norma nº 3228/2023

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo
ITR, nos termos do
artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas
Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei
nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a
comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da
administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s]
de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante
legal, considerar-se-á
feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.
Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social CPF/CNPJ Termo de Constatação e Inti￾mação (ITR)
ADEMIR DE CASTRO 022.535.
691-00 9047/00278/2023
ADEMIR DE CASTRO 022.535.
691-00 9047/00279/2023
ADEVAIR DE OLIVEIRA 037.413.
608-48 9047/00366/2023
ANTONIO CARLOS FRAGE￾RI
318.524.
401-04 9047/00335/2023
ANTONIO CARLOS FRAGE￾RI
318.524.
401-04 9047/00336/2023
ANTONIO LINO DA SILVA
PINTO
021.808.
471-49 9047/00368/2023
ANTONIO LINO DA SILVA
PINTO
021.808.
471-49 9047/00369/2023
D D PRESTADORA DE SER￾VICOS LTDA
03.387.646/
0001-61 9047/00345/2023
D D PRESTADORA DE SER￾VICOS LTDA
03.387.646/
0001-61 9047/00346/2023
JORGE LUIZ DANTAS 008.853.
898-24 9047/00457/2023
JOSE MOTA SOARES 207.643.
591-34 9047/00254/2023
JOSE MOTA SOARES 207.643.
591-34 9047/00255/2023
JOSEFINA MENDES DA SIL￾VA
016.272.
531-06 9047/00300/2023
JOSEFINA MENDES DA SIL￾VA
016.272.
531-06 9047/00301/2023
Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR
Nome: Fernando Hiroshi Aburaya Matrícula: 00015783 Cargo: Fiscal de
Tributos / 642014 Assinatura:
Data de afixação: 14/11/2023
Data de desafixação: 29/11/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00011, DE
14 DE NOVEMBRO DE 2023.
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 -
EC nº42/2003 MUNICÍPIO - CACERES - MT
EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00011, de
14 de Novembro de 2023.
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no lo￾cal citado para tratar de assunto do seu interesse.
O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo
ITR, nos termos do
artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas
Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei
nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a
comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da
administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s]
de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante
legal, considerar-se-á
feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.
Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social CPF/CNPJ Termo de Constatação e
Intimação (ITR)
AGROPECUARIA BAIA GRAN￾DE LTDA
36.953.537/
0001-13 9047/00330/2023
FIGUEIRA BRANCA HOLDING
LTDA
10.378.245/
0001-00 9047/00422/2023
FIGUEIRA BRANCA HOLDING
LTDA
10.378.245/
0001-00 9047/00423/2023
LUIZ NATAL BORGES 202.578.
801-00 9047/00487/2023
LUIZ NATAL BORGES 202.578.
801-00 9047/00488/2023
PAULO MENDONCA FILHO 208.022.
261-91 9047/00501/2023
PAULO ROBERTO DE CASTI- LHO (ESPÓLIO DE) 095.182.
409-06 9047/00313/2023
ROBERVAL BERNARDES CA￾BRINI
045.610.
478-08 9047/00506/2023
ROBERVAL BERNARDES CA￾BRINI
045.610.
478-08 9047/00507/2023
ROSINEI SILVA FERREIRA 880.163.
231-20 9047/00258/2023
ROSINEI SILVA FERREIRA 880.163.
231-20 9047/00259/2023
ZAINE NSSARDEN DE CAM￾POS SANTOS
852.779.
401-20 9047/00349/2023
Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR
Nome: Fernando Hiroshi Aburaya Matrícula: 00015783 Cargo: Fiscal de
Tributos / 642014 Assinatura:
Data de afixação: 14/11/2023
Data de desafixação: 29/11/2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.228, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
“Revoga a Lei nº 3.144, de 22 de março de 2023, que alterou o art. 9 da
Lei nº 1.931, de 15 de abril de 2005, que dispõe sobre a contratação
por tempo indeterminado para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO:
no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV,
da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres￾MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Revoga a Lei nº 3.144, de 22 de março de 2023, que alterou o art.
9 da Lei nº 1.931, de 15 de abril de 2005.
Art. 2º Revoga as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, em 23 de novembro de 2023.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CÁCERES
PORTARIA Nº 916 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA,
no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro
de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o De￾creto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de
01 de abril de 2013, e:
CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde
determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada
por um representante da Administração Pública;
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando
sob nº 37.067 de 03 de outubro de 2023;
RESOLVE:
24 de Novembro de 2023 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVIII | N° 4.366
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 163 Assinado Digitalmente