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COMISSÃO: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 30/2025-LE, QUE Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança nas salas de aula das unidades de ensino da rede pública municipal de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências.
AUTORIA: Vereadores Dricka Lima e Deilson Lopes Beiral (Gringo)
RELATOR: Beito Machadinho
I) RELATÓRIO:
Foi encaminhado a esta Comissão o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança nas salas de aula das unidades de ensino da rede pública de Campo Novo do Parecis.
A Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, em seu parecer se pronunciou em relação a aspectos estruturais do projeto, bem como, sobre a notória legalidade e importância que a demanda agrega.
Em minuciosa análise e discussões sobre o Projeto, esta Comissão entende que há a necessidade de propor Emendas Modificativa e Aditiva ao texto original, conforme emenda em anexo a ser votada.
II) DO VOTO DO RELATOR
O Vereador Relator, após minuciosa análise, e, pelos debates realizados em reunião específica, se manifesta favorável à aprovação das Emendas propostas, e no mérito entende que existe aptidão legal para tramitação deste Projeto, em face da constitucionalidade, legalidade, e redação conforme a técnica. Abaixo, o manifesto da Comissão, e ao final as concernentes assinaturas.
III) VOTO DO COMISSÃO:
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, reunida com seus pares, após análise da citada matéria, resolve seguir o voto do Vereador Relator, aprovando as Emendas propostas ao texto original, e emite PARECER FAVORÁVEL à aprovação do mencionado Projeto com as Emendas propostas, por não haver violação dos preceitos constitucionais, conforme manifestado pela Assessoria Jurídica.
Sendo assim, indiscutivelmente a presente Lei é oportuna e merecida.
Sala das Comissões, em 23 de outubro de 2025.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
BEITO MACHADINHO
Presidente
DJONATHAN BAIOTO
Vice-Presidente
DR. ANDREI
Membro
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