PROJETO DE LEI Nº 068/2024-LE DE 25 DE JANEIRO DE 2024.
AUTORIA: MESA DIRETORA.
QUE REVOGA AS LEIS N° 306/93, LEI N°335/94, LEI N° 524/97, LEI N° 727/99, LEI N° 734/, LEI N° 893/202, LEI N° 1.463/2011, LEI N° 1.486/2012, LEI N° 1.534/2012, LEI N° 1.660/2014, LEI N° 1.661/2014, LEI N° 1.602/2013, LEI N° 1.684/2014, LEI N° 1.697/2014, LEI N° 1.789/2015, LEI N° 1.864/2017, LEI N° 1.884/2017, LEI N° 2.015/2019, LEI N° 2.074/2019, LEI N° 2.102/2020, LEI N° 2.442/2023, LEI N° 2.477/2023, LEI N° 2.478/2023 E RESOLUÇÕES N° 024/2012, N° 039/2023 E 041/2023.
A Mesa Diretora, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista o disposto no art. 38, I, da Lei Orgânica Municipal, apresenta para apreciação e deliberação do Soberano Plenário o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Ficam revogadas as Leis N° 306/93, Lei N°335/94, Lei N° 524/97, Lei N° 727/99, Lei N° 734/, Lei N° 893/202, Lei N° 1.463/2011, Lei N° 1.486/2012, Lei N° 1.534/2012, Lei N° 1.660/2014, Lei N° 1.661/2014, Lei N° 1.602/2013, Lei N° 1.684/2014, Lei N° 1.697/2014, Lei N° 1.789/2015, Lei N° 1.864/2017, Lei N° 1.884/2017, Lei N° 2.015/2019, Lei N° 2.074/2019, Lei N° 2.102/2020, Lei N° 2.442/2023, Lei N° 2.477/2023, Lei N° 2.478/2023 E Resoluções N° 024/2012, N° 039/2023 E 041/2023.
Art. 2 º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal, 25 de janeiro de 2024.
Vanderlei Marcos Pulga Baioto Marcelo Burgel
Presidente Vice-Presidente
Deilson Lopes Beiral Willian Freitas Rodrigues
1° Secretário 2° Secretário
JUSTIFICATIVA
A Câmara Municipal vem passando uma renovação administrativa, sendo necessário fazer uma busca de normas que não são mais condizentes com a atual estrutura para que sejam revogadas.
O conjunto de Leis a serem excluídas do mundo jurídico não são mais aplicáveis e todas as questões correlacionadas aos assuntos nelas elencados já foram devidamente atualizados e tudo dentro da legalidade.
Por fim, maioria dos assuntos revogados que ainda são necessários foram atualizados via resolução, enquanto os outros que não possuem mais serventia jurídica precisam ser revogados.
Para dar continuidade ao bom andamento dos trabalhos desta Casa de Leis, a Presente propositura é necessária. Busca-se o apoio do Soberano Plenário para sua regular tramitação e aprovação.