.93 Indeniza￾ções e Restituições
(2.701) Outras Transferências de Convênios
ou Instrumentos Congêneres dos Estados
1.
005,18
Art. 3° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o
serão cobertos com o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior.
Art. 4º O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 3.121, de
21 de dezembro de 2022-LOA/2023, Lei nº 3.120, de 21 de dezembro
de 2022-LDO/2023 e Lei nº 3.014, de 23 de dezembro de 2021-PPA￾Quadriênio 2022-2025.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, em 22 de novembro de 2023.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
ATO DE HOMOLOGAÇÃO – INEXIGIBILIDADE Nº 51/2023
Interessado: Secretaria Municipal de Planejamento.
Especificação: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para Contratação de
empresa especializada no fornecimento de licença de software para uso
da plataforma sisHABI,
Empresa: E-COMBR SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA, CNPJ: 07.
635.117/0001-90, perfazendo o valor total de R$ 20.960,32 (vinte mil no￾vecentos e sessenta reais e trinta e dois centavos).
Fundamento: Artigo 25, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 22 de novembro de 2023.
Leandro Martins Barbosa
Secretário Municipal de Planejamento
EXTRATO DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇO DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 82/2023
EXTRATO DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇO DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 82/2023
Interessada: Secretaria Municipal e Saúde
Para atendimento do disposto no § 2º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93, a Prefeitura de Cáceres, através da Secretaria Municipal de Administração
torna públicos os preços registrados na ata abaixo discriminada, bem como, as respectivas empresas detentoras, conforme segue:
Objeto: Registro de Preço para futura e eventual aquisição de materiais odontológico para atender as demandas do Centro de Especialidades Odonto￾lógicas do Município de Cáceres – MT
ATA DE REGISTRO DE PREÇO 358/2023
EMPRESA: ALTERMED MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA – CNPJ: 00.802.002/0001-02
Item 26123
Código
ALTERMED MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA
CNPJ: 00.802.002/0001-02
Estrada Boa Esperanca, 2320 de 2104/2105 ao fim - Fundo Canoas, RIO DO SUL - SC, CEP:
89163-554
Telefone: (47) 3520-9000
Descrição do Produto/Serviço
Unidade Quantidade Valor
Unitário
Valor
Total
16
001.
078.
132
ANESTÉSICO CITOCAINA 3% COM CLORIDRATO DE PRILOCAINA COM FELIPRESSINA CX 40 135.38 5.
415,20
23 de Novembro de 2023 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVIII | N° 4.365
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