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REQUERIMENTO Nº 072/2023
AUTORIA: VEREADOR JOSÉ MARCIANO DA SILVA.
Senhor Presidente,
Requeiro, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito Municipal, seja esclarecido a esta Casa de Leis sobre a responsabilidade da manutenção do sistema de iluminação pública do Loteamento Jardim Milão, se é da Prefeitura ou do loteador.
JUSTIFICATIVA
O Loteamento Jardim Milão, aprovado pelo Poder Executivo Municipal e recentemente liberado para construção, conta com toda infraestrutura urbana necessária, conforme dispõe a lei de parcelamento urbano.
Sucede que moradores relataram que já há problemas na iluminação pública desse loteamento, especificamente de lâmpadas queimadas, os quais reclamaram que está havendo um “jogo de empurra”, pois servidores da Prefeitura dizem que a responsabilidade por esses serviços é da empresa loteadora e esta passa tal incumbência à Prefeitura.
Portanto, há de ser esclarecida essa situação perante os moradores, a fim de que os mesmos saibam a quem recorrer para sanar problemas relacionados a esse sistema.
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 6 de fevereiro de 2023.
VER. JOSÉ MARCIANO DA SILVA
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