materia nº 140/2022

INDICAÇÃO Nº 140/2022



	





AUTORIA: VER. WILLIAN FREITAS RODRIGUES. 



INDICO A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS PARA CRIAÇÃO DA “GUARDA MUNICIPAL” NO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS.



Solicito à Mesa, ouvido o soberano Plenário, com fulcro no que dispõe o art. 122 do Regimento Interno desta Casa, que seja encaminhada ao Sr. Prefeito a presente INDICAÇÃO, versando sobre a necessidade da realização de estudos para criação da “Guarda Municipal” no município de Campo Novo do Parecis.



JUSTIFICATIVA



CONSIDERANDO que hoje é mais que notória a importância dos Municípios no contexto da segurança pública e nossa cidade não pode ficar à margem deste processo. A União e o Estado, hoje, não comportam mais, sozinhos, tamanha responsabilidade no que diz respeito à ordem pública e preservação do patrimônio;

CONSIDERANDO o que a Constituição Federal afirma expressamente:

“Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. (…)

§ 8º. Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.”

No momento em que vivemos, é unânime que sem ações integradas e profissionalmente coordenadas, problemas simples de ordem pública possam tomar proporções desastrosas.

Não podemos simplesmente culpar o Estado e a União e suas respectivas forças policiais pela falta de resposta no que diz respeito à segurança pública. Temos que integrar, colaborar e auxiliar dentro de nossa possibilidade para que Campo Novo do Parecis seja uma cidade ainda mais segura. Segurança pública não é só questão policial, hoje é uma responsabilidade de todos.

	  

Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 7 de fevereiro de 2022.





                                                            VER. WILLIAN FREITAS RODRIGUES