PROJETO DE LEI Nº 54-LE, de 6 de novembro de 2023.
AUTORIA: VER. BEITO MACHADINHO, MARCIO NASCIMENTO E FABIO DO AGEM.
Declara da utilidade pública a Associação Antigos Auto Clube de Campo Novo do Parecis/MT.
Os Vereadores Beito Machadinho, Marcio Nascimento e Fabio do Agem, integrantes deste Poder Legislativo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, tendo em vista o disposto no art. 38, I, da Lei Orgânica Municipal, apresentam para apreciação e deliberação do soberano Plenário o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Declara de utilidade pública a Associação Antigos Auto Clube de Campo Novo do Parecis/MT, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 41.415.479/0001-04, com sede nesta cidade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 6 de novembro de 2023.
ver. beito machadinho
VER. MARCIO NASCIMENTO VER. FABIO DO AGEM
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo declarar de utilidade pública municipal a Associação Antigos Auto Clube de Campo Novo do Parecis/MT, entidade sem fins lucrativos, constituída em 03.02.2020, com sede na Rua Rodolfo Ultrich, nº 930 NE, Bairro Nossa Senhora Aparecida, nesta cidade, filiada à FBVA - Federação Brasileira de Veículos Antigos, que tem como principal objetivo recuperar e, sobretudo, preservar a memória histórica e cultural automobilística, congregando os proprietários e simpatizantes dos aludidos veículos.
Com a concessão dessa utilidade pública, a Associação Abrace esta Casa estará apta a receber recursos públicos, podendo celebrar convênios e/ou acordos de cooperação, dando à entidade um fôlego financeiro para ampliar, qualificar e melhorar os serviços, beneficiando diretamente os munícipes camponovenses. Imprescindível observar que dispor desse reconhecimento em nível municipal é pré-requisito para obtenção da declaração de utilidade pública estadual, nos termos da Lei nº 8.192/2004.
Desde a sua constituição, a entidade já participou e promoveu vários eventos, citando, como exemplo, o 2º Encontro Estadual de Carros Antigos em Campo Novo do Parecis, nos dias 9, 10 e 11 de setembro de 2022, evento que contou com um show nacional e foi totalmente beneficente, arrecadando 2.500 kg de alimentos em prol das entidades ADCANP - Associação dos Deficientes de Campo Novo do Parecis, Rotaract e Lions Clube, atraindo um grande número de espectadores e proporcionando momentos de lazer e descontração aos camponovenses e aos visitantes de outros munícipios, 13 no total, sendo um do Estado de Rondônia, o qual contou com a exposição de mais de 230 carros, 5 tratores e 2 caminhões, além de fomentar o turismo, a bem da economia local.
Por fim, destaca-se que a presente proposta atende aos requisitos previstos na Lei nº 805, de 29 de maio de 2001, que disciplina a declaração de utilidade pública municipal.
Por todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres Pares para apreciação da presente matéria, requerendo a sua tramitação em regime de urgência especial.