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Projeto de Lei 66/2023-LE, de 15 de dezembro de 2023
AUTOR: VEREADOR DEILSON LOPES BEIRAL (GRINGO) E DEMAIS VEREADORES.
Ementa: Altera a ementa da Lei Municipal nº 2.506, de 30 de novembro de 2023.
Art. 1º A ementa da Lei Municipal nº 2.506, de 30 de novembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre a inclusão do “Dia do Desafio” no Calendário Oficial da Secretaria Municipal de Esporte de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal em 15 de dezembro de 2023.
VER. DEILSON LOPES BEIRAL (GRINGO) VER. WILLIAN FREITAS
VER. BEITO MACHADINHO VER. VANDERLEI BAIOTO
VER. JOSÉ MARCIANO VER. FÁBIO DO AGEM
VER. JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS VER. MÁRCIO NASCIMENTO
VER. MARCELO BURGEL
JUSTIFICATIVA
Nobres colegas, analisando a Lei Municipal 2.506/2023, verificamos que a Ementa da mesma não condiz com o texto de seus artigos, porquanto, a ementa fala sobre declarar de utilidade pública a Associação Camponovense de Futsal – ACF, e o corpo da lei trata sobre a inclusão do dia do desafio no calendário municipal.
Visando corrigir este leve equívoco, é que propomos o presente Projeto, o qual desde já solicito que tramite em regime de urgência especial.
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