norma nº 3240/2023

Cláusula 17ª – Ao término da vigência do presente contrato, tem-se por
rescindido a relação entre as partes, formalizando o fim do vínculo jurídico
da contratação. Este Contrato extinguir-se-á pelo término do prazo de sua
vigência, ou por quaisquer outras razões de direito que justifiquem a extin￾ção.
Cláusula 18ª - As despesas decorrentes da presente contratação correrão
à conta da seguinte dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saú￾de:
Órgão/Unida￾de
Funcional programá￾tica
Natureza de Des￾pesa
Fonte de Recur￾sos
055008 10.301.1002.2025 3.1.90.04 1.0.2
Cláusula 19ª – Fica eleito o Foro da comarca de Cáceres para dirimir qual￾quer controvérsia oriunda deste contrato.
Para constar e como prova de haverem assim pactuado, foi lavrado o pre￾sente Contrato por Prazo Determinado, em 02 (vias) vias de igual teor e
forma, que vão assinadas e rubricadas pelas partes e por duas testemu￾nhas.
Prefeitura Municipal de Cáceres-MT, 08 de Dezembro de 2023.
_______________________________________
GIOVANNA LIMA GUEDES
Contratado (a)
_______________________________________
VITOR MIGUEL DE OLIVEIRA
Contratante
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.240, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023
“Altera o nome da Rua do Canal, para RUA PEDRO PAULO OURIVES
e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO:
no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso VII,
faço saber que a Câmara Municipal de Cáceres aprovou, nos termos dos
art. 22 e 25, ambos da Lei Orgânica do Município, e eu sanciono a presen￾te Lei:
Art. 1º Fica alterado o nome da Rua do Canal, no Bairro Cavalhada I, que
passará a ser chamada de Rua Pedro Paulo Ourives.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Cáceres-MT, 08 de dezembro de 2023.
ANTÔNIA ELIENE LIBERADO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.236, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023
“Altera a Lei Municipal nº 2.576, de 12 de abril de 2017, que dispõe
sobre o “Projeto Cultural nas Escolas” e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO:
no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso VII,
faço saber que a Câmara Municipal de Cáceres aprovou, nos termos dos
art. 22 e 25, ambos da Lei Orgânica do Município, e eu sanciono a presen￾te Lei:
Art. 1º A Lei Municipal n° 2.576, de 12 de abril de 2017, fica acrescida do
art. 2º-A, com a seguinte redação:
“Art. 2º-A As atividades culturais previstas nesta Lei, serão realizadas pre￾ferencialmente na semana do aniversário da cidade de Cáceres/MT, co￾memorado no dia 06 de outubro de cada ano.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cáceres-MT, 06 de dezembro de 2023.
ANTÔNIA ELIENE LIBERADO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
EDITAL COMPLEMENTAR Nº 070/2023 - CONVOCAÇÃO -
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO UNIFICADO - EDITAL N° 004/
2022
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO UNIFICADO - EDITAL N° 004/
2022
EDITAL COMPLEMENTAR 070/2023
A Secretaria Municipal de Saúde de Cáceres – MT, no uso de suas atri￾buições legais, conforme disposto no art.37, da Constituição da República
Federativa do Brasil/88, na Lei Orgânica do Município, na Lei 1931/2005 e
demais Leis que criaram os cargos.
RESOLVE:
I – CONVOCAR candidato classificado no Processo Seletivo Simplificado
Unificado nº 004/2022, para comparecerem na Secretaria Municipal de
Saúde, situadas na Avenida Getúlio Vargas – Nº 896, Bairro Jardim Celes￾te na sala da Coordenação de Gestão de Pessoas desta Secretaria, nos
dias 12, 13, 14, 15 e 18/12/2023 as 08:00 as 11:00 e 14:00 as 17:00 horas
para apresentar as documentações para a devida contratação nos termos
do Edital 004/2022 do Processo Seletivo Simplificado Unificado, con￾forme Anexo I deste edital;
II – INFORMAR que para ser contratado, no dia da lotação o candidato de￾verá apresentar cópias de documentos pessoais e afins, conforme Anexo
II.
Cáceres-MT, 11 de Dezembro de 2023.
VITOR MIGUEL DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Saúde
ANEXO I
CONVOCAÇÃO PARA LOTAÇÃO/ATRIBUIÇÃO
CARGO: PSICÓLOGO - A. URBANA
Nº NOME DATA NASCIMEN￾TO
PONTUAÇÃO FI￾NAL
00008 CAROLAINE SILVA MORA￾ES 27/08/1997 50,00
ANEXO II
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA CONTRATAÇÃO
DOCUMENTOS PESSOAIS
1 Cópia RG e CPF (Legível)
2 Cópia da Certidão de Casamento ou Nascimento
3 Cópia do Título de Eleitor
4
Documentos que comprovem estar quites com obrigações eleitorais
https://www.tre-mt.jus.br/eleitor/certidoes/quitac...
5 Cópia de Certificado de Reservista (masculino)
6
Cópia da Carteira de Trabalho (páginas onde constam, número e sé￾rie da CTPS, Qualificação Civil e Contrato de Trabalho: último registro
de contrato e a próxima página em branco)
7
Cópia CNH (Em caso de cargo especifico verificar a categoria exigi￾da)
8 Cópia de Cadastro no PIS/PASEP
9 Cópia do Diploma / Comprovante de Escolaridade
10 1 Foto 3X4 Atualizada
11
Cópia da Carteira do Conselho de Classe MT, quando se tratar de
profissão
Regulamentada incluindo comprovante de quitação de anuidade
12 de Dezembro de 2023 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVIII | N° 4.378
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