INDICAÇÃO Nº697/2016
AUTORIA: VEREADORES SEBASTIÃO PEDRO DA VITÓRIA, CLOVIS ANTONIO DE PAULA E MILTON SOARES.
INDICAM AO EXECUTIVO QUE O MUNICÍPIO FAÇA ADESÃO AO PROGRAMA FEDERAL “MULHER, VIVER SEM VIOLÊNCIA.”
Solicitamos à Mesa, ouvido o soberano Plenário, com fulcro no que dispõe o art. 122 do Regimento Interno desta Casa, que seja encaminhada cópia ao Sr. Mauro Walter Berft - Prefeito Municipal, a presente INDICAÇÃO, versando sobre a adesão do Município ao Programa Federal “Mulher, Viver sem Violência.”
JUSTIFICATIVA
O Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, inaugurou em 1º de Janeiro de 2003 a Secretaria Nacional de Políticas Públicas para a Mulher, com a finalidade de formular, coordenar, e articular políticas que promovam a igualdade entre homens e mulheres. O Governo Federal realizou a I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres (I CNPM), em julho de 2004.
A Conferência foi um marco na afirmação dos direitos da mulher e mobilizou, por todo o Brasil, cerca de 120 mil mulheres que participaram, diretamente, dos debates e apresentaram as propostas para a elaboração do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres que, agora, a SPM ( Secretaria de Políticas da Mulher) , está colocando em prática.
O Plano Nacional tem como proposta beneficiar a mulher, a família e comunidade, o que contribuirá com a mudança de valores e atitudes, sendo necessária a parceria entre governo federal, estadual e municipal, criando e fazendo com que mecanismos de defesa dos direito da mulher seja fortalecidos em todo país.
Dentro do referido Plano, criou-se o “Programa Mulher, Viver sem Violência”, que objetiva unir esforços em todas as esferas de poder para combater as várias formas de agressões às mulheres e assegurar atendimento adequado a esses casos. Consistem na execução de ações estratégicas para a integração dos diversos serviços públicos nos âmbitos da rede de saúde, justiça, sócio assistencial, psicossocial e promoção da autonomia econômica.
O governo investirá R$ 265 milhões no programa em todo o País, com estratégias de ação sendo elas: Casas da Mulher Brasileira, ampliação do tele atendimento da Central 180, ampliação, criação e melhorias dos Núcleos de Atendimentos às Mulheres sem Fronteiras, e outras ações. Segundo o Mapa da Violência publicado em 2012, pelo Centro Brasileiro de Estudos Latino-Americano (Cebela) e pela Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Flacso), mais de 100 mil mulheres foram assassinadas no país entre os anos de 1980 a 2010, tendo quase metade dessas mortes se concentrado apenas na última década.
Em 2014, o Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), do Ministério da Saúde, registrou 130.270 atendimentos a mulheres vitimas de violência. A maioria delas tinha entre 15 a 29 anos e foi agredida por maridos e namorados. A adesão ao programa trará grandes benefícios para o município e contribuirá significativamente com a eliminação da violência contra a mulher. Campo Novo do Parecis, não poderá ficar fora desta parceria com o governo federal, na luta contra este tipo de violência e principalmente neste segmento.
A violência contra a mulher tem que ser varrida dos nossos lares, da nossa sociedade e do nosso território. É preciso agora maior compromisso do governo e participação de todos.
Segundo dados da Delegacia de polícia Civil de Campo Novo do Parecis, a violência doméstica contra as mulheres em nosso município apresenta dados alarmantes com centenas de inquéritos policiais instaurados nos últimos anos.
Face ao exposto, indico ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que determine o setor competente, que o município faça adesão ao programa federal “Mulher, Viver sem Violência”.
Sala de Sessões da Câmara Municipal, 11 de abril de 2016.
VER. SEBASTIÃO PEDRO DA VITÓRIA VER. MILTON SOARES
VER. CLOVIS ANTONIO DE PAULA