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REQUERIMENTO Nº 046/2022
AUTORIA: VER. WILLIAN FREITAS, MARCIANO, JOAQUIM EQUIP, BEITO MACHADINHO E MARCELO BURGEL.
Senhor Presidente,
Requeremos, ouvido o soberano Plenário, ao Sr. Prefeito, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis das seguintes informações relativas ao setor de habitação:
1. relatório técnico sobre o déficit habitacional do município, por faixa de renda;
2. ações programadas e perspectivas na área habitacional em 2022/2023.
JUSTIFICATIVA
Os Vereadores, no desempenho de suas funções, precisam munir-se de informações para subsidiar sua atuação parlamentar, tanto política, na busca de recursos e parcerias, quanto legislativa, na formulação de políticas públicas através das ferramentas legais de planejamento: PPA, LDO e LOA.
Quanto ao mérito do assunto, é notória a falta de prioridade das políticas públicas habitacionais no município, sendo necessário, portanto, promover discussões e buscar alternativas para o setor, com vistas a redução da defasagem de unidades habitacionais no município, em especial as de caráter social.
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 6 de junho de 2022.
VER. WILLIAN FREITAS VEREADOR MARCIANO
VER. JOAQUIM EQUIP VER. BEITO MACHADINHO
VER. MARCELO BURGEL
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