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PROJETO DE LEI Nº 55/2025, DE 27 DE AGOSTO DE 2025.
COMISSÕES: LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, CULTURA, TURISMO E MEIO AMBIENTE e EDUCAÇÃO E SAÚDE.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS N°S 1.590/2013, 1.596/2013, 1.631/2014 E 2.585/2024, QUE TRATAM, RESPECTIVAMENTE, DA CRIAÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, ANTIDROGAS E DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.
PARECER
Para relatorias do presente parecer, os Presidentes das Comissões supra, são nomeados pelos membros a emitir os votos como relatores.
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi protocolado na Câmara no dia 29/08/2025, na qual será levado à plenário nesta data de 01/09/2025, diante do requerimento de tramitação em regime de urgência especial.
Após, foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis a qual emitiu parecer destacando sua constitucionalidade e legalidade, aduzindo ser possível à aprovação do mesmo, ficando a análise quanto a atender aos interesses e anseios da comunidade destinada aos Edis em plenário.
Em análise, foi possível deslumbrar que o projeto não sofreu emendas.
É o relatório necessário.
II – VOTO DOS RELATORES
Coadunando com o parecer jurídico, anexo ao projeto, observamos ser plenamente legal e pertinente, e posto isto, concluímos o voto, pela aprovação do Projeto de Lei nº 55/2025 em todos os termos.
III - VOTO DA COMISSÃO:
As Comissões de Legislação, Justiça e Redação final e Finanças e Orçamentos, reunida com seus pares, após análise da citada matéria, resolvem acompanhar o voto dos relatores e emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação e aprovação do Projeto de Lei 55/2025.
Sala das Comissões, 01 de setembro de 2025
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Beito Machadinho
Presidente
Djonathan Rafael Zamparoni Baioto Andrei Meira de Oliveira Martin
Vice-Presidente Membro
COMISSÃO DE CULTURA, TURISMO E MEIO AMBIENTE
Deilson Lopes Beiral
Presidente
Dricka Lima José Elias Balbino
Vice-Presidente Membro
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E SAÚDE
Deilson Lopes Beiral
Presidente
Dricka Lima Andrei Meira de Oliveira Martins
Vice-Presidente Membro
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