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materia nº 25/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 25 / 2021
Date 2021-10-21
EmentaRequer ao Sr. Prefeito Municipal, ouvido o Soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis das seguintes informações sobre licença-prêmio por assiduidade: 1. Relação nominal dos servidores da Secretaria Municipal de Educação que têm direito ao benefício da licença-prêmio por assiduidade e que estão no aguardo de sua concessão; 2. Informações sobre o cumprimento do cronograma de concessão de tais benefícios.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-26 Encaminhamento de Expediente — Complemento: OFÍCIO Nº 108/2021-GP Data da Resposta: 16/11/2021 Resposta Observações: OFÍCIO Nº 319/2021/GAB
2021-10-21 Encaminhamento de Expediente — Complemento: Incluso na pauta da sessão ordinária do dia 25.10.2021. Data da Resposta: 25/10/2021 Resposta Observações: Lido e aprovado no Expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-17T00:14:53.062109-04:00 Aprovado por Maioria Absoluta 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº 025/2021





AUTORIA: VEREADORA CLEIDE NAZARIO.





Senhor Presidente,





  Requer ao Sr. Prefeito Municipal, ouvido o Soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis das seguintes informações sobre licença-prêmio por assiduidade: 

1. relação nominal dos servidores da Secretaria Municipal de Educação que têm direito ao benefício da licença-prêmio por assiduidade e que estão no aguardo de sua concessão; 

2. informações sobre o cumprimento do cronograma de concessão de tais benefícios.

							  

JUSTIFICATIVA



Pelo que me consta, aos servidores da educação, principalmente aos professores, mesmo aptos à concessão, estão sendo negadas as licenças-prêmio por assiduidade, diferentemente do tratamento dispensado aos demais servidores.

Neste sentido, estou solicitando a listagem de servidores nessa condição e também maiores informações sobre a concessão, ou não concessão, desses benefícios.





Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 25 de outubro de 2021.









                                                          VER. CLEIDE NAZARIO

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