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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
AUTORIA: MESA DIRETORA DE 2025
Projeto de Resolução nº 08/2025, que dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis e dá outras providências.
I – ANÁLISE DA MATÉRIA
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, analisou o Projeto de Resolução nº 08/2025, de iniciativa da Mesa Diretora, que dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis.
Após estudo da matéria, esta Comissão entende que o Projeto encontra-se redigido em conformidade com os princípios da técnica legislativa, atende aos requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, não apresentando vícios de juridicidade, tampouco afronta ao ordenamento jurídico.
II – DO MÉRITO
No mérito, a proposição revela-se de relevante interesse público, por instituir órgão voltado à defesa dos direitos das mulheres, à promoção da igualdade de gênero e à valorização da participação feminina no Poder Legislativo, reforçando a atuação institucional da Câmara Municipal.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final opina favoravelmente à tramitação e aprovação do Projeto de Resolução nº 08/2025.
Sala das Sessões, 22 de setembro de 2025.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ver. Beito Machadinho
Presidente e Relator
Ver. Djonathan Baioto
Vice-Presidente
Ver. Dr. Andrei
Membro
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