norma nº 3133/2023

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 091 DE 30 DE JANEIRO DE 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO,
no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgâ￾nica Municipal, e:
CONSIDERANDO o que consta submetido ao Memorando sob nº 20.787
de 29 de agosto de 2019;
CONSIDERANDO o Processo Administrativo Disciplinar nº 031/2019 da
Prefeitura Municipal de Cáceres, instaurado por meio de inquérito através
da Portaria nº 518, de 30/12/2019;
CONSIDERANDO o pedido de exoneração protocolado pelo servidor nos
autos Processo Administrativo Disciplinar nº 031/2019;
RESOLVE:
Art.1º Exonerar, a pedido, o servidor aposentado CARMINDO JOAO
DE ABREU, Guarda Municipal, lotado na Secretaria Municipal de Edu￾cação, do Município de Cáceres Estado de Mato Grosso, com efeitos
a partir desta data.
Art.2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogan￾do – se as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Cáceres, 30 de janeiro de 2023.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
AUTARQUIA AGUAS DO PANTANAL
PORTARIA Nº 14/2023
“Dispõe sobre exoneração de servidor comissionado do SSAAP”.
O DIRETOR EXECUTIVO DO SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIEN￾TAL AUTARQUIA ÁGUAS DO PANTANAL, CÁCERES/MT, no uso de
suas prerrogativas legais e regimentais:
CONSIDERANDO os objetivos e finalidades estatutárias da Autarquia Mu￾nicipal, bem como a busca incessante pelo aumento da qualidade do ser￾viço público ofertado pela Entidade à comunidade, que exigem a adoção
de procedimentos administrativos mais modernos e eficientes;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais que devem balizar as
ações da Administração Pública direta e indireta, ou seja, os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, pro￾porcionalidade, motivação, finalidade, eficiência e preservação do interes￾se público;
RESOLVE:
Art. 1º - Exonerar a Sra. KAREN MAMORÉ DE MATOS SEBALHOS, do
cargo comissionado de Gerência de Resíduos Sólidos Domiciliares, do
Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal - SSAAP.
Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 31 de janeiro de 2023.
Cáceres/MT, 31 de janeiro 2023.
JULIO CEZAR PARREIRA DUARTE
DIRETOR EXECUTIVO
RESOLUÇÃO Nº. 007 DE 31 DE JANEIRO DE 2023.
Convoca a 12ª Suplente para tomar posse do cargo de Conselheira
Tutelar, em substituição às férias das(os) atuais Conselheiras(o) e
outras necessidades.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de
Cáceres/MT, no uso de suas atribuições legais conferidas através de sua
presidência ad referendum a Plenária da Reunião Ordinária a ser realiza￾da no dia 09 de fevereiro de 2023 e registrada na Ata nº. 262;
CONSIDERANDO a Resolução CMDCA 001/2023, onde homologa o ca￾lendário das férias das Conselheiras Tutelares para o ano de 2023;
CONSIDERANDO o posto na Lei Mun. 2.473/2015, Art. 81, §2º ”Em todos
e quaisquer casos de afastamento, por período igual ou superior a 15
(quinze) dias, inclusive em virtude de férias ou licença, o conselheiro tute￾lar será substituído pelo suplente, o qual será convocado obedecendo-se
a ordem de classificação e perceberá gratificação igual ao titular, proporci￾onal aos dias trabalhados”;
CONSIDERANDO ainda, que o mesmo dispositivo legal, institui no “Art.
86. §2º O suplente, uma vez convocado, deverá apresentar-se para o
exercício da função no prazo máximo de 3 (três) dias, contados a partir do
ato de convocação, sob pena de ser considerado desistente, dando ensejo
ao chamamento do próximo na ordem de classificação”;
RESOLVE:
Art. 1º Convocar a 12ª Suplente, Sr. ÉDIE FRANK RAMOS DA SILVA,
conforme o DECRETO Nº. 055 DE 16 DE JANEIRO DE 2023 para se
apresentar no prazo máximo de 3 (três) dias contados a partir deste ato
de convocação, na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, lo￾calizada na Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste das 7h30 às 11h30 e das
13h30 às 17h30, portando os documentos exigidos em Lei, para o exer￾cício da função, a partir do dia 13/02/2023 até findar os afastamentos de
férias.
Art. 2º - Ficará a cargo do Executivo Municipal a fixação de documentação
necessária e os trâmites legais para a posse da função.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revo￾gadas as disposições contrárias.
RENATA DA SILVA MACHADO
Presidente do CMDCA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.133, DE 25 DE JANEIRO DE 2023
“Autoriza a Autarquia Águas do Pantanal a inserir na fatura de água
de seus usuários, os números da conta bancária, da agência, da ope￾ração, do PIX, e do telefone do contato do Lar Servas de Maria de Cá￾ceres e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO:
no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inci￾so VII, faço saber que a Câmara Municipal de Cáceres aprovou, nos
termos dos art. 22 e 25, ambos da Lei Orgânica do Município, e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º Esta lei autoriza a Autarquia Águas do Pantanal a inserir na fatura
de água de seus usuários, os números da conta bancária, da agência, da
operação, do PIX, e do telefone do contato do Lar Servas de Maria de Cá￾ceres.
“CONTA DO LAR DOS IDOSOS DE CÁCERES:
CNPJ:
Banco:
AG:
C/C ou C/P:
OP:
Presidente do Lar dos Idosos de Cáceres:
Contato do Lar dos Idosos: (65):”
1 de Fevereiro de 2023 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVIII | N° 4.164
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 197 Assinado Digitalmente
Art. 2º A divulgação de que trata o art. 1º desta Lei visa incentivar a doa￾ção coletiva facultativa de valores ao Lar dos Idosos de Cáceres, na forma
do art. 3º, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).
Art. 3º O valor da contribuição será definido pelo doador, que fará o de￾pósito ou transferência diretamente na conta bancária do Lar dos Idosos,
descritos na fatura de água.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres-MT, 25 de janeiro de 2023.
ANTÔNIA ELIENE LIBERADO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.134, DE 30 DE JANEIRO DE 2023
“Altera o inciso VI, do art. 1º, da Lei Municipal nº 1.137, de 01 de ou￾tubro de 1991, que disciplina a Declaração de Utilidade Pública, e dá
outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO:
no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inci￾so VII, faço saber que a Câmara Municipal de Cáceres aprovou, nos
termos dos art. 22 e 25, ambos da Lei Orgânica do Município, e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º O inciso VI, do art. 1º, da Lei Municipal nº 1.137, de 1º de outubro
de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º .........................................................................................................
...........................
(...)
VI – estar em funcionamento há mais de 03 (três) anos.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cáceres-MT, 30 de janeiro de 2023.
ANTÔNIA ELIENE LIBERADO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº. 079 DE 25 DE JANEIRO DE 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO,
no uso das atribuições que lhe confere o Art. 74, Inciso VIII, da Lei Orgâni￾ca Municipal,
CONSIDERANDO o que consta submetido ao Memorando sob nº 2.959
de 25 de janeiro de 2023;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear o senhor CRISTIANO NEVES DA SILVA RAMOS, para
exercer o cargo em Comissão de Secretário Municipal de Esporte e Lazer,
do Município de Cáceres Estado de Mato Grosso, com efeitos a partir de
1º de fevereiro de 2023.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogan￾do as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 378 de 31 de
maio de 2022.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 25 de janeiro de 2023.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
1º TERMO ADITIVO DE PRAZO, COM RENOVAÇÃO DO VALOR, AO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 001/2022-PGM
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
CONTRATADA: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JULIO STRUBING
OBJETO: Locação de Imóvel situado à Rua bom Jardim esquina com a
Rua Costa Marques, nº 59 Bairro São Miguel em Cáceres - MT, para o
funcionamento do Almoxarifado Central da Secretaria Municipal de Educa￾ção..
RESOLVEM:
CLÁUSULA PRIMEIRA – ADITAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CON￾TRATO ADMINISTRATIVO Nº 001/2022, PARA MAIS 12 (DOZE) MESES
contados a partir do dia 17/01/2023 a 16/01/2024, com renovação do
valor, correspondendo ao 1º aditivo.
CLÁUSULA SEGUNDA – RENOVAR O VALOR CONTRATADO EM R$
84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), a ser utilizado durante a vigên￾cia do presente Termo Aditivo.
DATA DE ASSINATURA: 16 de janeiro de 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
PAUTA DE JULGAMENTO - CONSELHO DE CONTRIBUINTES DE
CÁCERES - FEVEREIRO 2023
A Presidente do Conselho de Contribuintes de Cáceres, no uso de suas
atribuições, conferidas pelo decreto Nº. 144 30 de março de 2020, e pelo
Decreto Nº.253 de 07 de maio de 2020.
Considerando o estabelecido pelo Artigo 41, Seção V do Decreto n° 144
de 30 de março de 2020.
Torna pública a pauta de julgamento de processos do Conselho de Con￾tribuintes de Cáceres, que ocorrerá por videoconferência, conforme calen￾dário abaixo:
DATA E HORA LINK DE ACESSO
02/02/2023
17:30 https://meet.google.com/qzn-eygd-wem
PROCESSO REQUERENTE CONSELHEIRO RELATOR
20.309/2022 Rosimeire Rodrigues Vitor Miguel de Oliveira
14.110/2022 Claudia Campos de
Paula Miriele Garcia R. de Lima
DATA E HORA LINK DE ACESSO
06/02/2023
17:30 https://meet.google.com/hop-vjzx-wpy
PROCESSO REQUERENTE CONSELHEIRO RELATOR
285/2022 Marguia Engenharia Jovanil de Campos
20.096/2022 Augusta da Silva As￾sis Nycollas Fernandes de ALmeida
DATA E HO￾RA LINK DE ACESSO
08/02/2023
17:30 https://meet.google.com/jix-kpmz-mpq
PROCESSO REQUERENTE CONSELHEIRO RELATOR
16.630/2022 Kaliny Almeida Duarte Eliana da S. Carvalho/Antônio
Carlos Leite
9.096/2020 Centro de Tratamento de
Rim Ltda
Antônio Carlos Leite
Nycollas/Richard Rodrigues da
Silva
DATA E HO￾RA LINK DE ACESSO
13/02/2023
17:30
https://meet.google.com/sfd￾pviu-gar
PROCESSO REQUERENTE CONSELHEIRO RELATOR
13.792/2022 Fundação Médica Souza Pin￾to Alvares Richard Rodrigues da Silva
7.744/2021 Celia Regina G. Tirelli Antônio Carlos Leite
DATA E HORA LINK DE ACESSO
16/02/2023
17:30 https://meet.google.com/puf-qgtn-qbd
1 de Fevereiro de 2023 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVIII | N° 4.164
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 198 Assinado Digitalmente