PROJETO DE LEI Nº 024/2019-LE DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019.
AUTORIA: VEREADOR MARCIO DO NASCIMENTO E DEMAIS VEREADORES.
O Vereador Márcio do Nascimento e demais integrantes deste Poder Legislativo, abaixo subscritos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto no art. 38, I, da Lei Orgânica Municipal, apresenta para apreciação e deliberação do soberano Plenário o seguinte Projeto de Lei:
INSTITUI A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, ESTABELECE GARANTIAS DE LIVRE MERCADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituída a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município como agente normativo e regulador, em consonância com o disposto na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.
Art. 2º. São princípios que norteiam o disposto nesta Lei:
I - a presunção de liberdade no exercício de atividades econômicas;
II - a presunção de boa-fé do particular; e
III - a intervenção subsidiária, mínima e excepcional da Administração Pública Municipal sobre o exercício de atividades econômicas.
Art. 3º. Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se atos públicos de liberação da atividade econômica a licença, a autorização, a inscrição, o registro, o alvará e os demais atos exigidos, com qualquer denominação, inclusive no âmbito ambiental, sanitário e de edificação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, como condição prévia para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a instalação, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros.
CAPÍTULO II
DA DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA
Art. 4º. São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômico do Município:
I - desenvolver, para sustento próprio ou de sua família, atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de atos públicos de liberação da atividade econômica;
II - produzir, empregar e gerar renda, assegurada a liberdade para desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, observadas:
a) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de combate à poluição sonora e à perturbação de sossego;
b) as restrições advindas de obrigações do direito privado, incluídas as situações de domínio de um determinado bem ou de partes de um bem por mais de uma pessoa simultaneamente;
c) as normas referentes ao direito de vizinhança; e
d) a legislação trabalhista;
III - não ter restringida, por qualquer autoridade, sua liberdade de definir o preço de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda no mercado não regulado, ressalvadas as situações de emergência ou de calamidade pública, quando assim declarada pela autoridade competente;
IV - receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da Administração Pública Municipal quanto ao exercício de atos de liberação da atividade econômica, hipótese em que o ato de liberação estará vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores, observado o disposto em regulamento;
V - gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia de sua vontade, exceto se houver expressa disposição legal em contrário;
VI - desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de serviços livremente, sem a necessidade de autorização prévia para quando tais modalidades não forem abarcadas por norma já existente, ou quando as normas infralegais se tornarem desatualizadas por força de desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente, nos termos estabelecidos em regulamento federal, que disciplinará os requisitos para aferição da situação concreta, os procedimentos, o momento e as condições dos efeitos;
VII - implementar, testar e oferecer, gratuitamente ou não, um novo produto ou serviço para um grupo privado e restrito de pessoas maiores e capazes, que se valerá exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, após livre e claro consentimento, sem requerimento ou ato público de liberação da atividade econômica, exceto em hipóteses de segurança nacional, de segurança pública ou sanitária ou de saúde pública, respeitada a legislação vigente, inclusive no que diz respeito à propriedade intelectual;
VIII - ter a garantia de que os negócios jurídicos empresariais serão objeto de livre estipulação das partes pactuantes, de forma a aplicar todas as regras de direito empresarial apenas de maneira subsidiária ao avençado, hipótese em que nenhuma norma de ordem pública dessa matéria será usada para beneficiar a parte que pactuou contra ela, exceto se para resguardar direitos tutelados pela administração pública ou de terceiros alheios ao contrato;
IX - ter a garantia de que, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica que se sujeitam ao disposto nesta Lei, apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o particular receberá imediatamente, independente da emissão de licença provisória, um prazo expresso que estipulará o tempo máximo para a devida análise de seu pedido e que, transcorrido o prazo fixado, na hipótese de silêncio da autoridade competente, importará em aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas na lei; e
X - arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, conforme técnica e requisitos estabelecidos em regulamento, hipótese em que se equiparará a documento físico para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público.
§ 1º. Para fins do disposto no inciso I, caput:
I - consideram-se como de baixo risco as atividades econômicas listadas no Anexo I desta lei.
II - consideram-se, igualmente, como de baixo risco as atividades econômicas que não estejam expressamente definidas como de médio ou alto risco em lei ou decreto municipal, ainda que não estejam expressamente previstas no rol do Anexo I desta Lei.
§ 2º. A fiscalização do exercício do direito de que trata o inciso I do caput, apenas será realizada posteriormente, de ofício ou como consequência de denúncia encaminhada à autoridade competente, cabendo à administração pública o ônus de demonstrar, de forma expressa e excepcional, a imperiosidade da eventual restrição.
§ 3º. Para fins do disposto no inciso VII do caput, entende-se como restrito o grupo de integrantes não superior aos limites específicos estabelecidos para a prática da modalidade de implementação, teste ou oferta.
§ 4º. O disposto no inciso VIII do caput não se aplica à empresa pública e à sociedade de economia mista definidas no art. 3º e no art. 4º da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
§ 5º. O disposto no inciso III do caput não se aplica:
I - às situações em que o preço de produtos e de serviços seja utilizado com a finalidade de reduzir o valor do tributo, de postergar a sua arrecadação ou de remeter lucros em forma de custos ao exterior; e
II - à legislação da defesa da concorrência, aos direitos do consumidor e às demais disposições protegidas por lei.
§ 6º. O disposto no inciso IX do caput não se aplica quando:
I - versar sobre questões tributárias de qualquer espécie;
II - versar sobre situações, prévia e motivadamente, consideradas pelo órgão ou pela entidade da administração pública responsável pelo ato de liberação da atividade econômica como de justificável risco;
III - a decisão importar em compromisso financeiro da administração pública;
IV - houver objeção expressa em lei ou em tratado em vigor no País.
§ 7º. A aprovação tácita prevista no inciso IX do caput não se aplica quando a titularidade da solicitação for de agente público ou de seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, dirigida a autoridade administrativa ou política do próprio órgão ou entidade da administração pública em que desenvolva suas atividades funcionais.
§ 8º. Os prazos a que se refere o inciso IX do caput serão definidos individualmente pelo órgão ou pela entidade da administração pública solicitado no momento do pedido, observados os parâmetros uniformes do próprio órgão ou da entidade, não ultrapassando os prazos de 30 dias para atos relacionados à atividade de baixo risco e de 120 dias para as demais.
§ 9º. É vedado exercer o direito de que trata o inciso VII do caput quando a atividade envolver o manuseio de tecnologia e substâncias de uso restrito.
CAPÍTULO III
DAS GARANTIAS DE LIVRE INICIATIVA
Art. 5º. É dever da Administração Pública Municipal e dos demais entes que se vinculam ao disposto nesta Lei, no exercício de regulamentação de norma pública pertencente à legislação sobre a qual esta Lei versa, exceto se em estrito cumprimento a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, indevidamente:
I - criar reserva de mercado ao favorecer, na regulação, grupo econômico, ou profissional, em prejuízo dos demais concorrentes;
II - redigir enunciados que impeçam a entrada de novos competidores nacionais ou estrangeiros no mercado;
III - criar privilégio exclusivo para determinado segmento econômico, que não seja acessível aos demais segmentos;
IV - exigir especificação técnica que não seja necessária para atingir o fim desejado;
V - redigir enunciados que impeçam ou retardem a inovação e a adoção de novas tecnologias, processos ou modelos de negócios, ressalvadas as situações consideradas em regulamento como de alto risco;
VI - aumentar os custos de transação sem demonstração de benefícios;
VII - criar demanda artificial ou compulsória de produto, serviço, ou atividade profissional, inclusive de uso de cartórios, registros ou cadastros;
VIII - introduzir limites à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades econômicas; e
IX - restringir o uso e o exercício da publicidade e propaganda sobre um setor econômico, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
VER. MÁRCIO DO NASCIMENTO
VER. ANTONIA AP. P. DE SOUZA VER. CICERO DOS SANTOS SILVA
VER. DIONARDO MENDES VER. GILBERTO VIEIRA DE MELO
VER. MILTON SOARES VER. ROSICLÉA HEINZEN COLOMBO
VER. WAGNER T. DA CUNHA VER. VANDERLEI BAIOTO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo instituir a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município como agente normativo e regulador.
Infelizmente, no Brasil ainda prevalece o pressuposto de que as atividades econômicas devem ser exercidas somente se presente expressa permissão do Estado, fazendo com que o brasileiro, em contraposição ao que ocorre no resto do mundo, não se sinta estimulado ou seguro em investir seu tempo, esforço e recursos financeiros em atividades de geração de emprego e renda.
Foi buscando uma alteração desse quadro que o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 881/2019, conhecida como "MP da Liberdade Econômica", que estabelece dez princípios voltados principalmente aos pequenos e médios empreendedores, que juntos tem o objetivo de desburocratizar a atividade econômica e diminuir os entraves enfrentados pelos brasileiros que desejam produzir um bem ou oferecer um serviço.
Tais medidas mostram-se fundamentais para buscar a melhoria do ambiente de negócios no âmbito do Município de Campo Novo do Parecis.
ANEXO IATIVIDADES DE BAIXO RISCO
#CNAE
Descrição
7312-2/00
Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação (Código CNAE:7312200)
7490-1/05
Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (Código CNAE:7490105)
6391-7/00
Agências de notícias (Código CNAE:6391700)
7311-4/00
Agências de publicidade (Código CNAE:7311400)
7911-2/00
Agências de viagens (Código CNAE:7911200)
9609-2/02
Agências matrimoniais (Código CNAE:9609202)
5590-6/01
Albergues, exceto assistenciais (Código CNAE:5590601)
7729-2/01
Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos (Código CNAE:7729201)
7721-7/00
Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (Código CNAE:7721700)
7722-5/00
Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e Similares (Código CNAE:7722500)
6810-2/02
Aluguel de imóveis próprios (Código CNAE:6810202)
7733-1/00
Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório (Código CNAE:7733100)
7729-2/03
Aluguel de material médico (Código CNAE:7729203)
7729-2/02
Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais (Código CNAE:7729202)
7723-3/00
Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios (Código CNAE:7723300)
7729-2/99
Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente (Código CNAE:7729299)
6911-7/02
Atividades auxiliares da justiça (Código CNAE:6911702)
5232-0/00
Atividades de agenciamento marítimo (Código CNAE:5232000)
8660-7/00
Atividades de apoio à gestão de saúde (Código CNAE:8660700)
9002-7/01
Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores (Código CNAE:9002701)
9430-8/00
Atividades de associações de defesa de direitos sociais (Código CNAE:9430800)
8291-1/00
Atividades de cobrança e informações cadastrais (Código CNAE:8291100)
6920-6/02
Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária (Código CNAE:6920602)
7020-4/00
Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica (Código CNAE:7020400)
6920-6/01
Atividades de contabilidade (Código CNAE:6920601)
7410-2/99
Atividades de design não especificadas anteriormente (Código CNAE:7410299)
7119-7/02
Atividades de estudos geológicos (Código CNAE:7119702)
8650-0/04
Atividades de fisioterapia (Código CNAE:8650004)
8650-0/06
Atividades de fonoaudiologia (Código CNAE:8650006)
5920-1/00
Atividades de gravação de som e de edição de música (Código CNAE:5920100)
7490-1/04
Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários (Código CNAE:7490104)
8030-7/00
Atividades de investigação particular (Código CNAE:8030700)
8020-0/01
Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico (Código CNAE:8020001)
9493-6/00
Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (Código CNAE:9493600)
7420-0/01
Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (Código CNAE:7420001)
8650-0/02
Atividades de profissionais da nutrição (Código CNAE:8650002)
8650-0/03
Atividades de psicologia e psicanálise (Código CNAE:8650003)
8220-2/00
Atividades de teleatendimento (Código CNAE:8220200)
8650-0/05
Atividades de terapia ocupacional (Código CNAE:8650005)
7119-7/99
Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente (Código CNAE:7119799)
7500-1/00
Atividades veterinárias (Código CNAE:7500100), desde que o resultado do exercício da atividade não incluirá a comercialização e/ou uso de medicamentos controlados e/ou equipamentos de diagnóstico por imagem.
6621-5/02
Auditoria e consultoria atuarial (Código CNAE:6621502)
5611-2/02
Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas (Código CNAE:5611202)
9602-5/01
Cabeleireiros, manicure e pedicure (Código CNAE:9602501)
9529-1/02
Chaveiros (Código CNAE:9529102)
4530-7/03
Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores (Código CNAE:4530703)
4541-2/05
Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas (Código CNAE:4541205)
4530-7/04
Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores (Código CNAE:4530704)
4530-7/05
Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar (Código CNAE:4530705)
4635-4/01
Comércio atacadista de água mineral (Código CNAE:4635401)
4641-9/03
Comércio atacadista de artigos de armarinho (Código CNAE:4641903)
4641-9/02
Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho (Código CNAE:4641902)
4647-8/01
Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria (Código CNAE:4647801)
4649-4/05
Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas (Código CNAE:4649405)
4642-7/01
Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança (Código CNAE:4642701)
4643-5/02
Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem (Código CNAE:4643502)
4643-5/01
Comércio atacadista de calçados (Código CNAE:4643501)
4635-4/02
Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante (Código CNAE:4635402)
4637-1/07
Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes (Código CNAE:4637107)
4652-4/00
Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação (Código CNAE:4652400)
4686-9/02
Comércio atacadista de embalagens (Código CNAE:4686902)
4651-6/01
Comércio atacadista de equipamentos de informática (Código CNAE:4651601)
4649-4/07
Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos (Código CNAE:4649407)
4689-3/02
Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados (Código CNAE:4689302)
4649-4/10
Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas (Código CNAE:4649410)
4647-8/02
Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações (Código CNAE:4647802)
4649-4/06
Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures (Código CNAE:4649406)
4679-6/99
Comércio atacadista de materiais de construção em geral (Código CNAE:4679699)
4692-3/00
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários (Código CNAE:4692300)
4691-5/00
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios (Código CNAE:4691500)
4649-4/04
Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria (Código CNAE:4649404)
4637-1/04
Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e Similares (Código CNAE:4637104)
4686-9/01
Comércio atacadista de papel e papelão em bruto (Código CNAE:4686901)
4687-7/01
Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão (Código CNAE:4687701)
4687-7/03
Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos (Código CNAE:4687703)
4642-7/02
Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho (Código CNAE:4642702)
4651-6/02
Comércio atacadista de suprimentos para informática (Código CNAE:4651602)
4641-9/01
Comércio atacadista de tecidos (Código CNAE:4641901)
4679-6/01
Comércio atacadista de tintas, venizes e similares (Código CNAE: 4679601)
4542-1/02
Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas (Código CNAE:4542102)
4789-0/04
Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação (Código CNAE:4789004)
4785-7/01
Comércio varejista de antigüidades (Código CNAE:4785701)
4755-5/02
Comercio varejista de artigos de armarinho (Código CNAE:4755502)
4763-6/04
Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping (Código CNAE:4763604)
4755-5/03
Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho (Código CNAE:4755503)
4754-7/02
Comércio varejista de artigos de colchoaria (Código CNAE:4754702)
4754-7/03
Comércio varejista de artigos de iluminação (Código CNAE:4754703)
4783-1/01
Comércio varejista de artigos de joalheria (Código CNAE:4783101)
4774-1/00
Comércio varejista de artigos de óptica (Código CNAE:4774100)
4761-0/03
Comércio varejista de artigos de papelaria (Código CNAE:4761003)
4783-1/02
Comércio varejista de artigos de relojoaria (Código CNAE:4783102)
4759-8/01
Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas (Código CNAE:4759801)
4782-2/02
Comércio varejista de artigos de viagem (Código CNAE:4782202)
4781-4/00
Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios (Código CNAE:4781400)
4763-6/02
Comércio varejista de artigos esportivos (Código CNAE:4763602)
4789-0/08
Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem (Código CNAE:4789008)
4773-3/00
Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos (Código CNAE:4773300)
4723-7/00
Comércio varejista de bebidas (Código CNAE:4723700)
4763-6/03
Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios (Código CNAE:4763603)
4763-6/01
Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos (Código CNAE:4763601)
4744-0/04
Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas (Código CNAE 4744004)
4782-2/01
Comércio varejista de calçados (Código CNAE:4782201)
4722-9/01
Comércio varejista de carnes - açougues (Código CNAE:4722901)
4762-8/00
Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas (Código CNAE:4762800)
4763-6/05
Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios (Código CNAE:4763605)
4789-0/07
Comércio varejista de equipamentos para escritório (Código CNAE:4789007)
4744-0/01
Comércio varejista de ferragens e ferramentas (Código CNAE:4744001)
4761-0/02
Comércio varejista de jornais e revistas (Código CNAE:4761002)
4761-0/01
Comércio varejista de livros (Código CNAE:4761001)
4744-0/99
Comércio varejista de materiais de construção em geral (Código CNAE:4744099)
4744-0/05
Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente (Código CNAE:4744005)
4744-0/03
Comércio varejista de materiais hidráulicos (Código CNAE:4744003)
4742-3/00
Comércio varejista de material elétrico (Código CNAE:4742300)
4744-0/02
Comércio varejista de madeira e artefatos (Código CNAE: 4744002)
4771-7/04
Comércio varejista de medicamentos veterinários (Código CNAE:4771704)
4712-1/00
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns (Código CNAE:4712100)
4729-6/02
Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência (Código CNAE:4729602)
4754-7/01
Comércio varejista de móveis (Código CNAE:4754701)
4789-0/03
Comércio varejista de objetos de arte (Código CNAE:4789003)
4759-8/99
Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente (Código CNAE:4759899)
4785-7/99
Comércio varejista de outros artigos usados (Código CNAE:4785799)
4744-0/06
Comércio varejista de pedras para revestimento (Código CNAE:4744006)
4789-0/02
Comércio varejista de plantas e flores naturais (Código CNAE:4789002)
4729-6/99
Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente (Código CNAE:4729699)
4789-0/01
Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos (Código CNAE:4789001)
4755-5/01
Comércio varejista de tecidos (Código CNAE:4755501)
4741-5/00
Comércio varejista de tintas e materiais para pintura (Código CNAE:4741500)
4743-1/00
Comércio varejista de vidros (Código CNAE:4743100)
4753-9/00
Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo (Código CNAE:4753900)
4752-1/00
Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação (Código CNAE:4752100)
4751-2/01
Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática (Código CNAE:4751201)
4756-3/00
Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios (Código CNAE:4756300)
4757-1/00
Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação (Código CNAE:4757100)
6810-2/01
Compra e venda de imóveis próprios (Código CNAE:6810201)
1412-6/01
Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida (Código CNAE:1412601)
1411-8/01
Confecção de roupas íntimas (Código CNAE:1411801)
1413-4/01
Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida (Código CNAE:1413401)
1412-6/02
Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Código CNAE:1412602)
1413-4/02
Confecção, sob medida, de roupas profissionais (Código CNAE:1413402)
7319-0/04
Consultoria em publicidade (Código CNAE:7319004)
6204-0/00
Consultoria em tecnologia da informação (Código CNAE:6204000)
6821-8/01
Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis (Código CNAE:6821801)
6821-8/02
Corretagem no aluguel de imóveis (Código CNAE:6821802)
8599-6/05
Cursos preparatórios para concursos (Código CNAE:8599605)
2399-1/01
Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal (Código CNAE:2399101)
6201-5/01
Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda (Código CNAE:6201501)
6202-3/00
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis (Código CNAE:6202300)
6203-1/00
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador Não-customizáveis (Código CNAE:6203100), desde que não haverá o desenvolvimento de softwares que realizam ou influenciam diretamente no diagnóstico, monitoramento, terapia (tratamento) para a saúde.
7410-2/02
Design de interiores (Código CNAE:7410202)
7410-2/03
Design de produto (Código CNAE:7410203)
5819-1/00
Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos (Código CNAE:5819100)
5812-3/01
Edição de jornais diários (Código CNAE:5812301)
5812-3/02
Edição de jornais não diários (Código CNAE:5812302)
5811-5/00
Edição de livros (Código CNAE:5811500)
5813-1/00
Edição de revistas (Código CNAE:5813100)
8592-9/99
Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente (Código CNAE:8592999)
8592-9/02
Ensino de artes cênicas, exceto dança (Código CNAE:8592902)
8592-9/01
Ensino de dança (Código CNAE:8592901)
8591-1/00
Ensino de esportes (Código CNAE:8591100)
8593-7/00
Ensino de idiomas (Código CNAE:8593700)
8592-9/03
Ensino de música (Código CNAE:8592903)
8292-0/00
Envasamento e empacotamento sob contrato (Código CNAE:8292000), desde que não haverá, no exercício da atividade, o envasamento, fracionamento e/ou empacotamento de produtos relacionados a saúde, tais como: engarrafamento de produtos líquidos, incluindo alimentos e bebidas, empacotamento de sólidos, envasamento em aerossóis ou empacotamento de preparados farmacêuticos.
9329-8/03
Exploração de jogos de sinuca, bilhar e Similares (Código CNAE:9329803)
9329-8/04
Exploração de jogos eletrônicos recreativos (Código CNAE:9329804)
1414-2/00
Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção (Código CNAE:1414200)
1529-7/00
Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente (Código CNAE:1529700)
1351-1/00
Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico (Código CNAE:1351100)
2319-2/00
Fabricação de artigos de vidro (Código CNAE:2319200), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não é um produto industrial., não haverá operações de espelhação. e não haverá produção de peças de fibra de vidro.
1422-3/00
Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias (Código CNAE:1422300)
3250-7/07
Fabricação de artigos ópticos (Código CNAE:3250707), desde que não haverá fabricação de produto para saúde.
1521-1/00
Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material (Código CNAE:1521100), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).
1092-9/00
Fabricação de biscoitos e bolachas (Código CNAE:1092900), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.
1531-9/01
Fabricação de calçados de couro (Código CNAE:1531901), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).
3291-4/00
Fabricação de escovas, pincéis e vassouras (Código CNAE:3291400), desde que não haverá no exercício a fabricação de escova dental.
1095-3/00
Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos (Código CNAE:1095300), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de especiaria ou condimento desidratado produzido artesanalmente.
1093-7/02
Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes (Código CNAE:1093702), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.
1099-6/04
Fabricação de gelo comum (Código CNAE:1099604), desde que o gelo fabricado não será para consumo humano e não entrará em contato com alimentos e bebidas.
1094-5/00
Fabricação de massas alimentícias (Código CNAE:1094500), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.
1421-5/00
Fabricação de meias (Código CNAE:1421500)
1359-6/00
Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente (Código CNAE:1359600)
1091-1/02
Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria (Código CNAE:1091102)
1093-7/01
Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates (Código CNAE:1093701), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.
1354-5/00
Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos (Código CNAE:1354500), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).
3299-0/06
Fabricação de velas, inclusive decorativas (Código CNAE:3299006), desde que não haverá no exercício da atividade a fabricação de velas, sebo e/ou estearina utilizadas como cosmético ou saneante.
1412-6/03
Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Código CNAE:1412603)
1411-8/02
Facção de roupas íntimas (Código CNAE:1411802)
1413-4/03
Facção de roupas profissionais (Código CNAE:1413403)
7420-0/04
Filmagem de festas e eventos (Código CNAE:7420004)
8219-9/01
Fotocópias (Código CNAE:8219901)
6822-6/00
Gestão e administração da propriedade imobiliária (Código CNAE:6822600)
1211-0/1
Horticultura, exceto morango (Código CNAE:121101)
7420-0/03
Laboratórios fotográficos (Código CNAE:7420003)
5611-2/03
Lanchonetes, casas de chá, de sucos e Similares (Código CNAE:5611203)
3312-1/02
Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle (Código CNAE:3312102)
3313-9/02
Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos (Código CNAE:3313902)
3312-1/04
Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos (Código CNAE:3312104)
3314-7/02
Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas (Código CNAE:3314702)
3314-7/09
Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos Não-eletrônicos para escritório (Código CNAE:3314709)
3314-7/07
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial (Código CNAE:3314707)
3314-7/01
Manutenção e reparação de máquinas motrizes Não-elétricas (Código CNAE:3314701)
3314-7/06
Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas (Código CNAE:3314706)
3314-7/13
Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta (Código CNAE:3314713)
4543-9/00
Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas (Código CNAE:4543900)
3314-7/12
Manutenção e reparação de tratores agrícolas (Código CNAE:3314712)
3314-7/03
Manutenção e reparação de válvulas industriais (Código CNAE:3314703)
7319-0/03
Marketing direto (Código CNAE:7319003)
7912-1/00
Operadores turísticos (Código CNAE:7912100)
7490-1/99
Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente (Código CNAE:7490199)
4618-4/99
Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente (Código CNAE:4618499)
1340-5/99
Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário (Código CNAE:1340599)
4721-1/02
Padaria e confeitaria com predominância de revenda (Código CNAE:4721102)
5590-6/03
Pensões (alojamento) (Código CNAE:5590603)
6621-5/01
Peritos e avaliadores de seguros (Código CNAE:6621501)
7210-0/00
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais (Código CNAE:7210000)
7220-7/00
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas (Código CNAE:7220700)
7320-3/00
Pesquisas de mercado e de opinião pública (Código CNAE:7320300)
6511-1/02
Planos de auxílio-funeral (Código CNAE:6511102)
6319-4/00
Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet (Código CNAE:6319400)
8219-9/99
Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente (Código CNAE:8219999)
1311-1/00
Preparação e fiação de fibras de algodão (Código CNAE:1311100)
1312-0/00
Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão (Código CNAE:1312000)
9001-9/04
Produção de espetáculos circenses, de marionetes e Similares (Código CNAE:9001904)
9001-9/03
Produção de espetáculos de dança (Código CNAE:9001903)
5911-1/02
Produção de filmes para publicidade (Código CNAE:5911102)
9319-1/01
Produção e promoção de eventos esportivos (Código CNAE:9319101)
9001-9/02
Produção musical (Código CNAE:9001902)
9001-9/01
Produção teatral (Código CNAE:9001901)
7319-0/02
Promoção de vendas (Código CNAE:7319002)
4751-2/02
Recarga de cartuchos para equipamentos de informática (Código CNAE:4751202)
3831-9/99
Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio (Código CNAE:3831999)
3832-7/00
Recuperação de materiais plásticos (Código CNAE:3832700)
9529-1/05
Reparação de artigos do mobiliário (Código CNAE:9529105)
9529-1/04
Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos Não-motorizados (Código CNAE:9529104)
9529-1/01
Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem (Código CNAE:9529101)
9529-1/06
Reparação de jóias (Código CNAE:9529106)
9529-1/03
Reparação de relógios (Código CNAE:9529103)
9511-8/00
Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos (Código CNAE:9511800)
9512-6/00
Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação (Código CNAE:9512600)
9521-5/00
Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico (Código CNAE:9521500)
9529-1/99
Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente (Código CNAE:9529199)
4612-5/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos (Código CNAE:4612500)
4615-0/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico (Código CNAE:4615000)
4618-4/02
Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares (Código CNAE:4618402)
4618-4/03
Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações (Código CNAE:4618403)
4613-3/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens (Código CNAE:4613300)
4614-1/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves (Código CNAE:4614100)
4611-7/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos (Código CNAE:4611700)
4618-4/01
Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria (Código CNAE:4618401)
4619-2/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado (Código CNAE:4619200)
4542-1/01
Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios (Código CNAE:4542101)
4530-7/06
Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores (Código CNAE:4530706)
4617-6/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo (Código CNAE:4617600)
4616-8/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem (Código CNAE:4616800)
4512-9/01
Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores (Código CNAE:4512901)
9002-7/02
Restauração de obras de arte (Código CNAE:9002702)
9102-3/02
Restauração e conservação de lugares e prédios históricos (Código CNAE:9102302)
5611-2/01
Restaurantes e Similares (Código CNAE:5611201)
8299-7/07
Salas de acesso à internet (Código CNAE:8299707)
6911-7/01
Serviços advocatícios (Código CNAE:6911701)
8211-3/00
Serviços combinados de escritório e apoio administrativo (Código CNAE:8211300)
1822-9/99
Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação (Código CNAE:1822999)
8011-1/02
Serviços de adestramento de cães de guarda (Código CNAE:8011102)
7490-1/03
Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias (Código CNAE:7490103)
4520-0/04
Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores (Código CNAE:4520004)
7111-1/00
Serviços de arquitetura (Código CNAE:7111100)
4520-0/06
Serviços de borracharia para veículos automotores (Código CNAE:4520006)
4520-0/08
Serviços de capotaria (Código CNAE:4520008)
7119-7/01
Serviços de cartografia, topografia e geodésia (Código CNAE:7119701)
7119-7/03
Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia (Código CNAE:7119703)
5912-0/01
Serviços de dublagem (Código CNAE:5912001)
1822-9/01
Serviços de encadernação e plastificação (Código CNAE:1822901)
7112-0/00
Serviços de engenharia (Código CNAE:7112000)
8299-7/03
Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção (Código CNAE:8299703)
4520-0/07
Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores (Código CNAE:4520007)
4520-0/02
Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores (Código CNAE:4520002)
4520-0/05
Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores (Código CNAE:4520005)
4520-0/03
Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores (Código CNAE:4520003)
4520-0/01
Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores (Código CNAE:4520001)
7420-0/05
Serviços de microfilmagem (Código CNAE:7420005)
5912-0/02
Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual (Código CNAE:5912002)
3329-5/01
Serviços de montagem de móveis de qualquer material (Código CNAE:3329501)
8230-0/01
Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (Código CNAE:8230001)
3250-7/06
Serviços de prótese dentária (Código CNAE:3250706)
7490-1/01
Serviços de tradução, interpretação e Similares (Código CNAE:7490101)
2539-0/02
Serviços de tratamento e revestimento em metais (Código CNAE:2539002)
2539-0/01
Serviços de usinagem, tornearia e solda (Código CNAE:2539001), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados). e não haverá operações de jateamento (jato de areia).
6209-1/00
Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação (Código CNAE:6209100)
7120-1/00
Testes e análises técnicas (Código CNAE:7120100), desde que não haverá no exercício da atividade a análise de produto sujeito à vigilância sanitária.
6311-9/00
Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet (Código CNAE:6311900)
8599-6/04
Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial (Código CNAE:8599604)
8599-6/03
Treinamento em informática (Código CNAE:8599603)
6201-5/02
Web design (Código CNAE:6201502)