materia nº 78/2024

PROJETO DE LEI Nº 78/2024-LE, de 06 de março de 2024.



AUTORIA: VER. DEILSON LOPES BEIRAL (GRINGO)



Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.521 de 20 de dezembro de 2023.

O Vereador Deilson Lopes Beiral (Gringo), no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista o disposto no Art. 38, I, da Lei Orgânica Municipal, apresenta para apreciação e deliberação do soberano Plenário o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º. Altera a redação do artigo 3º, o qual passa a vigorar nos seguintes termos:

Art. 3º. A indicação da mulher que fará jus ao Título será pesquisada junto a Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Educação, ACIC/CDL ou por indicação do Poder Legislativo.

Art. 2º. Altera a redação do artigo 4º, o qual passa a vigorar nos seguintes termos:

Art. 4º. A homenagem será proposta por Vereador, mediante apresentação de Projeto Decreto Legislativo, que após aprovação em plenário será entregue em Sessão Solene.

Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis – MT, 06 de março de 2024.





VER. DEILSON LOPES BEIRAL (GRINGO)





JUSTIFICATIVA

As alterações contidas na presente propositura se fazem necessárias para melhorar a redação da Lei Municipal. A alteração do Art. 3º da Lei é tão somente para substituir a expressão “e” por “ou”.

Já a alteração proposta ao Art. 4º da Lei é tão somente alterando a entrega da honraria, da sessão ordinária, para sessão solene, prevista nos artigos 151, 155 e 174 do Regimento Interno, visando não onerar o tempo das sessões ordinárias.

Ante a Justificativa apresentada, conto com o apoio dos nobres colegas Vereadores para a aprovação da presente propositura.