materia nº 553/2016

REQUERIMENTO Nº553/2016





AUTORIA: VEREADORES PEDRO DA VITÓRIA, CLOVIS ANTONIO DE PAULA E MILTON SOARES.





				Senhor Presidente,





			            Requerem à Mesa, ouvido o Soberano Plenário,  que este expediente seja encaminhado ao Senhor Mauro Valter Berft, Prefeito Municipal, requerendo informações sobre as receitas de IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e  de Multas, arrecadadas no município, como segue:



1. Em quais áreas ou setores os recursos arrecadados do IPVA foram investidos no município no ano de 2015?



2. Qual o valor da receita proveniente da aplicação de multas referentes a legislação de trânsito em 2015? Em quais áreas ou setores foram aplicados esses recursos?



3. Quais as perspectivas de benfeitorias a serem realizadas no município em 2016 com a arrecadação do IPVA e MULTAS?





Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 28 de março  de 2016.







     VER. PEDRO DA VITÓRIA                VER. CLÓVIS ANTONIO DE PAULA







VER. MILTON SOARES





























JUSTIFICATIVA



CONSIDERANDO que é assegurado ao Vereador promover, perante quaisquer autoridades, entidades ou órgãos da administração Municipal, direta ou indireta e fundacional, os interesses públicos ou reivindicações coletivas de âmbito Municipal ou das comunidades representadas, podendo requerer, no mesmo sentido, a atenção de autoridades Federais ou Estaduais (Art. 244, inciso V do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sorriso);



CONSIDERANDO que a função fiscalizadora desta Casa é exercida por meio de requerimento sobre fatos sujeitos à fiscalização da Câmara e pelo controle externo da execução orçamentária do município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado 



CONSIDERANDO que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (Inciso XXXIII do Art. 5° da Constituição Federal de 1988);



CONSIDERANDO que vários moradores Camponovense tem comparecido nesta Casa de Leis fazendo questionamentos quanto sobre o IPVA e as multas. 





                            Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 29 de março de 2016.











VER. SEBASTIÃO PEDRO DA VITÓRIA                       VER. MILTON SOARES





                                         VER.   CLOVIS ANTONIO DE PAULA