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PROJETO DE LEI Nº 50-LE, de 9 de outubro de 2023.
AUTORIA: VER. BEITO MACHADIMJO.
Declara de utilidade pública a Associação de Som Automotivo de Campo Novo do Parecis/MT.
O Vereador Beito Machadinho, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista o disposto no art. 38, I, da Lei Orgânica Municipal, apresentam para apreciação e deliberação do soberano Plenário o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Som Automotivo de Campo Novo do Parecis (ASACNP), inscrita no CNPJ sob o nº 50.145.637/0001-44, com sede nesta cidade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 9 de outubro de 2023.
VER. BEITO MACHADINHO
JUSTIFICATIVA
A Associação de Som Automotivo de Campo Novo do Parecis (ASACNP), vem desempenhando relevante papel social em nosso município, e sua declaração de utilidade pública visa ampliar seu alcance junto a sociedade, podendo ser mais uma entidade a somar forças com o poder público sempre que necessário.
Importante destacar que, recentemente, organizaram um evento beneficente, onde foram arrecadados alimentos e doados a entidades municipais.
Quanto aos aspectos formal e legal, a Associação preenche os requisitos previstos no art. 1º da Lei Municipal nº 805/2009, que disciplina a declaração de utilidade pública municipal, especialmente quanto a sua finalidade.
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