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REQUERIMENTO Nº 110/2023
AUTORIA: VEREADOR MARCIO NASCIMENTO.
Senhor Presidente,
Requeiro, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, o porquê de Campo Novo do Parecis não constar no anexo da PORTARIA GM/GM Nº 1.135, de 16.08.2023, do Ministério da Saúde, que estabelece os critérios e procedimentos para o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2023. Referido anexo contém uma listagem de municípios de todo o país e os respectivos valores a serem transferidos para os meses de maio, junho, julho e agosto.
JUSTIFICATIVA
A PORTARIA GM/GM Nº 1.135º foi editada pelo Governo Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, no dia 16 de agosto último.
Integra a referida Portaria anexo contendo uma listagem de municípios de todo o país e o respectivo valor a ser transferido, contudo, verifiquei que Campo Novo do Parecis não figura nesse rol, motivo que me leva a solicitar esclarecimentos a respeito.
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 28 de agosto de agosto de 2023.
VER. MARCIO NASCIMENTO
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