norma nº 3233/2023

CONSIDERANDO o que consta do Processo submetido ao Memorando
sob nº. 43.569, de 23 de novembro de 2023;
DECRETA:
Art.1º Nomear a servidora NOELMA APARECIDA GONÇALVES, para
exercer o cargo de Gerência de Compras e Transporte Escolar, da Secre￾taria de Educação do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, com
efeitos a partir de 1º de dezembro de 2023.
Art.2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário em especial o Decreto nº 201
de 1º de abril de 2023.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 27 de novembro de 2023.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN
Secretário Municipal Educação
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 798 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO,
no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII
da Lei Orgânica Municipal, e:
CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 3.121, de 21 de dezembro de 2023
que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cáceres para o
Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências;
CONSIDERANDO o que consta no Memorando nº. 42.035, de 10 de no￾vembro de 2023,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício Crédito Suplementar para as se￾guintes dotações orçamentárias:
SUPLEMENTAÇÃO (+)
04 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PAN￾TANAL LOCAL 04 01 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO
PANTANAL
Dotação 17.512.1013.2126.000 3.3.90
Detalhamento 3.3.90.
39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES￾SOA JURÍDICA
340.
000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 340.
000,00
Art. 2º O Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior será coberto nos
termos do item III, parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de
Março de 1.964, mediante anulação parcial e/ou total da seguinte dotação
orçamentaria:
ANULAÇÕES (-)
04 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PAN￾TANAL LOCAL 04 01 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO
PANTANAL
Dotação 17.512.1013.2125.000 3.3.90
Detalhamento 3.3.90.
30.00 MATERIAL DE CONSUMO 119.
140,63
Detalhamento 3.3.90.
34.00
OUTRAS DESP.PESSOAL DEC. CONTRA￾TOS TERCEIRIZ.
47.
962,60
Detalhamento 3.3.90.
37.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 172.
896,77
TOTAL DE ANULAÇÕES 340.
000,00
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 17 de novembro de 2023
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.233, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
“Inclusão no calendário oficial de eventos do Município de Cáceres,
O FIFOLK – Festival Internacional de Folclore de Mato Grosso.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO:
no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso VII,
faço saber que a Câmara Municipal de Cáceres aprovou, nos termos dos
art. 22 e 25, ambos da Lei Orgânica do Município, e eu sanciono a presen￾te Lei:
Art. lº Fica instituído o FIFOLK – Festival Internacional de Folclore de Mato
Grosso, (Grupo Chalana), a ser comemorado anualmente no dia 22 de
agosto.
Parágrafo único. A data comemorativa a que se refere o caput fica incluí￾da no calendário oficial de eventos do município de Cáceres.
Art. 2º O evento de que trata o art. 1°, constitui-se de interesse público,
permitindo a integração e inclusão social entre os munícipes cacerenses
do meio urbano e rural, em congraçamento nos demais eventos comemo￾rativos que ocorrem no mês de agosto.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Cáceres-MT, 28 de novembro de 2023.
ANTÔNIA ELIENE LIBERADO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO-HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N° 24/2023-TIPO MENOR PREÇO POR LOTE/
GRUPO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL Nº 062/2023 – 1Doc.
Interessada: Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal.
Objeto: Contratação de laboratório especializado para realização de
análises laboratoriais de controle e monitoramento da qualidade da
água para abastecimento público por manancial superficial e subterrâneo,
realização de análises de controle da qualidade das estações de tratamen￾to de esgoto e monitoramento de poços do antigo lixão, englobando a ade￾quada coleta, preservação e transporte das amostras, pelo período de 36
meses, nas quantidades dos parâmetros e frequência estabelecidas nas
legislações vigentes, nos termos da tabela constante no Termo de Refe￾rência, conforme condições e exigências estabelecidas no edital.
EMPRESA VENCEDORA:
EMPRESA CONTROL ANÁLISES DE ÁGUA E EFLUENTES LTDA
CNPJ 14.936.584/0001-16
ENDEREÇO COM￾PLETO
Rua 37,esquina com a 45, Quadra 100, Nº 09-Bairro
Santa Cruz II - Cuiabá/MT – CEP: 78.077-035
REPRESENTANTE
LEGAL
Thayana Alves Mattos
CPF: 003.045.482-43
CONTATO (TELE￾FONE) (65) 3625-6315/(65)981536965
ENDEREÇO ELE- TRÔNICO vendas@controlmt.com.br
VALOR GLOBAL: R$ 189.065,46 (Cento e oitenta e nove mil, sessenta
e cinco reais e quarenta e seis centavos)
AS DESPESAS DECORRENTES DESTA AQUISIÇÃO CORRERÃO À
CONTA DE RECURSOS PRÓPRIOS E VINCULADOS DO ORÇAMENTO
VIGENTE, ALOCADO SOB A CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL:
29 de Novembro de 2023 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVIII | N° 4.369
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