materia nº 71/2024

PROJETO DE LEI Nº 071/2024-LE, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024



Obriga a substituição de sinais sonoros estridentes por sinais musicais ou visuais adequados a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos estabelecimentos de ensino localizados no Município Campo Novo do Parecis e estabelece que no perímetro dos estabelecimentos de ensino deverá haver sinalização adequada à proibição do uso de equipamentos sonoros, conforme dispõe a Lei nº 1.971/2018.



Autoria: Deilson Lopes Beiral (Gringo), Vanderlei Baioto, Marcelo Burgel, Willian Freitas e Joaquim Equip.





Art. 1º Ficam os estabelecimentos de ensino localizados no Município de Campo Novo do Parecis obrigados a substituir sinais sonoros estridentes por sinais musicais ou visuais adequados a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).



Art. 2º No perímetro dos estabelecimentos de ensino referidos nesta Lei deverá haver sinalização adequada à proibição do uso de equipamentos sonoros.



Parágrafo único. As placas de sinalização deverão conter os símbolos de acessibilidade, conforme segue:

I – deficiência auditiva;

II – deficiência física;

III – deficiência intelectual; e

IV – deficiência visual.



Art. 3º Os estabelecimentos de ensino terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta Lei, para a adequação às suas determinações.



Art. 4º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber.



Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 







VER. DEILSON LOPES BEIRAL (GRINGO)









VER. VANDERLEI BAIOTO                                    VER. MARCELO BURGEL









VER. WILLIAN FREITAS                                          VER. JOAQUIM EQUIP









JUSTIFICATIVA



É muito comum ver crianças autistas taparem os ouvidos, se esconderem ou terem medo de alguns sons e objetos. Muitas vezes, esses comportamentos acontecem devido à hipersensibilidade auditiva. Essa anomalia na percepção sensorial é um sintoma frequente em pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).



Uma das mais presentes e responsável por crises em autistas é a hipersensibilidade auditiva, que é quando a criança apresenta desconforto ou mostra-se assustada quando ouve sons altos. Existem relatos de pessoas dentro do espectro que afirmam sentir dor física quando estão expostos a barulhos altos. As crises geradas pela hipersensibilidade causam perturbação excessiva com ações involuntárias como agressão ou autoagressão, crises de choro, dores, entre outras reações.



A solução para o presente problema é colocar um som ambiente agradável, sinais musicais ou visuais adequados para os estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).