norma nº 3234/2023

III - Diante do exposto, observando-se as formalidades para efeito de ad￾judicação, considerando os atos do certame como válidos e convenientes
ao interesse público, HOMOLOGO o Processo Licitatório nº. 92/2023 Ade￾são nº. 15/2023, em nome da empresa abaixo discriminada:
IV - Empresa: ALL CAR PROJETOS LTDA, inscrita no CNPJ n°. 42.308.
623/0001-76, no valor global de R$: 400.000,00 (Quatrocentos mil reais),
onde serão empenhadas e adquiridas de acordo com a Ordem de Forne￾cimento.
Dê-se ciência aos interessados, observando as prescrições legais.
BOM JESUS DO ARAGUAIA-MT, 01 de Dezembro de 2023.
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MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
AVISO DE RESULTADO PREGÃO PRESENCIAL Nº 031/2023
A Prefeitura Municipal de Brasnorte - MT, torna público para conhecimento
dos interessados o resultado da Licitação com modalidade Pregão Pre￾sencial nº 031/2023 realizada dia 04 de dezembro 2023 às 08:00 horas
(horário local) onde reuniram-se o Sra. Pregoeira e a Equipe de apoio, no￾meados pela portaria 121/2023, tendo como objeto o “Registro de Preços
para a contratação de empresa, por meio de processo licitatório, para fu￾tura e eventual aquisição de tubos de concreto armado, concreto usina￾do e blocos de concreto, para atender a demanda da Secretária Municipal
de Infraestrutura de Brasnorte - MT..” Tipo: MENOR PREÇO POR ITEM.
Quantidade de itens: 13 (treze). Sagrou se vencedora de todos os itens
a empresa: F. FERREIRA LIMA LTDA-ME, inscrita no CNPJ: 04.348.820/
0001-20 com valor total final de R$ 2.915.300,00 (dois milhões novecentos
e quinze mil e trezentos reais).
Brasnorte - MT, 04 de dezembro de 2023
Adjudico a presente licitação, Arieli Caldeira da Cunha, pregoeira
Homologo a presente licitação Edelo Marcelo Ferrari, Prefeito.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 823 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
“Altera o artigo 1º do Decreto nº. 875 de 22 de novembro de 2022”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO,
no uso de suas atribuições previstas no Artigo 74, inciso VIII da Lei Orgâ￾nica Municipal:
CONSIDERANDO o que consta no Protocolo nº 16.084 de 04 de julho de
2023;
DECRETA:
Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 875/2022 que dispõe acerca do valor da
tarifa de embarque passa a ter a seguinte redação.
“Art. 1º Reajustar o valor da Tarifa de Embarque nos termos do contrato
administrativo nº. 047/2004 para o valor de R$ R$ 7,03 (sete reais virgula
zero três centavos);”
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 28 de novembro de 2023.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
AVISO DE EDITAL – CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 05/2023
O Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, através da Secretaria
de Municipal de Administração, mediante a comissão de licitação, desig￾nada pela Portaria nº 415/2023/GP/SA de 16/06/2023, torna público, para
conhecimento de todos os interessados, que fará realizar licitação na mo￾dalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA, do tipo MENOR PREÇO GLO￾BAL, objetivando a contratação de empresa especializada em engenha￾ria e/ou arquitetura para Execução da Obra de Reforma do Estádio Mu￾nicipal Luiz Geraldo da Silva - Geraldão, localizado na Avenida São Luiz,
s/n, Bairro Santa Cruz, com área total de 26.140,30 m², no município de
Cáceres, de acordo com Projeto executivo de arquitetura e complemen￾tares, Especificações Técnicas, Planilha Orçamentária, BDI, Cronograma
Físico-Financeiro, Memória de Cálculo, Composição de Preços, e pelas
condições estabelecidas neste Termo de Referência; adotando o regime
de execução de empreitada por preço global, e seguindo os dispositivos
da Lei 8666/1993.
Estimativa total do ValorTotal: Os recursos para execução da Obra de Re￾forma do Estádio Municipal Luiz Geraldo da Silva - Geraldão, localizado na
Avenida São Luiz, s/n, Bairro Santa Cruz, com área total de 26.140,30 m²,
no município de Cáceres; são oriundos do Convenio 1535/2021, firmado
entre a Prefeitura de Cáceres-MT e o Governo do Estado de Mato Grosso
através da SINFRA/MT; sendo R$ 986.144,31 (Recursos do Convenio) e
R$ 83.668,68 (Recurso da contrapartida do Convenio), totalizando R$ 1.
069.812,99.
Realização: 05 de janeiro de 2024 às 08:00 horas, Horário de Cuiabá-MT
Observação: O Edital e seus anexos poderão ser obtidos na Avenida
Brasil nº 119 – C.O.C. – Jardim Celeste, CEP: 78210-906 - Cáceres-MT,
ainda através do portal http://www.caceres.mt.gov.br ou pelo email: lici￾tacao@caceres.mt.gov.br As despesas oriundas com fotocópias e outros
serviços ficam por conta da empresa solicitante.
Prefeitura de Cáceres, 04 de dezembro de 2023.
Alice de Fátima Gonzaga Araujo
Presidente da Comissão de Licitação
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.234, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023
“Declara de Utilidade Pública Municipal o “Grêmio Recreativo da For￾ça Tática Pantanal – GRFORTPAN”.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO:
no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso VII,
faço saber que a Câmara Municipal de Cáceres aprovou, nos termos dos
art. 22 e 25, ambos da Lei Orgânica do Município, e eu sanciono a presen￾te Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o “Grêmio Recreativo
da Força Tática Pantanal - GRFORTPAN”, instituição civil de direito priva￾do, de caráter social, sem fins lucrativos, com sede e foro neste Município.
Art. 2º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a enti￾dade deixe de:
I - Cumprir as finalidades para as quais foi constituída;
II - Preencher qualquer dos requisitos constantes do art. 1º da Lei Munici￾pal nº 1.137, de 1º de outubro de 1991.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Cáceres-MT, 04 de dezembro de 2023.
ANTÔNIA ELIENE LIBERADO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
5 de Dezembro de 2023 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVIII | N° 4.373
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