materia nº 232/2022

INDICAÇÃO Nº 232/2022





AUTORIA: VEREADOR FABIO DO AGEM.



INDICO AO PODER EXECUTIVO A CONTRATAÇÃO DE UM INTÉRPRETE DE LIBRAS PARA ATUAR NO PAÇO MUNICIPAL EUCLIDES HORST, A FIM DE ATENDER A DEMANDA DA POPULAÇÃO SURDA DE CAMPO NOVO DO PARECIS.



                                            		Solicito à Mesa, ouvido o soberano Plenário, com fulcro no que dispõe o art. 122 do Regimento Interno desta Casa, que seja encaminhada ao Sr. Prefeito a presente INDICAÇÃO, versando sobre a contratação de um Intérprete de Libras para atuar no Paço Municipal Euclides Horst, a fim de atender a demanda da população surda de Campo Novo do Parecis.

                                                           JUSTIFICATIVA



                                                           Estima-se que há cerca de 50 (cinquenta) pessoas surdas em Campo Novo do Parecis, de onde advém a necessidade do desenvolvimento de políticas públicas visando a sua inclusão, através da acessibilidade na comunicação. Entre as carências dessa comunidade, encontra-se a falta de um intérprete de libras nos órgãos municipais, em especial no Paço Municipal.

                                                           É preciso considerar que as oportunidades que são dadas aos ouvintes, por muitas vezes, não são dadas às pessoas surdas. O papel do município é fazer com que o surdo seja visto como um cidadão, como alguém que pode e deve exercer seus direitos e deveres. 

É prerrogativa da democracia que todos, independentemente do tipo deficiência, gênero, cor, tenham acesso às informações que digam respeito à população em um órgão como a Prefeitura Municipal. A contratação de intérprete de libras nos órgãos públicos é uma forma de reduzir as barreiras na comunicação que dificulta as interações das pessoas surdas e as privam de exercer direitos perante órgãos públicos e outras instituições.

			                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      

		  Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 26 de setembro de 2022.









                                                     VER. FABIO DO AGEM