materia nº 111/2025

PROJETO DE LEI Nº 69/2025, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025.



COMISSÕES: LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL e FINANÇAS E ORÇAMENTO.



AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL



EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA EMENDA PARALMENTAR INDIVIDUAL EII-036 E CRIAÇÃO DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL EII-092 EM ANEXO PRÓPRIO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LEI Nº 2.623, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



			PARECER

Para relatorias do presente parecer, os Presidentes das Comissões supra, são nomeados pelos membros a emitir os votos como relatores.



I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei foi protocolado na Câmara no dia 06/11/2025, na qual será levado à plenário nesta mesma data, diante do pedido de tramitação em regime de urgência especial, solicitado pelo Poder Executivo.

Após, foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis a qual emitiu parecer destacando sua constitucionalidade e legalidade, aduzindo ser possível à aprovação do mesmo, ficando a análise quanto a atender aos interesses e anseios da comunidade destinada aos Edis em plenário.

É o relatório necessário.



II – VOTO DOS RELATORES

Analisando o Projeto de Lei, verificamos que o mesmo foi elaborado de acordo com a técnica legislativa, bem como quanto a constitucionalidade e legalidade, da qual verificamos não haver qualquer óbice em relação a aprovação do mesmo.



III - VOTO DA COMISSÃO:

As Comissões de Legislação, Justiça e Redação final e Finanças e Orçamentos, reunida com seus pares, após análise da citada matéria, resolvem acompanhar o voto dos relatores e emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação e aprovação do Projeto de Lei 69/2025 com a emenda proposta.

Sala das Comissões, 10 de novembro de 2025



COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL



Beito Machadinho

Presidente



Djonathan Rafael Zamparoni Baioto	      Andrei Meira de Oliveira Martin

Vice-Presidente				      Membro 





COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO



Milton Soares

Presidente



Joaquim Equip						Deilson Lopes Beiral

Vice-Presidente 						Membro