materia nº 14/2015

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 014/2015 DE 13 DE ABRIL DE 2015.





AUTORIA: VEREADORES LEANDRO MARTINS DOS SANTOS,  CLÓVIS DE PAULA E MILTON SOARES.



INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAMENTO E AVERIGUAÇÃO DA LISTAGEM DE BENEFICIADOS DO RESIDENCIAL PARECIS, PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, BEM COMO DO DÉFICIT HABITACIONAL DO MUNICÍPIO.



		Os Vereadores LEANDRO MARTINS DOS SANTOS,  CLÓVIS DE PAULA e MILTON SOARES, no uso de suas atribuições legais e com base no art. 47 c/c com o art. 50 do Regimento Interno, vem submeter a este egrégio Plenário o seguinte Projeto de Resolução:



Art. 1º. Fica instituída na Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis/MT uma Comissão Especial que terá como objetivos:

I - acompanhar e averiguar a listagem de beneficiados do Residencial Parecis, composto de 400 (quatrocentas) unidades habitacionais, implantado com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida, localizado no Bairro Jardim das Palmeiras;

II - verificar a apuração do déficit habitacional do Município.



Art. 2º. A presente Comissão terá o prazo 180 dias (cento e oitenta), a contar da publicação do ato que indicar os seus membros, para apresentar relatório de seus trabalhos.



Art. 3º. Na constituição da presente Comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara.



  Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 





  Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 13 de abril de 2015.







VER. LEANDRO MARTINS DOS SANTOS             VER.  CLÓVIS DE PAULA







VER. MILTON SOARES









































































JUSTIFICATIVA





                                                            As Comissões Especiais são uma ferramenta de que dispõe a Câmara Municipal para proceder a estudo de assunto de especial interesse do Legislativo, e se extinguem quando preenchidos os prazos e os fins para as quais foram criadas.

					A presente proposta visa instituir na Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis/MT uma Comissão Especial, que terá como objetivo verificar o processo de escolha dos beneficiários do Residencial Parecis e também a apuração do déficit habitacional do Município.

					Nossa intenção é fazer com que o Legislativo se inteire mais sobre esse assunto, conheça os seus meandros, e faça um acompanhamento mais próximo, podendo assim colaborar para melhoria desses procedimentos, evitando que fatos como a invasão ocorrida no Residencial Parecis não se repitam.