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PROJETO RESOLUÇÃO Nº 012/2024 DE 10 DE JANEIRO DE 2024.
AUTORIA: MESA DIRETORA
Projeto De Resolução Nº 12/2024, De Autoria Do Poder Legislativo Que Revoga Dispositivo Da Resolução Nº 037/2022, Fixa Diárias, De Natureza Indenizatória, A Serem Concedidas Em Razão De Viagens, No Interesse Da Câmara Municipal De Campo Novo Do Parecis, Estabelece Regras De Prestação De Contas E Dá Outras Providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do art. 39, IV, do Regimento Interno desta Casa, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1° Fica revogado o inciso IV, ao artigo 2º, da Resolução n° 037/2022.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, em 10 de janeiro de 2024.
Vanderlei Marcos Pulga Baioto Marcelo Burgel
Presidente Vice-Presidente
Deilson Lopes Beiral Willian Freitas Rodrigues
1°Secretário 2º Secretário
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente propositura, tendo em vista que a previsão não é utilizada de forma frequente Pelo Poder Legislativo. Além disso, o objetivo é promover a economia nos Cofres Públicos na Gestão 2024.
Desta maneira, após a análise devida, entende-se que as referidas Diárias Internacionais não coadunam com o interesse Local, fazendo jus a sua revogação.
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